DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Diretor ANEXO I - LISTA DE P R O P R I E DA D ES N OT I F I C A DA S . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)2 .Status . .1 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - B C 0 F 6 3 D 8 1 7 D 3 4 8 E 9 A F B 4 4 D 1 5 BA 1 4 5 9 8 5 .2.499,35 .Alto Alegre .FAZENDA IBIRAPUERA .FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS ..351.012-* .At i v o . .2 .RR-1400050-6EBC0F75C1B14E9E81060633639E19E2 .54,93 .Alto Alegre .Estância do Paredão .Marcelo Paludo ..541.572- .At i v o . .3 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 9 8 E F F 5 6 B 9 0 5 7 4 6 2 E 8 1 5 4 8 4 1 5 A 9 C 5 BAC 8 .374,15 .Alto Alegre .FAZENDA PEDRA BRANCA .JANECI DE LIMA GOMES ..944.982- .Pendente . .4 .RR-1400050-2D53CBB9D0A34280BD8ED7E91763AB21 .68,63 .Alto Alegre .SÍTIO SÃO PAULO (LOTE 115 ) .CLEITO VITAL DE LIMA ..334.762-* .At i v o . .5 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - D 8 3 5 EA B 3 3 6 6 6 4 4 A 7 8 7 7 8 3 5 8 2 9 5 D C 4 C E 4 .1.774,58 .Alto Alegre .FAZENDA LUA NOVA .ELIS ANDREIA PALUDO ..218.340- .At i v o . .6 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 8 E 9 B 5 8 4 C A 4 1 1 4 6 BA A E E 8 4 F 3 4 4 2 D 6 5 E 5 1 .792,46 .Alto Alegre .FAZENDA SÃO SEBASTIÃO .VALDENISO DA SILVA A R AU J O ..290.402- .Pendente . .7 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 7 E 7 1 F 5 2 7 D 4 E 8 4 FC 4 9 0 1 F 0 C C C 5 2 DA A 7 B 5 .2.016,22 .Alto Alegre .FAZENDA T.D GUARANI .BEATRIZ MARIA DA SILVA SOUZA ..381.783-* .Pendente . .8 .RR-1400050-24B92782B018499C8CCFB64751061E2A .523,49 .Alto Alegre .TD PIRANDIRÁ II .JOSÉ MENDES DE BRITO ..080.912- .At i v o . .9 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 7 3 5 F 9 4 2 5 1 0 E 3 4 4 B 7 A BA A FA 8 2 9 4 5 8 D 6 A B .2.554,68 .Alto Alegre .FAZENDA ANINGAL .DANIEL PIRES LIMA ..735.902- .At i v o . .10 .RR-1400050-6E79B7A5B8A3418CA0A2E3737EE8FF75 .1.471,40 .Alto Alegre .FAZENDA UNIÃO .SUZANA BRITO BERNADINO ..485.072-* .At i v o . .11 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 2 5 0 4 5 1 5 0 3 7 2 4 4 8 0 9 A E 6 3 1 9 3 C F 4 B 6 9 FA F .999,42 .Alto Alegre .FAZENDA BERNADINO .HELONEIDE BERNADINO DE OLIVEIRA ..861.122- .At i v o . .12 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 9 5 A A 2 8 AC C 2 3 A 4 0 1 E 8 5 D C F 7 F 1 6 D 9 7 0 B C 7 .1.071,46 .Alto Alegre .FAZENDA ARUANÃ II .OBENIR GOMES AREDES ..671.852- .At i v o . .13 .RR-1400050-D00D6C55677E406B95BB95A3624206C8 .1.272,24 .Alto Alegre .FAZENDA PEDRA BRANCA .JOSE JOAQUIM VASCONCELOS DA SILVA ..459.072-* .At i v o . .14 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - A 3 3 3 4 F 9 7 4 D FA 4 5 1 1 B B 3 2 C 0 6 1 7 7 D 2 3 4 3 3 .827,95 .Alto Alegre .FAZENDA ARAGUAIA .ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA ..411.861- .At i v o . .15 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - F 2 7 3 5 5 7 FA D FA 4 E 4 0 B 9 2 3 E F 8 B D 2 B 3 5 3 A 2 .1.499,28 .Alto Alegre .FAZENDA VISTA ALEGRE .FABIANA RODRIGUES SILVA ..668.332- .At i v o . .16 .RR-1400050-97B77083BD6A47389E88744EF0C1E55E .1.203,00 .Alto Alegre .FAZENDA JUVENTINA .JORGE DE ANDRADE LIMA ..945.212-* .At i v o . .17 .RR-1400050-452FBE18F6F84B559584C75EFF1B774A .38,39 .Alto Alegre .LOTE 40-A .ALCEBIADES PAES GARCIA ..299.057- .At i v o . .18 