DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O IBAMA notifica, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios: 1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Diretor ANEXO I - LISTA DE P R O P R I E DA D ES N OT I F I C A DA S . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s) .Status . .1 .RR-1400175-62ED3EDDB78444BD8776805500902F2D .64,53 .Cantá .SÍTIO SANTA INÊS .GILSON SOUSA ..883.963- .At i v o . .2 .RR-1400175-2398FB64E4D249099034BE83CD94D0F4 .19,87 .Cantá .FAZENDA JATOBA I .WELINGTON CLAUDINO PINTO ..078.021- .At i v o . .3 .RR-1400175-7B1E7A587BD4427CA63AE7E59C40DC2C .97,06 .Cantá .SÍTIO DEUS É PAI .JOÃO FERREIRA NETO ..156.582-* .At i v o . .4 .RR-1400175-B2D2C28FF6A24347B77A05E64D6675D8 .57,62 .Cantá .SÍTIO ESTRELA DALVA .FRANCILENE ROSA DE VASCONCELOS ..026.742- .At i v o . .5 R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 5 8 8 9 8 D F 7 3 6 6 5 4 E EC 8 D 9 6 B 7 FC 8 8 D C E 1 B 7 55,89 Cantá SÍTIO LOBÃO .ANA CLAUDIA LOBÃO MOURA ..536.972- At i v o . .6 . . . . .ANTONIO RIBEIRO MOURA ..000.702-* . . .7 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - C 0 7 2 2 D 9 8 F 2 2 9 4 1 F 5 8 9 8 B 0 3 3 3 3 F 6 EC E F 0 .69,06 .Cantá .SÍTIO LOTE 23 .JHONNY MOURA DE LIMA ..217.792- .At i v o . 8 R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 5 8 8 F 8 6 4 D 9 D C F 4 2 3 6 BA D 0 A 0 B 4 5 4 5 5 2 D FC 52,66 Cantá SÍTIO MORRO DO GOLA .EVILA CÉVICA SILVA MOURA ..399.823- At i v o . . . . . . .ILSON MOURA ..702.983-* . . .9 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 9 6 1 1 6 C 4 5 3 6 7 4 4 3 DA A 7 9 E 0 0 4 E F 8 9 1 A 3 8 7 .113,57 .Cantá .LOTE 40 .CLOVES XIMENES SOUZA ..580.822- .At i v o . .10 .RR-1400175-871EBE3E704F4B7580F0721115FBF804 .63,46 .Cantá .Sitio Bom Jesus .Edinaldo Silva Rocha ..723.112- .At i v o . .11 .RR-1400175-56CC86A42DD041E7BE9B9AD27F8DB603 .319,73 .Cantá .Sítio Cachorro .Luca Venancio de Lima Pereira ..544.052-* .At i v o . .12 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 3 4 0 4 F 5 1 3 3 C 5 C 4 9 3 6 8 6 6 3 E 8 4 8 E 0 0 E B FC 8 .68,12 .Cantá .SITIO SÃO SEBASTIÃO - LOTE 211 .VANDERLEDISON SOUZA GOES ..502.922- .At i v o . .13 .RR-1400175-486C1D0532CB490BB5C0727FE98B1F42 .1.078,80 .Cantá .Fazenda Piriri .Francinaldo da Conceição Ferreira ..099.062- .At i v o . .14 .RR-1400175-36843500A8224A77AB5788F97A752156 .44,74 .Cantá .SITIO 2 CAÇULAS .MARIA FRANCISCA MAIA MARTINS ..321.732-* .At i v o . 15 RR-1400175-772BD40392FB4CC6B750CC5233F715A5 49,84 Cantá SÍTIO SÃO JORGE .CELENIR DE LIMA CARVALHO ..091.722- At i v o . . . . . . .JORGE FURTADO DE CARVALHO ..392.842- . . 16 R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 4 9 F 7 B 4 E 6 0 1 A 3 4 C 6 7 B 9 8 0 B C 5 B 5 BA 9 9 3 1 6 47,18 Cantá SÍTIO FELIZ ENCONTRO .ISAURA DOS SANTOS SILVA ..342.552-* At i v o . . . . . . .ISAURINO ANDRADE DE OLIVEIRA ..408.963- . . .17 .RR-1400175-2B9CE5AF3C48405EB16C0A606A19206F .71,34 .Cantá .SÍTIO DEUS É GRANDE .CLEMILTON DE OLIVEIRA VIEIRA ..305.732- .At i v o . .18 .RR-1400175-344F2E697A9949D5B1985FE7389B6704 .200,99 .Cantá .Sítio Boca da Onça .Dheynne da Silva Gomes ..908.192-* .At i v o . .19 .RR-1400175-2F656BFD5F2C400D9E93D8B9EE2936A0 .144,87 .Cantá .Sítio Darvy .Anassaildes da Rocha Viana ..191.792- .At i v o . .20 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - F 2 0 8 C 0 E B C 7 0 6 4 D F 6 9 2 BA 6 F 2 C C 7 5 1 3 E 7 9 .152,69 .Cantá .SÍTIO SANTA LUZIA .Anassaildes da Rocha Viana ..191.792- .At i v o . .21 .RR-1400175-495A02C15BC94149A0819E81EFDD1D32 .41,74 .Cantá .SITIO SANTA MARIA .JURANDI PEREIRA LOPES ..283.282-* .At i v o . .22 .RR-1400175-4B0475AEED73403494825A2ED3C2E163 .313,47 .Cantá .SÍTIO VISTA BONITA .FERNANDO ALBERTO BLUM ..403.499- .At i v o . .23 .RR-1400175-59F96970AE2A4738A7143C0196F19F41 .407,82 .Cantá .FAZENDA SERRA DOS PORCOS .SEBASTIANA MARTINS DA SILVA ..464.566- .At i v o . .24 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 0 B 6 F 2 FC 6 8 AC 0 4 B C 0 8 6 3 0 9 F 8 E 2 1 2 B 5 3 C 9 .312,71 .Cantá .SÍTIO MONTANHA .DIONE DEGRAF ROSAS ..592.929-* .At i v o . .25 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 3 9 4 0 EA E 6 7 F 8 6 4 9 4 9 8 B D 9 4 4 3 3 0 E B 9 9 0 1 C .57,01 .Cantá .COLÔNIA CONFIANÇA LOTE 199 .PATRICIA ALVES MACÊDO ..649.152- .At i v o . .26 .RR-1400175-4C1768E861B24DB6B626BEE6C09E9B1B .340,01 .Cantá .Sítio Maria Bonita .Kathen Karolline Sousa Sales ..366.682- .At i v o . 27 RR-1400175-9D057D82BB90425489B70314895F9D3D 141,01 Cantá SÍTIO SÃO JOSÉ LOTE 50 EMÍLIA DIAS OLIVEIRA ..398.872-* At i v o . . . . . . .JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA ..707.752- . . .28 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 5 8 C 2 3 0 1 B B D 6 5 4 B B EA 6 D D 5 B B 3 8 5 4 C 8 2 8 B .241,79 .Cantá .SÍTIO MONTANHA BRANCA .LETÍCIA DEGRAF ROSAS ..362.569- .At i v o . 29 R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 7 5 B 6 9 0 F 9 6 0 5 D 4 3 EA B 8 5 A A 7 2 E 9 C 0 1 EA 5 B 49,21 Cantá SÍTIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO .NILZO JOÃO CORREIA DE BRITO ..659.513-* At i v o . . . . . . .VENINA MARIA RODRIGUES THURY ..806.652- . . .30 .RR-1400175-60CDF6843741438DB6A40A85663AF539 .61,64 .Cantá .SÍTIO BOM FUTURO LOTE 52 .JOÃO SOUZA ROCHA ..205.062- .At i v o . .31 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 6 5 F 0 0 4 C D 7 6 3 0 4 D 5 3 BA 6 3 F 7 A 2 2 0 A 1 5 7 4 A .241,33 .Cantá .FAZENDA VALE DA LUZ .GUILHERME SILVA RIBEIRO CAMPOS ..086.482-* .At i v o . .32 .RR-1400175-6377C8DCCB254817BFDE482F0068345F .2,35 .Cantá .SÍTIO DA VITORIA .ADANILDA DA SILVA ALBUQUERQUE ..148.422- .At i v o . .33 .RR-1400175-ABB873722E1C4B5E83A8AEB82BF18A6D .2.168,08 .Cantá .FAZENDA ANDIRA .PAULO CESAR RAMBALDI ..951.869- .At i v o . .34 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 3 EC 3 E 6 4 B 7 5 D 2 4 B 3 B 9 5 9 8 0 1 5 0 9 0 E B 8 B 7 D .2.328,04 .Cantá .FAZENDA GARCIA .HILTON CEZAR GARCIA FILHO ..897.689-* .At i v o . .35 .RR-1400175-63AA63335803479A8239CAD5A41D443C .2.007,34 .Cantá .FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA .DIJALMA DOMINGUES ..599.009- .At i v o . .36 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - A 2 B C E E EA 0 D 4 E 4 7 6 9 BAC 4 F 2 8 A 7 C 8 3 FA 8 E .2.222,75 .Cantá .FAZENDA SÃO JOSÉ .HILTON CEZAR GARCIA ..100.099- .At i v o