DOMCE 14/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

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PUBLIQUE – SE Paço da Prefeitura de Altaneira, em 06 de janeiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador:5DA5DE4C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 108/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIADORA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de aquilatação de imóveis rurais e urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Inter Vivos — ITBI; CONSIDERANDO os procedimentos para realização de locação de imóveis necessários ao efetivo funcionamento dos órgãos e departamentos vinculados ao município de Altaneira; CONSIDERANDO a necessidade de avaliação prévia do imoveis em processos de desapropriação por interesse público;

RESOLVE:

Art.1°. Fica designada a Comissão para avaliação de bens imóveis urbanos e classificação de bens imóveis rurais, para efeito de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e aquilatado de imóveis para locação por esta municipalidade, bem como, para avaliação de bens imóveis objetos de desapropriações, a qual será composta pelos seguintes membros: I — PRESIDENTE: Francisco Artur Galdino Felix, brasileiro, servidor público efetivo do Município ocupante do cargo de Agente Fazendário, inscrito no CPF sob o n° 046.250.663-01; II — SECRETÁRIO: Maria Lucineide de Nonato, brasileira, servidora público do Município, inscrita no CPF sob o n°. 579.964.743-20; III — MEMBRO: Henrique Moreira de Araújo, brasileiro, servidor público efetivo do Município ocupante do cargo de Técnico de Informática, inscrito no CPF sob o n° 058.240.543-20; IV- MEMBRO: Emerson Patrick Alves Martins, brasileiro, Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o n°. 044.532.513-51.

Parágrafo Único. A Controladoria-Geral do município acompanhará os trabalhos da comissão.

Art.2°. O valor venal dos Imóveis rurais, para fins de estimativa fiscal para apuração do ITBI devido, seguirá o previsto no Código Tributário Municipal e os valores praticados no mercado imobiliário no município.

Art.3°. Quando pairar dúvidas sobre o valor de determinado imóvel ou houver sido requisitada avaliação administrativa, deverá a Comissão de Avaliação diligenciar junto ao Imóvel em questão, para fins de vistoriar, avaliar e motivadamente fixar o valor de mercado, sob o qual incidirá o ITBI.

Art.4°. Não impugnada o preço mínimo fixado mediante vistoria da comissão competente, fica vedada a autoridade fiscal a concessão de quaisquer descontos ou abatimento sobre o valor do imposto apurado, tudo sob as penas da lei.

Art.5°. A referida comissão quando solicitada procederá na realização das vistorias de imóveis a serem desapropriados, bem como, quando necessário à aquilatação de imóveis destinados ao funcionamento de órgãos e departamentos municipais, através de locação, realizando, dentre outros, os seguintes procedimentos: I - Reavaliar todos os contratos vigentes e pedidos de solicitação de locação de imóvel visando a readequação da necessidade de locação para atender ao interesse deste ente governamental; II - Agilizar a tramitação dos processos administrativos que tratam sobre aluguel de imóveis, em nível de renovação, locação e pagamentos, pendentes de cumprimento de diligências, seleção de documentos e conclusão; III - Avaliar, de acordo com a média de mercado e demais aspectos aplicáveis, os imóveis a serem objeto de desapropriação pelo Município.

Art.6°. A Secretaria de Administração e Finanças elaborará os formulários necessários à atuação da comissão.

Art.7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria 205/2023.

PUBLIQUE-SE Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 13 de janeiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador:75B34417

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 51/2025-ERRATA

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. Nomear a senhora ANTONIA ALMEIDA LEITE BEZERRA, portadora de RG nº. 99099031514, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº. 346.387.253-68, para o exercício do Cargo de ASSESSOR DE GESTÃO NO FORTALECIMENTO DE APRENDIZAGEM, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2025, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de janeiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador:1D54C619

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE-007/2024 – DIVERSAS.

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE-007/2024 – DIVERSAS.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS VINCULADOS OU PERTENCENTES A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025.