DOMCE 14/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOME / MATRÍCULA
CARGO Maria Socorro Félix da Silva/ 60646 Coordenador Educacional

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JANEIRO DE 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador:024B0830

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 61/2025 - GP

DESIGNA servidor público efetivo para exercer cargo comissionado e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor público efetivo municipal relacionado abaixo, para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE na respectiva Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOME / MATRÍCULA
CARGO Lidiane Tavares Mamedes/ 746 Diretor Pedagógico

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JANEIRO DE 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador:AE762445

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 62/2025 - GP

DESIGNA servidor público efetivo para exercer cargo comissionado e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor público efetivo municipal relacionado abaixo, para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE na respectiva Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOME / MATRÍCULA
CARGO Maria Sheila Alves de Caldas/ 242 Diretor Pedagógico

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JANEIRO DE 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador:FD155C99

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 002/2025 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N° 003/2024 – SME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 002/2025

Dispõe sobre a anulação do processo seletivo simplificado edital n° 003/2024 – SME e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO os princípios da autotutela, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade inseridos no art. 37, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade que Administração Pública possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF;

CONSIDERANDO o ofício n. 003 exarado pela Secretaria de Educação encaminhado à Procuradoria Geral do Município, em que constata diversas irregularidades no processo seletivo simplificado para composição de banco de gestores escolares (diretor escolar e coordenador pedagógico) das escolas da rede municipal de ensino de Acopiara/CE; processo seletivo simplificado edital n° 003/2024;

CONSIDERANDO que o Município de Acopiara/CE tem o poder/dever de obediência aos princípios que norteiam os concursos públicos e processos seletivos, como in casu, preservando a lisura, a transparência, a isonomia aos candidatos que participaram do certame e em especial a segurança jurídica, com o imperioso princípio da boa- fé e da moralidade administrativa, segundo o qual os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade;

DECRETA: Art. 1º – Fica anulado o Edital n° 003/2024 da Secretaria Municipal de Educação do Município de Acopiara, bem como o edital de convocação nº 004/2024, nos termos desde decreto. Art. 2º Com vistas a atender o interesse público fica assegurado à Secretaria de Educação nomear interinamente gestores escolares (diretor escolar e coordenador pedagógico) das escolas da rede municipal de ensino de Acopiara/Ce, de acordo com as diretrizes estabelecidas nas normas do Ministério da Educação (MEC), bem como da Lei 14.113/2020. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.