DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº008 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2025

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025 – DETRAN/CE

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, por meio de seu Superintendente Adjunto, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – Concorrência Pública Nacional nº20240003-DETRAN/CE , para inscrição de profissionais com formação em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem profissionalmente em uma dessas áreas, para constituir Subcomissão Técnica responsável pelo julgamento das propostas técnicas apresentadas pelas licitantes na Concorrência Nacional nº 20240003-DETRAN/CE. 1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem como objeto a convocação de profissionais com formação superior em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem profissionalmente em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica que realizará o julgamento das propostas técnicas durante o processo licitatório do tipo “melhor técnica”, promovido pelo DETRAN/CE, para contratação de 02 (duas) agências de publicidade e propaganda para prestação de serviços de publicidade.

1. DA BASE LEGAL

• 2.1. O processo de Chamamento Público será realizado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.232/2010, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do presente Edital de Concorrência Pública nº 20240003-DETRAN/CE.

1. DO CRONOGRAMA

3.1. O Chamamento Público obedecerá ao seguinte cronograma:

3.2. As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente na sede do DETRAN/CE, situada na Avenida Godofredo Maciel, nº 2900, Maraponga, Fortaleza-CE, CEP 60714-903, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, mediante entrega dos documentos exigidos neste Edital na Unidade de Acompanhamento de Licitações.

1. DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

4.1. Nos termos do §1°, do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010, caberá a Subcomissão Técnica, constituída através do presente chamamento, analisar e julgar as propostas técnicas apresentadas pelas agências de publicidade e propaganda participantes do certame, obedecendo às condições estabelecidas no item 7 do Edital de Concorrência Pública Nacional nº 20240003-DETRAN/CE.

4.2 Ainda de acordo o §1°, do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010, a Subcomissão Técnica, será composta por 3 (trés) membros, com formação superior em comunicação, publicidade ou marketing ou, ainda, que atuem profissionalmente em uma dessas áreas, sendo que, pelo 1 (um) deles, não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o DETRAN/CE.

• 4.3. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, 09 (nove) integrantes, previamente cadastrados pelo DETRAN/CE. 5. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

• 5.1. Poderão se inscrever no presente Chamamento Público os profissionais que atendam aos seguintes requisitos: a) Possuir formação superior em comunicação, publicidade ou marketing, ou atuar profissionalmente em uma dessas áreas; b) Comparecer no prazo, horário e local definidos no item 3.2 deste Edital, munido dos documentos listados abaixo: - Ficha de inscrição, contendo declaração de que não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o DETRAN/CE (Anexo Único); - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; - Documento de identidade com foto; - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• 5.2. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, exceto o constante no item “a”, que deverá ser entregue em seu original.

• 5.3. As inscrições que não apresentarem a documentação nos termos acima serão consideradas inválidas.

1. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

• 6.1. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica será feita pela CEL 3(Comissão Especial de Licitação 03), localizada na Central de Licitações do Governo do Estado do Ceará, situada no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520, Fortaleza – CE, por sorteio, em sessão pública, com data e horário e local divulgados posteriormente.

• 6.2. Após o término do prazo de inscrição, a relação dos inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em prazo não superior a 10 (dez) dias antes da data do sorteio.

• 6.3. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o subitem 7.2, mediante a apresentação à CEL 3 (Comissão Especial de Licitação 03), localizada na Central de Licitações do Governo do Estado do Ceará, situada no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520, Fortaleza – CE, de justificativa para a exclusão, juridicamente fundamentada.

• 6.4. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

• 6.5. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicara, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no art. 10, da Lei Federal n°. 12.232/2010.

• 6.6. A sessão pública para sorteio dos membros será realizada após a decisão sobre eventuais impugnações, garantida a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.

• 6.7. Para a realização da sessão do sorteio que escolherá os membros da Subcomissão Técnica, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, 09 (nove) integrantes definidos no item 4.3, conforme exige o art. 10, $ 2°, da Lei Federal no. 12.232/2010.

• 6.7. O sorteio será realizado para garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, de acordo com a proporcionalidade prevista no item 4.2 deste Edital.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

• 7.1. Os membros da Subcomissão Técnica não serão remunerados por suas atividades.

• 7.2. Considerando o desfazimento da comissão sorteada em 29 de Outubro de 2024, tendo em vista apresentação de comunicação de desistência de um dos membros, os candidatos anteriormente inscritos terão o direito à reinscrição, mediante reapresentação dos termos em anexo.

• 7.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação 03 do DETRAN/CE.

• 7.4. Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com as Leis Federais nº 12.232/2010 e nº 14.133/2021. Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.

Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE ADJUNTO José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome: ___________ Nacionalidade: _____ Telefone: (__) ___ Estado Civil: _____ Profissão: ______

RG: ______ CPF: ________

Endereço: _____________

Solicito minha inscrição para participar do sorteio para compor a Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas na Concorrência Nacional nº 20240003-DETRAN/CE, para contratação de agências de publicidade e propaganda, nos termos do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.

Declaro que ___(mantenho / não mantenho) vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o DETRAN/CE. Fortaleza-CE, _/_/___.

_______ (Assinatura)

INTENÇÃO DE GASTO: 1328668000 EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 523/2024

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP . CONTRATADA: CONSÓRCIO AF/N2-DETRAN CS, neste ato representado em conjunto pelos representantes de cada uma das consorciadas, na forma do item 5.3, sendo Pela ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES e pela N2 INCORPORACOES LTDA. OBJETO: Execução da Obra