DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O IBAMA notifica, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios: 1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Diretor ANEXO I - LISTA DE P R O P R I E DA D ES N OT I F I C A DA S . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)2 .Status . .1 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - A 4 9 2 1 F E D 0 9 7 E 4 8 7 A A 6 0 B 3 3 9 B F 5 0 E EA 8 6 .0,03 .Mucajai .VALDELICE .VALDELICE SILVA DA CONCEIÇÃO ..598.852-* .At i v o . .2 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 7 8 3 5 A 0 D 9 D 0 7 1 4 9 1 1 9 1 BA 3 E 6 EA 3 F D 1 1 F D .1,4 .Mucajai .Z E N I L DA .ZENILDA PEREIRA DA CRUZ ..933.462- .At i v o . .3 .RR-1400308-2AE56BCBEBFD4AE2B1F3EF1CD9F07830 .111,15 .Mucajai .SÍTIO BRASIL .ANTONIO CARLOS GOMES RODRIGUES ..633.122- .At i v o . .4 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - A 4 D 0 5 E 1 9 D 1 D 9 4 2 9 EA B 2 B 3 0 9 6 9 B C C 9 4 3 B .1.063,55 .Mucajai .FAZENDA KB .PAULO ROBERTO CAPELETTI ..481.809-* .At i v o . .5 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 0 A 3 C C D C 5 9 F 2 8 4 2 6 2 A 2 5 D 2 1 9 D EA BA 7 1 2 D .0,05 .Mucajai .MARIA MEIRE BRITO .MARIA MEIRE BRITO OLIVEIRA ..332.112- .At i v o . .6 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 0 3 B C A 7 BA 6 1 A D 4 2 C 0 A 8 7 4 8 4 D 9 1 4 9 4 8 E 8 E .5,3 .Mucajai .SITIO ÁGUA AZUL .MARIA ESTELA GUERREIRO SANTOS ..704.642- .At i v o . .7 .RR-1400308-AF80E41654324CF4B04388ED59B4A873 .1,37 .Mucajai .MORADA NOVA .ODETE PEREIRA COIMBRA ..886.932-* .At i v o . .8 .RR-1400308-25C3E19632084CAA8AA1BB97F4A0A05B .0,53 .Mucajai .SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA .SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA ..619.952- .At i v o . .9 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 5 9 B E 1 1 9 1 4 B 2 0 4 7 0 1 8 FA 5 C 9 6 B 4 0 D 4 6 B C 9 .218,56 .Mucajai .SÍTIO SÃO FRANCISCO .JOSÉ ERNESTO DA CRUZ ..590.842- .At i v o . .10 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - BA 7 5 9 FC A 5 E 2 8 4 5 A F 9 A 1 A E B 9 7 E 7 AC FA BA .0,06 .Mucajai .LO U R I V A L .LOURIVAL DOS SANTOS ..229.872-* .At i v o . .11 .RR-1400308-0D1F85F8A26840A1A576FE39E94A12C3 .0,06 .Mucajai .NOVA ESTRELA .RAIMUNDA DA SILVA FARIAS ..595.992- .At i v o . .12 .RR-1400308-2D888CAA496A47D38C696DE4C51C9162 .0,02 .Mucajai .MARIA MESTREIDE .MARIA MESTREIDE DA SILVA LINO ..065.282- .At i v o . .13 .RR-1400308-303D539584BF4990BC25B70BF3BF34DF .0,03 .Mucajai .P A B LO .PAULO DA SILVA LINO ..735.402-* .At i v o . .14 .RR-1400308-C336B699E3574A9C8D1D1F604FE1ABFE .0,56 .Mucajai .SÍTIO ABENÇOADO .TEREZINHA DE JESUS COSTA DOS SANTOS ..743.993- .At i v o . .15 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 4 E 4 1 9 6 8 B 6 D C 3 4 6 6 B B C B 3 C B 9 1 5 9 6 EC 8 9 9 .246,75 .Mucajai .SÍTIO JAGUARIBARA .MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA ..512.982- .At i v o . .16 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - F B 2 C 3 A 9 F 4 8 FA 4 4 2 B B D 9 3 9 8 F 0 1 0 1 C 9 4 C 5 .1.084,28 .Mucajai .T.D. Arizona .Antonio Monteiro Barbosa ..285.532-* .At i v o . .17 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 6 6 FC A BA 3 4 B 9 D 4 0 7 9 9 9 7 2 5 E 4 3 F 7 7 4 7 6 8 B .203,36 .Mucajai .SÍTIO LAGO DA DISPEÇÃO .ISBERMON DE SOUZA COSTA ..071.532- .At i v o . .18 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 1 0 E B D 3 A A DA 6 F 4 B 6 C 9 4 5 2 FA E F 4 EA 9 5 C 1 7 .220,77 .Mucajai .Sítio São João .Fabiano da Silva Moura ..318.252- .At i v o . .19 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 4 C 0 C 9 3 D 9 0 1 3 D 4 9 9 9 BAC E F 0 2 4 6 4 5 9 2 3 D 9 .65,63 .Mucajai .Chacara Juliana .Teonildo Soares Teixeira ..828.202-* .At i v o . .20 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 6 3 B 6 5 D 6 7 4 B 4 7 4 1 7 0 BA 3 2 D 4 BA FA F 3 C 3 1 5 .735,04 .Mucajai .FAZENDA SÃO LUIS .FERNANDO MENDES ROSS ..442.102- .At i v o . .21 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - C A D B D 1 A 7 3 6 C C 4 A 9 1 9 D 4 F 2 C FC 5 C F 1 D C 9 B .113,69 .Mucajai .SITIO SÃO JOSÉ .RAIMUNDO DOS ANJOS SOUSA ..226.602- .At i v o . .22 .RR-1400308-8A1FBEB8E8794C0D9B71239B10F6AA43 .875,36 .Mucajai .FAZENDA VALE DO SOL II .ANTONIO NONO RODRIGUES ..516.741-* .At i v o . .23 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 3 A B D B D 5 6 1 8 7 5 4 F 2 D 8 AC D B 0 8 6 C E FC E 7 7 A .91,87 .Mucajai .SÍTIO TERRA NOVA .ERNANDES ALVINO LACERDA ..611.113- .At i v o . .24 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - A A 8 6 7 C 3 8 8 F 4 E 4 F E 3 8 A A D DA 9 6 5 F 7 2 D 0 3 B .55,05 .Mucajai .SÍTIO JARDIN ALEGRE .JANETE DE COUTO CASTRO ..603.881- .At i v o . .25 .RR-1400308-CA0F6A78602740449B07E96117F23F91 .216,06 .Mucajai .FAZENDA TOCANTINS I .ERCY SILVEIRA MACHADO OLIVEIRA ..486.881-* .At i v o . .26 .RR-1400308-739176CD7B5245D78D4474C60B7D08AB .2,89 .Mucajai .CHACARA FAMILIAR .EDVANILDE OLIVEIRA DOS SANTOS ..171.503- .At i v o . .27 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 8 4 B 3 A 2 C 3 2 0 2 5 4 7 9 8 8 E D 3 0 E 3 F 3 6 E DA 9 9 6 .54,43 .Mucajai .SITIO SANTA LUZIA .ANTONIO LIMA SOBRAL ..509.762- .At i v o . .28 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - E 1 8 8 E F 6 5 B 3 C 5 4 4 7 6 A E 4 A 1 0 FAC 0 9 0 1 B 0 3 .1.084,33 .Mucajai .Fazenda Arizona .Agostinho Pedro Faccio ..620.520-* .At i v o . .29 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 8 F 7 3 0 E B 8 5 A E D 4 4 5 8 A 7 2 E D D F D D E 1 AC A 7 E .142,83 .Mucajai .SITIO MOCIDADE .ENEIAS RODRIGUES DA SILVA ..651.732- .At i v o . .30 .RR-1400308-755D069ADFD7498CA50CEBB12E291CF3 .11,57 .Mucajai .Sítio Bela Água .Jose Barros de Oliveira ..235.232- .At i v o . .31 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - B 9 9 6 9 2 C 0 C 5 B F 4 C 3 A A 6 F 0 DA 0 DA E 9 8 3 8 0 8 .12,71 .Mucajai .SÍTIO LAÇO DE OURO .MARIA EUNICE PEREIRA DE CASTRO ..800.262-* .At i v o . 32 RR-1400308-1DC883A79ED74312A71DC5FEB797CDD2 2,04 Mucajai Sítio dos Sonhos .Benedito Aurelio Pinheiro Silva ..830.712- At i v o . . . . . . .Leudilene Vidigal da Silva ..692.902- . . 33 RR-1400308-B7DC1E616968475B9B81AF392C146451 85,12 Mucajai SÍTIO FÉ EM DEUS .JOSÉ RIBAMAR VIEIRA DE ALMEIDA ..003.302-* At i v o . . . . . . .REINALDO DE SOUSA ALMEIDA ..400.402- . . 34 R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 2 6 B 6 6 2 4 1 AC F 7 4 9 C A 8 1 6 1 9 FC D D 5 9 8 1 4 A 0 1,39 Mucajai Chácara Deus me Deu .Maria do Socorro Costa Silva ..508.362- At i v o . . . . . . .Raimundo Nunes da Silva ..591.672-* . . .35 .RR-1400308-015CA2D367424CB4B49D0B41A1866528 .18,37 .Mucajai .SÍTIO SÃO JORGE .RAIMUNDA FERREIRA BARROS ..718.332- .At i v o . .36 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 2 4 DA F 1 0 4 7 5 C 1 4 F 3 F B EC 6 D 8 7 7 E B F B 3 1 5 E .4,48 .Mucajai .Sítio Nova Jerusalém .Adriano Gonçalves ..679.242- .At i v o . .37 .RR-1400308-3623A0DB011C424696D07CC7455930C0 .4,55 .Mucajai .SÍTIO PARANÁ .NILSON CORDEIRO DE LIMA ..838.379-* .At i v o . .38 .RR-1400308-E9A0D2519C124236962BD23754990D2E .13,31 .Mucajai .SÍTIO MEDEIROS DE ABREU .MANUEL RODRIGUES DE ABREU ..481.752- .At i v o . .39 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - A 3 3 EA A 6 1 C E D 3 4 6 F B B 5 1 9 E 6 C C D 2 A 6 C E 6 F .10,01 .Mucajai .Sítio Dois Irmãos .Claudean da Silva Cunha ..011.342- .At i v o . .40 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - D D 9 9 5 A 5 F D D F 5 4 4 0 BA 8 0 B 3 C E F E 4 C 6 A B C 7 .18,41 .Mucajai .Sítio Andorinha .Raimundo de Oliveira Sousa ..227.812-* .At i v o . .41 .R R - 1 4 0 0 3 0 8 - 2 E B 9 6 A 6 9 A 3 F 9 4 5 8 BA 9 F 0 1 E 5 9 1 B 9 0 7 2 E B .2 .Mucajai .Sítio Refúgio do Falcão .Francisca de Sousa de Almeida ..052.272- .At i v o . .42 .RR-1400308-7047A994C7B0496C826712A8384B1BD0 .10,14 .Mucajai .Sítio RRD .Ronaldo da Silva Cruz ..519.902- .At i v o . 43 RR-1400308-D3274C17C2B74317B697F1D49A50391A 3,62 Mucajai Sítio Verde .Ana Célia Guedes da Silva ..974.172-* At i v o . . . . . . .Lamarque Alves Pereira ..788.812-* .