DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011300254 254 Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .540 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - C 5 6 C A 5 4 C 2 F B 9 4 3 8 D BA 5 6 6 F F 4 E 5 7 5 7 9 D B .71,01 .Iracema .SITIO MONTE VERDE .BENEDITA GOMES RODRIGUES ..818.003-* .At i v o . .541 .RR-1400282-DC20083370F846BEB9D1AA6759F6F6A2 .1.531,00 .Iracema .FAZENDA SANTO ANTONIO (LOTE 32) .ARTHUR MACEDO BELEM ..001.082- .At i v o . .542 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - BA 3 1 1 F 8 1 1 A 7 F 4 6 6 BA 6 B B E 9 8 4 6 9 4 1 E F F 0 .73,03 .Iracema .LOTE 1028 .LUZIVALDO ROCHA DA SILVA ..524.462- .At i v o . .543 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 9 E 1 4 C 3 5 4 C 0 F 5 4 4 3 B B E 9 0 DA 8 6 4 E 5 B B F D 0 .70,93 .Iracema .LOTE 102 .SEBASTIÃO DIAS SALDANHA DE SOUZA ..555.802-* .At i v o . .544 .RR-1400282-A6E23C1B2B2A474AB2286F0725823E6F .74,8 .Iracema .SITIO PARANÁ .SIDNEY ALMEIDA DA SILVA ..766.642- .At i v o . .545 .RR-1400282-BB43E4A2E9804811A63280FD65E550C6 .1.340,79 .Iracema .FAZENDA FA II .EDIMILSON FERNANDES ALBUQUERQUE ..368.022- .At i v o . .546 .RR-1400282-B5889F0E289843F1B87C873488E5D041 .63,79 .Iracema .RANCHO AYLA BELLA .SIDNEY ALMEIDA DA SILVA ..766.642-* .At i v o . .547 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 0 D FAC E E 5 4 B 5 0 4 4 E 3 9 E 8 9 F 6 2 6 E D 9 D 8 FC 9 .87,65 .Iracema .Sítio Três Irmãos .Luiza Rosa do Espirito Santo ..813.862- .At i v o . .548 .RR-1400282-29CF2E795026431EB4A57E2C43E0C3B9 .72,28 .Iracema .LOTE 202 .PEDRO HENRIQUE JANUARIO DE SOUZA ..308.941- .At i v o . .549 .RR-1400282-2197E06BD50E41B592D33426EE51F358 .84,16 .Iracema .SITIO ESTRELA DALVA .EDVALDO DE MORAES PEREIRA ..448.312-* .At i v o . .550 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - C D 2 FC 9 8 7 9 A A B 4 A 7 4 B 4 B F B D C F 9 B B 4 3 7 B 6 .2.263,45 .Iracema .FAZENDA CAMPO VERDE .IOLAR BARBIERI ..482.710- .At i v o . .551 .RR-1400282-7016384B6722484FB5DC839BD299152A .381,15 .Iracema .SÍTIO DOURADO .ORISMÁ GERONIMO DA SILVA ..166.542- .At i v o . .552 .RR-1400282-171FFB5B2A8D4867866B032A5A06F46D .60,92 .Iracema .SÍTIO SÃO RAIMUNDO .RAIMUNDA FERNANDES DE SOUSA ..992.663-* .At i v o . .553 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - D 0 7 2 BA 0 B 9 6 5 B 4 D 3 4 A 0 F 8 7 8 9 6 B 0 0 6 1 0 A F .70,7 .Iracema .SITIO ÁGUA LIMPA .EVILTON ALVES BARBOSA ..006.172- .At i v o . .554 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 0 4 4 3 E 8 E E 1 B FA 4 F 3 6 A 3 F 3 6 C 7 0 B B E D C 1 0 2 .1.490,66 .Iracema .FAZENDA BELLA VISTA .LUCIANA MELO DE JESUS ..673.432- .At i v o . .555 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 1 8 A F 9 A 0 0 2 D F 2 4 A A 3 A 1 1 E 2 4 F F E D 4 D 1 FC 7 .1.449,86 .Iracema .FAZENDA LIBERDADE .SONI JAIME WERNER ..140.929-* .Pendente . .556 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 7 2 B 0 D EA 3 C 7 F 2 4 F 2 6 B 7 0 4 F 8 D 3 C E 8 EA 3 5 7 .100,04 .Iracema .LOTE 0030 - SITIO BOM FUTURO .OSVALDO VIEIRA GOMES ..745.762- .At i v o . .557 .RR-1400282-387411A3E8F74FE7B728012F3E320B26 .52,16 .Iracema .SITIO SÃO FRANCISCO .DANIEL ARRAES DE ANDRADE ..341.482- .At i v o . .558 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - 8 E B 5 4 1 B 8 8 6 B F 4 3 2 B 9 9 2 D 9 2 7 D 4 8 0 9 FC C 8 .60,28 .Iracema .SITIO REMANSO - LOTE 160 .HIGOR DE BARROS OLIVEIRA ..148.071-* .At i v o . .559 .R R - 1 4 0 0 2 8 2 - D EA 4 8 F 9 6 5 A 0 8 4 2 2 8 A 4 C 0 4 E D 7 9 B 6 7 0 E 8 F .90,86 .Iracema .FAZENDA TOCA DA ONÇA .CLAUDEMIR BEZERRA DE SOUZA ..207.501- .Pendente EDITAL Nº 11/2025 - DIPRO Processo nº 02001.041233/2024-63 O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo. O IBAMA notifica, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios: 1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Diretor ANEXO I - LISTA DE P R O P R I E DA D ES N OT I F I C A DA S . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)2 .Status . .1 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - B B 8 4 2 9 0 B 9 E 0 3 4 9 2 8 BA 6 2 5 9 6 4 A A A 2 A 5 3 1 .54,76 .Mucajai .SÍTIO NOSSA SENHORA DA APARECIDA .CLAUDEON DO NASCIMENTO FERNANDES ..855.152- .At i v o . .2 .RR-1400308-140E9CB431514CA1A3B9169201D00004 .283,66 .Mucajai .SERRA NEGRA .ANTONIO EUGÊNIO ROCHA DE ANDRADE ..296.698-* .At i v o . .3 .RR-1400308-8C63370E1D81498BB87F2EF90C0501D1 .514,86 .Mucajai .FAZENDA SERRA NEGRA .MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADE ..130.188- .At i v o . .4 .RR-1400308-EB956FF716E248DE936972859A247CAE .226,52 .Mucajai .SÍTIO SANTO ANTÔNIO .ESTANISLAU RESZKA ..004.802- .At i v o . .5 .RR-1400308-76E885EFDF9C4C9386DD080712A7F7C6 .444,82 .Mucajai .NOSSA SENHORA DE FÁTIMA .ESTANISLAU RESZKA ..004.802-* .At i v o . .6 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - A 7 7 B BA 3 6 C 1 6 5 4 D 7 E 8 0 C B F B B B D 9 1 7 F 2 3 E .130,39 .Mucajai .LOTE 57 .IRNO DOMINGOS ARALDI ..732.590- .At i v o . .7 .RR-1400308-EE7AA288D7D6408487928A933DC268DB .392,65 .Mucajai .FAZENDA SÃO JOSÉ .JAIME ALFREDO BINSFELD ..203.019- .At i v o . .8 .RR-1400308-5FBBC9BBD9184C3C9091FE80E522C8C1 .356,64 .Mucajai .FAZENDA SABIÁ .CLÉSIO KRETMAIER FRANCO ..564.410-* .At i v o . .9 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - C BA F 4 4 C E 1 8 4 F 4 3 F 7 BA E 2 7 4 0 C 9 A E 4 C C 3 C .239,99 .Mucajai .SÍTIO MARACANÃ .JAIME ALFREDO BINSFELD ..203.019- .At i v o . .10 .RR-1400308-734798CF6D8949B4A146FF85FB825795 .176,74 .Mucajai .SITIO SÃO FRANCISCO .DAVID RANGEL DEFANTI ..772.932- .At i v o . .11 .RR-1400308-7435BBF2E2FD43B1B2EB1CBC7E325012 .69,74 .Mucajai .SÍTIO BURITIRANA .RAIMUNDO ALVES SILVA ..441.702-* .At i v o . .12 .RR-1400308-4582727A68D444D3A474A323DB0800ED .532,24 .Mucajai .JA Ú .GILVANDRO PIRES DE SOUZA ..441.512- .At i v o . .13 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - C A F 1 D 9 0 2 E F 1 5 4 F 4 3 9 4 D 7 1 3 0 5 B FA 5 AC 3 0 .59,44 .Mucajai .SÍTIO RODRIGUES .REGINA ALVES LIMA ..094.272- .At i v o . .14 .RR-1400308-267B9144C1C2402A929DC28DD5A361CC .71,52 .Mucajai .SÍTIO SERRA AZUL .JOÃO MARTINS DA SILVA ..942.602-* .At i v o . .15 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 0 F 1 5 C 0 A 7 5 6 7 C 4 BA EA 0 0 8 3 9 5 5 F 9 0 B F 1 B E .497,75 .Mucajai .FAZENDA SERRA AZUL .JORGE BERNARDINO DA SILVA ..891.342- .Pendente . .16 .RR-1400308-6F9B7D19F7394B53A5F3856863FDCAE2 .64,59 .Mucajai .pa samaúma lote 512 .jacinto sandes silva ..898.693- .At i v o . .17 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - E 4 5 3 E FC C 3 4 1 4 4 6 D 1 A F 2 A 8 0 7 6 1 A 1 A E 1 1 1 .519,03 .Mucajai .FAZENDA NOSSA SENHORA DE APARECIDA .ESTANISLAU RESZKA ..004.802-* .At i v o . .18 .RR-1400308-2290251716414448A88A063D49A4E1D2 .76,55 .Mucajai .SITIO OLHOS DE LUAR .FRANCISCO DA CHAGAS PEDROSA DA S I LV A ..308.772- .At i v o . .19 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 5 1 EA B 9 6 D 7 C 6 9 4 2 E 2 8 9 B 3 0 0 7 9 6 B 3 3 B 0 6 2 .1.025,14 .Mucajai .FAZENDA MONTE RORAIMA .VERLEI CAVALIN VERRI ..017.652- .At i v o . .20 .RR-1400308-2B10254266CD4365B3F7953376F3D417 .504,44 .Mucajai .FAZENDA LUCIO ANTONIO .LUCIO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ..880.862-* .Pendente . .21 .RR-1400308-5003369583AF4C8B978995717BBD35EF .66,64 .Mucajai .P.A. VILA NOVA .NOE SOUSA MOREIRA ..208.732- .At i v o . .22 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - E 4 8 6 B 2 FA A FC D 4 A 7 C A 7 D 8 3 0 B 7 E 8 4 F 9 0 8 E .233,6 .Mucajai .FAZENDA SÃO MATHEUS .FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA ..865.154- .At i v o . .23 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 7 A E FA F 0 0 D 1 0 7 4 5 C 2 AC F 1 2 D 8 8 3 D 9 0 5 3 0 D .284,06 .Mucajai .FAZENDA ESTRELA DO RIO .NADSON VITOR DA SILVA MOTA ..538.782-* .At i v o . .24 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 1 D 3 8 6 2 9 1 D BA 7 4 0 2 DA 4 6 1 A D 6 0 A D E 5 C 1 D D .427,67 .Mucajai .Sítio Girolândia .Rafael Turcatel ..469.872- .At i v o . .25 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 4 4 EC B 7 0 B 8 E B 3 4 E 6 E 9 7 9 F 9 0 D 8 1 5 D D 6 B 5 C .64,07 .Mucajai .Sitio São Raimundo .Raimundo Silva Pinto ..962.003- .At i v o . .26 .RR-1400308-B2C9C1CD69BB41829647AF47AE5B4E5A .70,56 .Mucajai .SITÍO NOVO HORIZONTE .CLAUDETH DE SOUSA MONTEIRO ..503.122-* .At i v o . .27 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 7 6 B 8 6 3 8 2 7 9 1 7 4 5 FA B 4 E B 0 D 4 6 6 6 5 4 3 9 9 9 .68,47 .Mucajai .SÍTIO BOA ESPERANÇA .SAMANDA NASCIMENTO DA SILVA ..027.812-* .At i v o