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 4 C F 4 E 8 BA 5 C B B 4 0 2 DA 3 9 2 0 5 C 7 D E B 1 2 3 0 7 .81,98 .Alto Alegre .LOTE 44 .ALCEBIADES PAES GARCIA ..299.057- .At i v o . .19 .RR-1400050-235AD681858A4FF8B9AA0429A633FB44 .1.124,58 .Alto Alegre .FAZENDA TORRE DA LUA .JORGE DE ANDRADE LIMA ..945.212-* .Pendente . .20 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - B 8 3 5 DA 2 8 A B 8 7 4 1 5 EA 1 0 FA 5 0 1 7 2 D 7 9 8 A D .21,92 .Alto Alegre .LOT E - 4 0 .ALCEBIADES PAES GARCIA ..299.057- .At i v o . .21 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 3 E 3 BA 7 1 7 8 A D 7 4 9 D D 9 EC F D B 9 5 E 5 4 4 F F 2 7 .18,14 .Alto Alegre .LOT E - 3 0 .ALCEBIADES PAES GARCIA ..299.057- .At i v o . .22 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - E E 7 8 F 1 7 DA 1 4 1 4 DA 2 B 6 E 3 4 9 B 6 5 0 5 A 3 4 B 5 .14,16 .Alto Alegre .LOT E - 2 8 .ALCEBIADES PAES GARCIA ..299.057-* .At i v o . .23 .RR-1400050-B92F52FD3B204C9C8D8D853E14995FF2 .2.567,70 .Alto Alegre .FAZENDA MARACANAHU .JARBAS ANDRADE DE LIMA ..885.202- .At i v o . .24 .RR-1400050-7E73C89F9A0D4CE6BCC1948CE544C2E4 .1.734,28 .Alto Alegre .FAZENDA BANANEIRA .EUGENIO PEREIRA DE MELO ..435.202- .At i v o . .25 .RR-1400050-23404C6588354199AE8F8EF3ED9A3164 .54,64 .Alto Alegre .SITIO TRES IRMAOS .SUELY SIQUEIRA DA COSTA ..515.348-* .At i v o . .26 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 5 5 3 DA 5 A EC 1 6 2 4 5 F D B 8 A 9 B 4 2 7 A 3 B 2 1 C 8 C .12,02 .Alto Alegre .SITIO BOM FUTURO-LOTE 14 .GERALDO CLELIO LAUER ..302.311- .At i v o . .27 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - BA 2 1 9 F D 2 1 4 C D 4 D F 2 8 4 5 7 BA 0 5 E 5 4 F 2 F 4 4 .77,39 .Alto Alegre .sitio Remanso .Francisco Aleques Holanda Lopes ..598.592- .At i v o . .28 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 3 2 6 7 A D F 3 0 0 C 2 4 B F 8 A D 3 F B 9 E 9 BA 6 9 2 2 E 5 .62,44 .Alto Alegre .Sitio Ouro Fino .Nelsom Mota ..029.233-* .At i v o . .29 .RR-1400050-7008F65964454DFDBFBD2CF20D176D51 .73,28 .Alto Alegre .Sitio Igarapé do Ouro .Alisson Mota Lopes ..554.312- .At i v o . .30 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - F 6 0 0 EA B B F 8 0 B 4 EA A B 4 1 7 3 D 6 6 E 1 1 B 2 5 A 5 .526,84 .Alto Alegre .FAZENDA PARAIBA .ADAUTO GOMES DO NASCIMENTO ..428.012- .At i v o . .31 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 9 B B 2 3 3 A 0 8 1 6 C 4 2 3 C 9 EA E 2 1 5 D 6 8 D 6 0 B 1 5 .127,57 .Alto Alegre .SITIO CAMPO ALEGRE .MARGARETE DE ARAUJO CARNEIRO ..713.202-* .At i v o . .32 .RR-1400050-A0B48AA279EE4524BC577D120A85FBF6 .24,99 .Alto Alegre .SITIO SAUBAL .JAQUILANE BEZERRA MACIEL ..677.942- .At i v o . .33 .RR-1400050-81A9AFF09F3F4E2CBFF729AA1379C0C7 .19 .Alto Alegre .SÍTIO ALTO DA SERRA .TELMAR ROSA CAMPOS ..677.302- .At i v o . .34 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 6 B FA E 8 E 3 5 A 2 8 4 6 1 1 A 2 8 6 4 F 9 7 C 9 9 C 0 2 B F .55,77 .Alto Alegre .SÍTIO CRNAÚBA .TELMAR ROSA CAMPOS ..677.302-* .At i v o . .35 .RR-1400050-46BB11CA09384B5DB70DC47B27364642 .22,61 .Alto Alegre .SITIO CARDOSO .RAIMUNDO CARDOSO RIO ..101.412- .At i v o . .36 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 8 B 5 A A 7 7 E F B 5 F 4 3 5 3 AC B B 0 B B 9 C 7 7 F 8 E 3 7 .54,91 .Alto Alegre .SITIO DOM BOSCO .JOAQUIM TIMBÓ DE PINHO ..497.222- .At i v o . .37 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 3 C 5 3 7 7 8 BAC 4 4 4 3 9 9 9 8 A 2 3 E 3 9 1 1 C C B 5 D 3 .35,91 .Alto Alegre .SITIO FLORESTA .FATIMA BEZERRA MACIEL ..295.272-* .At i v o . .38 .RR-1400050-0A5A494DF46C4F70929822E30BF14C0D .44,28 .Alto Alegre .sitio são sebastião .JOEL ELIAS DA SILVA ..573.252- .At i v o . 