DOMCE 14/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

www.diariomunicipal.com.br/aprece 115

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:84DC711B

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-0130052019-DIVERSAS

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAIS APREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, torna público oEXTRATO DA RESCISÃO DOS CONTRATOS Nº20190589- SEFIN/20190590-SEINFRA/20190586-SEMED/20190587- SEMUS/20190588-SETAS, originário do TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-0130052019-DIVERSAS.OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art.79,inciso II,da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.ASSINA PELA CONTRATADA:JOSÉ ADAILTON NASCIMENTO CHAGAS JUNIORASSINA PELASCONTRATANTES:PAULO HENRIQUE LIMA CASTELO/ MARIA VIEIRA LIMA COELHO/ FÁTIMA MARIA DE CASTRO ROMÃO/ ALINE DOMINGOS DE MATOS ARAÚJO/ NATHAN DE MATOS REBOUÇAS.Russas/CE,30 de dezembro de 2024.

PAULO HENRIQUE LIMA CASTELO Secretário de Finanças

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Secretaria de Educação e Desporto Escolar

FÁTIMA MARIA DE CASTRO ROMÃO Secretaria de Saúde

ALINE DOMINGOS DE MATOS ARAÚJO Secretaria do Trabalho E Assistência Social

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:6EFE30B8

PROCURADORIA DECRETO Nº 04/2025 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Guilherme Cordeiro da Costa (Prefeito Municipal em exercício), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 que atualizou para R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) o salário-mínimo nacional, vigente a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.064/2023 de 03 de fevereiro de 2023, que em seu Art. 1º, §2º, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a atualizar o valor do Salário-Mínimo através de Decreto Municipal, in verbis: ―Havendo alteração do valor nacional do salário-mínimo em data posterior a esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a editar Decreto Municipal atualizando o respectivo valor.‖ DECRETA: Art. 1º - O valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Russas será de R$1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), aplicando-se no que couber aos servidores públicos que exercem cargos comissionados e/ou são contratados temporariamente. Parágrafo Único – Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 07 de janeiro de 2025.

GUILHERME CORDEIRO DA COSTA Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:8D3BF6E9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 52/2025 ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ANA LAIANE LIMA NERIS, portadora da CI/RG nº 20083088424-4-SSPDS-CE., inscrita no CPF/MF nº 611.218.293- 92, Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Gabinete do Prefeito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Saboeiro-CE., 02 de janeiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:41076B71

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 55/2025 ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar JOSÉ FERNANDES BEZERRA NETO, portador da CI/RG nº 2001097063273-SSPDS-CE., inscrito no CPF/MF nº 016.228.753-46, Ordenador de Despesas da Unidade Secretaria da Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Saboeiro-CE., 02 de janeiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal