DOMCE 14/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54

Art. 1º - NOMEAR a Sra. TUYANNY GOMES BARBOSA, inscrito sob o CPF de nº 019.XXX.XXX-79, para ocupar o cargo de COORDENADOR (A) ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, pertencente à Estrutura Organizacional da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí - ATMI. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 02 de janeiro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:31639801

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o quadro de caos financeiro encontrado pela atual gestão, com um passivo de débitos superiores a R$ 400.000,000,00 (quatrocentos milhões de reais), incluindo bloqueios judiciais de contas municipais;

CONSIDERANDO os atrasos no pagamento de salários de servidores públicos, dívidas previdenciárias, débitos com fornecedores essenciais e contas de energia elétrica em aberto;

CONSIDERANDO que a gravidade da situação inviabiliza o cumprimento imediato de obrigações financeiras e a prestação integral dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que permite a flexibilização de limites fiscais em casos de calamidade pública reconhecida;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar operações de crédito e renegociações de dívidas para restabelecer a governabilidade e o equilíbrio fiscal do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de calamidade financeira no âmbito do Município de Iguatu, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, caso necessário.

Art. 2º Fica determinada a adoção das seguintes medidas jurídicas e administrativas para enfrentar os problemas financeiros:

I – Revisão e renegociação de contratos firmados pela gestão anterior, com foco na redução de custos e na busca pela eficiência administrativa; II – Suspensão temporária de despesas não essenciais, priorizando investimentos em saúde, educação, segurança e assistência social; III – Encaminhamento de projetos ao Legislativo Municipal para a autorização de operações de crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando suprir as demandas emergenciais e reestruturar a capacidade de pagamento do Município.

Art. 3º O Município buscará apoio junto ao Governo do Estado do Ceará, à União, Entidades da Administração Indireta e a instituições financeiras, públicas ou privadas, para viabilizar empréstimos, repactuação de dívidas e outros mecanismos que permitam superar a atual crise financeira.

Art. 4º Este decreto será amplamente divulgado nos meios oficiais e à população, visando a transparência das ações do Poder Executivo no enfrentamento da crise fiscal.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 13 DE JANEIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:8B97F15A

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA EXONERAÇÃO

PORTARIA Nº 006/2025
DATA: 13 de janeiro de 2025

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 1614/2011, de 23 de dezembro de 2011, Lei 2092/2014, de 14 de maio de 2014, Lei nº 3035, de 03 de fevereiro de 2023, e ainda de acordo com o disposto na Portaria nº 012/2025, de 02 de janeiro de 2025, do Senhor Prefeito Municipal de Iguatu, Carlos Roberto Costa Filho;

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar o senhor Antonio Carlos Quintino de Oliveira, do cargo comissionado de Assessor Especial, CNA-1, da Unidade Executora do SAAE

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA Superintendente do SAAE de Iguatu
Publicado por: Francisco Fabio Alves Código Identificador:C1EB35B4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N. 03.01.2025/01

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico n. 2024.11.18.1. Partes: o Município de Ipaumirim, através do Gabinete do Prefeito e a empresa REGIA E PINHEIRO COMÉRCIO DE DER. DE PETROLEO LTDA. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Ipaumirim/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 82.420,00 (oitenta e dois mil quatrocentos e vinte reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Vicente Pinheiro de Araújo.