39 RR-1400050-3C4F757DF2E04700A0CBC9C102D9721D 91,5 Alto Alegre SITIO SANTO ANTONIO .ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO ..343.692- At i v o . .MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ..783.992-* . . . . . . .MARILENA PEREIRA DA SILVA ..404.822- . . .40 .RR-1400050-578120443CC7434D8F59B84605F44585 .986,9 .Alto Alegre .FAZENDA CAMPO ALEGRE .SENHORINHA LIRA DE LIMA ..575.602- .At i v o . .41 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 5 B 2 8 3 D 1 8 2 C 4 A 4 C 9 9 9 C 7 7 1 C F F BA D 3 B D F 3 .1.060,84 .Alto Alegre .FAZENDA CAMPO ALEGRE .SENHORINHA LIRA DE LIMA ..575.602-* .At i v o . .42 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - A A E 7 3 8 5 A F 9 E 9 4 1 A 0 B B 2 8 9 F 7 5 6 8 AC D E 8 7 .1.096,77 .Alto Alegre .FAZENDA PAU-ROXO .ANTONIO PORTELA NETO ..041.342- .At i v o . .43 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 6 B E E 1 0 0 1 8 FC C 4 6 6 6 B 3 E 2 F 9 5 C 7 3 A 3 8 9 8 2 .1.473,35 .Alto Alegre .FAZENDA ESPORA DE PRATA .LUCAS MIGUEL ELIAS S I LV E I R A ..583.652- .At i v o . .44 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - B C 6 5 B 3 1 6 2 C 5 B 4 1 5 D 8 6 D 1 DA 5 6 0 3 8 9 0 F 5 C .1.164,12 .Alto Alegre .FAZENDA PAU ROXO II .CAROLINE PORTELA DE LIMA ..603.402-* .At i v o . .45 .RR-1400050-DF33A4F72EB943D48DD7863D3D4D4745 .1.252,69 .Alto Alegre .FAZENDA PAU ROXO II .CAROLINE PORTELA DE LIMA ..603.402- .At i v o . .46 .RR-1400050-ADBF9FF6DB954872ABD12F609A8013A2 .1.433,79 .Alto Alegre .FAZENDA SALVAMENTO .JOSÉ ALVES DA SILVA ..007.672- .At i v o . .47 .RR-1400050-E9E386B5713F4083A2D9A72C39D48817 .164,4 .Alto Alegre .SITIO SANTA BARBARA .ODAIR FERREIRA DE SOUSA ..239.332-* .At i v o . .48 .RR-1400050-D21422B5947E4C6C934D6499315DE058 .698,11 .Alto Alegre .Fazenda Renascer .Carlos Deodato Pereira de Melo ..737.042- .At i v o . .49 .RR-1400050-F5270F5D9577440AA26A1024784C9E7E .1.497,89 .Alto Alegre .FAZENDA POLICARPO Q U A R ES M A .ATTFIELD POLICARPO DE SÁ ..103.323- .At i v o . .50 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 5 8 B F B B FC A 1 A 8 4 7 0 2 9 4 6 4 0 2 AC FA 8 1 7 E 8 A .1.071,23 .Alto Alegre .FAZENDA TERRA NOVA .HUMBERTO BRANDÃO DE A R AU J O ..608.592-* .Pendente . .51 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - A 3 B D C 5 8 2 D 2 0 5 4 2 7 7 B 2 8 B 5 5 3 E E FC 4 C 3 0 4 .1.237,05 .Alto Alegre .FAZENDA SÃO JOSÉ .MANOEL ELIAS ALBUQUERQUE D'ALMEIDA ..854.772- .Pendente . .52 .RR-1400050-9E581E0D1D4349E5B5F5EB4216892DEF .779,69 .Alto Alegre .FAZENDA MARANATA .DULCILENE MENDES WANDERLEY ..954.402- .At i v o . .53 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 5 D D 1 B 3 5 0 FC C D 4 E 8 A A 8 A F 5 E DA 3 E 7 6 E 3 0 8 .982,85 .Alto Alegre .FAZENDA ITABIRINHA .PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO ..139.092-* .At i v o . .54 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 3 0 D C BA 0 C 1 2 5 5 4 0 F E 8 E E 4 D 6 D 6 1 1 3 B 1 4 E 9 .469,7 .Alto Alegre .FAZENDA SANTA ROSA .JEOVAN DE MELO LIMA ..236.382-* .At i v o