DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O IBAMA notifica, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios: 1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Diretor ANEXO I - LISTA DE P R O P R I E DA D ES N OT I F I C A DA S . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)2 .Status . .1 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - C 4 1 F 0 9 E 3 8 1 8 E 4 8 5 F 8 4 6 A 0 5 9 6 7 2 F E DA 4 9 .386,76 .Iracema .Fazenda São José .Hudison Guilharducci dos Santos ..217.171- .At i v o . .2 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - EA 5 D C 8 0 0 F 4 E 9 4 BA F 9 4 E 7 9 D C 0 E 8 2 1 F 5 F 2 .354,75 .Iracema .Fazenda Santa Rita .Lourival Barroso Braga ..273.272-* .At i v o . .3 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 4 2 EC 8 1 4 C 0 5 8 E 4 C 9 9 AC 3 D C F 2 F 8 7 5 D D 0 5 9 .712,67 .Iracema .Fazenda Sol Nascente .João Jeronimo da Silva ..579.092- .At i v o . .4 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 8 C 6 F 7 A 7 8 D 7 C 6 4 1 7 9 A EC 7 4 4 7 C B 3 3 7 D E 0 7 .113,36 .Iracema .Sitio Nossa Senhora das Graças .Maria Gertrudes Mota de Lima ..947.542- .At i v o . .5 .RR-1400282-228A6BBD83FB4FFD95F0B1C0EB1591FB .96,52 .Iracema .Fazenda Santa Rita II .Josefa Nunes Viera ..280.132-* .At i v o . .6 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 2 A 1 F 1 8 3 B C 2 A E 4 9 0 6 AC 6 D 6 9 1 C FC 2 D 8 1 F B .228,82 .Iracema .Fazenda São Paulo .Paulo Machado ..325.292- .At i v o . .7 .RR-1400282-4578D558F90F4AFF9BCD559D72213020 .294,83 .Iracema .Fazenda Agropecuaria Araguaia III .Antonio Oliverio Garcia de Almeida ..826.141- .At i v o . .8 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - C 1 C 8 F 2 C 5 B 0 7 4 4 7 E 8 9 5 5 5 9 FAC 5 D 9 B D B 2 E .1.474,69 .Iracema .FAZENDA SERRA DA P R AT A .CLEVER ULISSES GOMES ..606.912-* .At i v o . .9 .RR-1400282-3C9338A334B3451E886024B7EB4427C9 .97,58 .Iracema .SITIO BAIXA VERDE .Antonio Oliverio Garcia de Almeida ..826.141- .At i v o . .10 .RR-1400282-35B2E2AABB8C43CCB2C8F3AA9264C7A6 .67,08 .Iracema .SITIO AMYTO .MARCELA MINOTTO M A R Q U ES ..767.262- .Suspenso . .11 .RR-1400282-D82F8D52F92D4A0B85EE9D37409B965B .64,52 .Iracema .SITIO GOIAS .JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA ..557.221-* .At i v o . .12 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 3 A B 4 8 7 6 6 7 2 DA 4 E F 8 A 5 2 7 6 8 BA D 1 9 7 8 0 1 A .94,19 .Iracema .SITIO SÃO BENTO .POLIANA VAZ DE SOUZA ..690.061- .At i v o . .13 .RR-1400282-99F4DC8EFB15437ABC475CB4172C970E .84,14 .Iracema .SITIO JULIA .ISRAEL GONÇALVES DE OLIVEIRA ..324.781- .At i v o . .14 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 2 FC 2 B F 4 C E 7 6 0 4 9 EA 9 2 2 2 4 2 3 7 F E F DA A 8 A .1.259,40 .Iracema .AG R O P EC U Á R I A A R AG U A I A .Antonio Oliverio Garcia de Almeida ..826.141-* .At i v o . .15 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - D 0 4 B 7 9 F 9 E 3 1 2 4 1 B F B 1 9 8 7 0 1 2 FC 6 C C E 4 4 .879,77 .Iracema .FAZENDA SANTA LUZIA .ANTONIO OLIVÉRIO GARCIA DE ALMEIDA ..826.141- .At i v o . .16 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - E 3 7 F 8 3 B 7 C C B B 4 D 9 1 8 6 3 7 5 0 EC 0 6 3 E D 5 9 C .534,64 .Iracema .SÍTIO MONTE CLARO .LUIZ SOARES DE SOUSA ..835.387- .At i v o . .17 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 9 0 3 BA FC 6 2 D 8 B 4 E 5 A 8 3 8 2 B E 9 F 9 4 8 5 1 0 D F .371,55 .Iracema .SITIO SÃO JOÃO .RAFAELA MENDES ROSS G O N Ç A LV ES ..094.012-* .At i v o . .18 .RR-1400282-3246F868B8D943CE92CBC8E471F28422 .877,35 .Iracema .FAZENDA LAGO DOS REIS .WANDERSSON CARVALHO GUERRA ..727.922- .Pendente . .19 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 4 1 6 0 8 AC 3 B 9 1 5 4 C 5 2 AC E 8 F 7 2 B C 9 2 B 4 3 9 A .81,44 .Iracema .SITIO BONS CUIDADOS .JUSTIMIANO MARTINS DOS SANTOS ..796.382- .At i v o . .20 .RR-1400282-95FF6E8A0E0E4539873FB6C7066F42E3 .32,25 .Iracema .SÍTIO UIRAPURU .IRISVALDO ALVES DE OLIVEIRA ..449.602-* .At i v o . .21 .RR-1400282-EB2431BF4867440399CE438935AD43CC .41,99 .Iracema .SITIO SAO PEDRO .BRASILÍSIA ALVES OLIVEIRA ..264.362- .At i v o . .22 .RR-1400282-89E53B96BEE94487B7D3ED8DBC8568C7 .114,87 .Iracema .SITIO MONTE SIÃO .ELENILDE SILVA LOPES ..124.202- .At i v o . .23 .RR-1400282-360B9759F3A849B08671028C9F61200C .152,43 .Iracema .SITIO LIMAO .ANTONIO JOSÉ LOPES FILHO ..895.012-* .At i v o . .24 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - F 5 5 1 A 0 1 9 1 C C 4 4 A D 1 9 8 E 9 9 2 9 3 4 6 7 EC 5 C 4 .321,68 .Iracema .SITIO ARREPENDIDO (LOTE 07 22) .AGROPECUARIA GAROA LT DA ..29.585/0 .At i v o . .25 .RR-1400282-5847BB18CEFD41A896B03C8648FB085E .369,58 .Iracema .FAZENDA BEZERRA (LOTE 07A 22) .AGROPECUARIA GAROA LT DA ..29.585/0 .At i v o . .26 .RR-1400282-C7CC5D1BE21F4191A1F0F84A5114AD5F .313,2 .Iracema .SITIO NOVO BALATAL .CLEITON ARAUJO DA S I LV A ..376.312-* .At i v o . .27 .RR-1400282-B0BDB5F53C0A439B9041606695599F25 .70,45 .Iracema .SITIO VISTA ALEGRE .ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA ..826.141- .At i v o . .28 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 9 7 4 6 5 0 6 0 7 6 A D 4 6 0 1 8 5 D 8 FC B D 8 1 8 3 3 1 A 8 .391,22 .Iracema .SITIO SÃO FRANCISCO .ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA ..826.141- .At i v o . .29 .RR-1400282-D93B7C47769C4368A271A77107ADE4E1 .168,5 .Iracema .SITIO SÃO LUIS .ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA ..826.141-* .At i v o . .30 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - E 4 1 5 B 4 F 2 9 6 9 7 4 3 7 6 AC 1 9 2 8 4 A F 5 0 7 6 6 F 9 .377,42 .Iracema .SITIO BOA ESPERANÇA .ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA ..826.141- .At i v o . .31 .RR-1400282-B3590D89F1874A07BD7F2BC342F3D60D .227,29 .Iracema .SITIO PARAVIANA .ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA ..826.141- .At i v o . .32 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - E D B C 7 C 9 B 9 9 0 0 4 8 C 3 A D 8 9 B 6 6 4 8 2 E 0 FC C E .71,86 .Iracema .SITIO MONTE ALEGRE .ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA ..826.141-* .At i v o . .33 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - B B 8 F 9 6 7 B 4 F 1 2 4 D 9 A 9 8 0 E F FC 0 3 1 B 8 8 F 7 6 .88,93 .Iracema .SITIO OLIVEIRA .ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA ..826.141- .At i v o . .34 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - EC E 8 F 9 3 1 6 8 5 8 4 3 8 1 A F 2 8 9 1 FC D 6 7 1 9 A A 6 .90,14 .Iracema .SITIO SÃO RAIMUNDO .ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA ..826.141- .At i v o