DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025011300100 100 Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 22, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1032083-32.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.125322/2024- 65, e considerando o que consta no processo nº 50500.367673/2023-89, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da CATARINENSE TURISMO LTDA., CNPJ nº 08.336.161/0001-62, para operar a linha PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP . .2 .AGUDOS DO SUL/PR-CAJATI/SP . .3 .AGUDOS DO SUL/PR-GUARULHOS/SP . .4 .AGUDOS DO SUL/PR-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .5 .AGUDOS DO SUL/PR-JACUPIRANGA/SP . .6 .AGUDOS DO SUL/PR-JUQUIA/SP . .7 .AGUDOS DO SUL/PR-JUQUITIBA/SP . .8 .AGUDOS DO SUL/PR-MIRACATU/SP . .9 .AGUDOS DO SUL/PR-OSASCO/SP . .10 .AGUDOS DO SUL/PR-REGISTRO/SP . .11 .AGUDOS DO SUL/PR-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .12 .AGUDOS DO SUL/PR-SAO PAULO/SP . .13 .AGUDOS DO SUL/PR-TABOAO DA SERRA/SP . .14 .ARARANGUA/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .15 .ARARANGUA/SC-CA JATI/SP . .16 .ARARANGUA/SC-GUARULHOS/SP . .17 .ARARANGUA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .18 .A R A R A N G U A / S C - JAC U P I R A N G A / S P . .19 .ARARANGUA/SC-JUQUIA/SP . .20 .A R A R A N G U A / S C - J U Q U I T I BA / S P . .21 .A R A R A N G U A / S C - M I R AC AT U / S P . .22 .A R A R A N G U A / S C - O S A S CO / S P . .23 .ARARANGUA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .24 .ARARANGUA/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .25 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .26 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-CAJATI/SP . .27 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .28 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-JUQUITIBA/SP . .29 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-MIRACATU/SP . .30 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .31 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .32 .BALNEARIO PICARRAS/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .33 .BALNEARIO PICARRAS/SC-CAJATI/SP . .34 .BALNEARIO PICARRAS/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .35 .BALNEARIO PICARRAS/SC-JACUPIRANGA/SP . .36 .BALNEARIO PICARRAS/SC-JUQUIA/SP . .37 .BALNEARIO PICARRAS/SC-JUQUITIBA/SP . .38 .BALNEARIO PICARRAS/SC-MIRACATU/SP . .39 .BALNEARIO PICARRAS/SC-REGISTRO/SP . .40 .BALNEARIO PICARRAS/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .41 .BALNEARIO PICARRAS/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .42 .BALNEARIO PICARRAS/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .43 .BARRA VELHA/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .44 .BARRA VELHA/SC-CAJATI/SP . .45 .BARRA VELHA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .46 .BARRA VELHA/SC-JACUPIRANGA/SP . .47 .BARRA VELHA/SC-JUQUIA/SP . .48 .BARRA VELHA/SC-JUQUITIBA/SP . .49 .BARRA VELHA/SC-MIRACATU/SP . .50 .BARRA VELHA/SC-REGISTRO/SP . .51 .BARRA VELHA/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .52 .BARRA VELHA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .53 .BARRA VELHA/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .54 .BOMBINHAS/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .55 .BOMBINHAS/SC-CA JATI/SP . .56 .BOMBINHAS/SC-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .57 .BOMBINHAS/SC-FAZENDA RIO GRANDE/PR . .58 .BOMBINHAS/SC-GUARULHOS/SP . .59 .BOMBINHAS/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .60 .B O M B I N H A S / S C - JAC U P I R A N G A / S P . .61 .BOMBINHAS/SC-JUQUIA/SP . .62 .B O M B I N H A S / S C - J U Q U I T I BA / S P . .63 .B O M B I N H A S / S C - M I R AC AT U / S P . .64 .BOMBINHAS/SC-OSORIO/RS . .65 .BOMBINHAS/SC-PORTO ALEGRE/RS . .66 .B O M B I N H A S / S C - R EG I S T R O / S P . .67 .BOMBINHAS/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .68 .BOMBINHAS/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .69 .BOMBINHAS/SC-SAO PAULO/SP . .70 .BOMBINHAS/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .71 .B O M B I N H A S / S C - T O R R ES / R S . .72 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GUARULHOS/SP . .73 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .74 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUQUIA/SP . .75 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUQUITIBA/SP . .76 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MIRACATU/SP . .77 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .78 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO PAULO/SP . .79 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-TABOAO DA SERRA/SP . .80 .CRICIUMA/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .81 .CRICIUMA/SC-CA JATI/SP . .82 .CRICIUMA/SC-GUARULHOS/SP . .83 .CRICIUMA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .84 .C R I C I U M A / S C - JAC U P I R A N G A / S P . .85 .CRICIUMA/SC-JUQUIA/SP . .86 .C R I C I U M A / S C - J U Q U I T I BA / S P . .87 .C R I C I U M A / S C - M I R AC AT U / S P . .88 .C R I C I U M A / S C - R EG I S T R O / S P . .89 .CRICIUMA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .90 .CRICIUMA/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .91 .CURITIBA/PR-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .92 .CURITIBA/PR-SANTA ROSA DO SUL/SC . .93 .C U R I T I BA / P R - S O M B R I O / S C . .94 .CURITIBA/PR-TABOAO DA SERRA/SP . .95 .FLORIANOPOLIS/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .96 .FLORIANOPOLIS/SC-CA JATI/SP . .97 .F LO R I A N O P O L I S / S C - G U A R U L H O S / S P . .98 .FLORIANOPOLIS/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .99 .F LO R I A N O P O L I S / S C - J U Q U I T I BA / S P . .100 .F LO R I A N O P O L I S / S C - M I R AC AT U / S P . .101 .FLORIANOPOLIS/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .102 .FLORIANOPOLIS/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .103 .GRAVATAI/RS-AGUDOS DO SUL/PR . .104 .GRAVATAI/RS-BALNEARIO PICARRAS/SC . .105 .GRAVATAI/RS-BARRA VELHA/SC . .106 .GRAVATAI/RS-CA JATI/SP . .107 .G R AV AT A I / R S - C R I C I U M A / S C . .108 .G R AV AT A I / R S - C U R I T I BA / P R . .109 .G R AV AT A I / R S - G U A R U L H O S / S P . .110 .G R AV AT A I / R S - I C A R A / S C . .111 .G R AV AT A I / R S - I M B I T U BA / S C . .112 .GRAVATAI/RS-ITA JAI/SC . .113 .GRAVATAI/RS-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .114 .G R AV AT A I / R S - JAC U P I R A N G A / S P . .115 .G R AV AT A I / R S - JAG U A R U N A / S C . .116 .G R AV AT A I / R S - J O I N V I L L E / S C . .117 .G R AV AT A I / R S - J U Q U I A / S P . .118 .G R AV AT A I / R S - J U Q U I T I BA / S P . .119 .G R AV AT A I / R S - L AG U N A / S C . .120 .G R AV AT A I / R S - M I R AC AT U / S P . .121 .G R AV AT A I / R S - N AV EG A N T ES / S C . .122 .GRAVATAI/RS-PAULO LOPES/SC . .123 .G R AV AT A I / R S - P E N H A / S C . .124 .G R AV AT A I / R S - R EG I S T R O / S P . .125 .GRAVATAI/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC . .126 .GRAVATAI/RS-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .127 .GRAVATAI/RS-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .128 .GRAVATAI/RS-SAO PAULO/SP . .129 .GRAVATAI/RS-TABOAO DA SERRA/SP . .130 .G R AV AT A I / R S - T I J U C A S / S C . .131 .ICARA/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .132 .ICARA/SC-CA JATI/SP . .133 .ICARA/SC-GUARULHOS/SP . .134 .ICARA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .135 .I C A R A / S C - JAC U P I R A N G A / S P . .136 .ICARA/SC-JUQUIA/SP . .137 .I C A R A / S C - J U Q U I T I BA / S P . .138 .I C A R A / S C - M I R AC AT U / S P . .139 .I C A R A / S C - O S A S CO / S P . .140 .I C A R A / S C - R EG I S T R O / S P . .141 .ICARA/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .142 .ICARA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .143 .ICARA/SC-SAO PAULO/SP . .144 .ICARA/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .145 .IMBITUBA/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .146 .IMBITUBA/SC-CA JATI/SP . .147 .I M B I T U BA / S C - G U A R U L H O S / S P . .148 .IMBITUBA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .149 .I M B I T U BA / S C - J U Q U I T I BA / S P . .150 .I M B I T U BA / S C - M I R AC AT U / S P . .151 .IMBITUBA/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .152 .IMBITUBA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .153 .IMBITUBA/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .154 .ITAJAI/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .155 .ITA JAI/SC-CA JATI/SP . .156 .ITAJAI/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .157 .ITA JAI/SC-JACUPIRANGA/SP . .158 .ITA JAI/SC-JUQUIA/SP . .159 .ITA JAI/SC-JUQUITIBA/SP . .160 .ITA JAI/SC-MIRACATU/SP . .161 .ITAJAI/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .162 .ITAJAI/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .163 .JAGUARUNA/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .164 .JAGUARUNA/SC-CA JATI/SP . .165 .JAG U A R U N A / S C - C U R I T I BA / P R . .166 .JAG U A R U N A / S C - G U A R U L H O S / S P . .167 .JAGUARUNA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .168 .JAG U A R U N A / S C - JAC U P I R A N G A / S P . .169 .JAG U A R U N A / S C - J U Q U I A / S P . .170 .JAG U A R U N A / S C - J U Q U I T I BA / S P . .171 .JAG U A R U N A / S C - M I R AC AT U / S P . .172 .JAG U A R U N A / S C - O S A S CO / S P . .173 .JAG U A R U N A / S C - R EG I S T R O / S P . .174 .JAGUARUNA/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .175 .JAGUARUNA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .176 .JAGUARUNA/SC-SAO PAULO/SP