DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Superintendente ANEXO I LISTA DE P R O P R I E DA D ES N OT I F I C A DA S . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) propri- etário(s) .Status . 1 R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 5 3 C 4 B 7 5 EC C 0 7 4 5 6 4 B 2 3 F 9 9 D 4 8 6 A 6 2 9 9 2 25.863,35 Cantá PA PAU- BRASIL .ADAILTO FREITAS ..545.152-* At i v o . .ADERALDO DA SILVA MELO NETO ..916.283- . .ADILNETH ALMEIDA FERNANDES ..75.972/0 . .ALDACIR DIAS DE LEMOS ..614.622-* . .ALDELICE DE SOUSA ..629.872- . .ALDENILDE DE OLIVEIRA ARA?JO ..957.132- . .ANACLETO PEREIRA ..046.692-* . .ANALICE SATELLES LIMA ..382.812- . .ANA LUIZA MEDEIROS DANTAS ..001.243- . .ANDR? SANTOS DA SILVA ..455.062-* . .ANJUBERTO VIDAL MINH?ES ..059.813- . .ANTONIA MEDEIROS DE OLIVEIRA ..630.062- . .ANTONIA RIBEIRO ..754.593-* . .ANTONIO ANANIAS SAMPAIO SILVA ..948.042- . .ANTONIO DAS GRACAS DOS SANTOS ..255.838- . .ANTONIO DOS ANJOS LIMA ..332.442-* . .ANTONIO GUMERCINO FERNANDES ..322.352- . .ANTONIO INACIO DE OLIVEIRA FILHO ..141.493- . .ANTONIO JOSE SOUSA GOMES ..437.702-* . .ANTONIO JOS? RODRIGUES SANTOS ..819.572- . .ANTONIO VALDEMIR LOPES DOS REIS ..130.262- . .ARIANE SOUSA LIMA ..586.142-* . .ARINALDO FERREIRA ..835.032- . .CARLOS ANTONIO RODRIGUES ..425.092- . .CELIA DE OLIVEIRA SILVA ..429.552-* . .CELIA NUNES DIAS ..332.312- . .CLARICE HENRIQUE DE SOUZA ..090.032- . .CLAUDETE FERREIRA ..392.392-* . .CLAUDIONE FERREIRA ..764.622- . .CLEIA DAVIS ..566.482- . .CLEIBY PEREIRA SILVA ..745.762-* . .CLEOMAR SILVA LOUZA ..949.332- . .CRISTIANA SOUSA CARVALHO ..917.012- . .C?TIA WANDERLEY CO?LHO ..117.812-* . .DAVID DA SILVA NASCIMENTO ..813.622- . .DAVID LUCIANO SILVA NASCIMENTO ..258.772- . .DAYANE DANTAS LESTAYO ..294.652-* . .DERNIVAL DA SILVA PEREIRA ..821.782- . .DEURILENE PAULA COSTA ..824.292- . .DIONEIDE DA COSTA SOUSA ..896.442-* . .ELIANE RIBEIRO ..974.262- . .ELIANY SUELY PEDROSO QUEIROZ ..559.942- . .ELIAS GOMES SANTOS ..479.862-* . .ELIETE DA SILVA SOARES ..844.733- . .ELIEZITA MORAIS DOS SANTOS ..352.172- . .ELIOENE MORAIS DA CRUZ ..386.662-* . .ELIZABETH BARBOSA ..188.272- . .ELIZETE SILVEIRA DE LIMA ..323.863- . .EMERSON SILVA DOS SANTOS ..086.113-* . .ERICA DE SOUZA MAGALH?ES ..611.362- . .ERNANDES LOPES DE JESUS DUARTE ..764.192- . .ESEQUIEL VIDAL MINH?ES ..879.502-* . .EUCLIDES MONTEIRO DOS SANTOS ..384.342- . .EUZILENE DA SILVA SEABRA ..350.273- . .EUZIMAR FERREIRA DA SILVA ..274.193-* . .EVANMAYRE DE SOUSA ALMADA ..734.502- . .EVERALDO DE OLIVEIRA ..193.633- . .EXPEDITA ELENIR MUNIZ CARVALHO ..963.602-* . .EXPEDITO ROCHA DOS SANTOS ..444.462- . .FLAVIO LOPES CONCEI??O ..926.732- . .FRANCIMARIA PEREIRA DA CONCEI??O ..459.703-* . .FRANCINEIDE RIBEIRO DOURADO ..074.512- . .FRANCINETE DA SILVA DE MEDEIRO ..859.652- . .FRANCISCA DAS CHAGAS VIRIATO OLIVEIRA ..951.702-* . .FRANCISCA PEREIRA FURTADO ..973.862- . .FRANCISCO ALVES CARDOSO ..121.562- . .FRANCISCO CARVALHO DE SOUZA ..240.062-* . .FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA MACHADO ..319.402- . .FRANCISCO DE ASSIS GUIVARA DA SILVA ..374.342- . .FRANCISCO DONATO DOS SANTOS ..597.033-* . .FRANCISCO WALTER ALVES PEREIRA ..931.072- . .GELB LIMA DE SOUZA ..168.602- . .GENEARLES LIMA AGUIAR .*.546.462-