Diário Oficial do Estado do Ceará · 14/01/2025 · pág. 10

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº009 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025

SEÇÃO VI DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

Art. 39. Compete à Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito:

I - coordenar as ações relativas às operações de trânsito de acordo com o planejamento definido em conjunto com a Coordenadoria de Análise Avançada de Dados; II - coordenar, controlar e avaliar as atividades de atendimento relacionados às questões de trânsito de mercadorias; III - acompanhar o envio de informações por parte dos postos fiscais de indícios de irregularidades fiscais;

IV - propor melhorias e modernização nos processos referentes a fiscalização de mercadorias em trânsito;

V - avaliar dados e informações de desempenho dos processos de mercadorias em trânsito;

VI - firmar parcerias com outros órgãos para melhorar a fiscalização de mercadorias em trânsito; VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 40. Compete à Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito: I - orientar a análise de dados e imagens oriundos dos diversos meios de monitoramento eletrônico de mercadoria em trânsito e propor ações de fiscalização de forma imediata; II - orientar e acompanhar o cruzamento de dados para dar suporte às ações fiscais de mercadorias em trânsito; III - propor a realização de ações fiscais de mercadorias em trânsito;

IV - planejar ações integradas de fiscalização de mercadorias em trânsito com outras secretarias de fazenda e outros órgãos conveniados; V - promover o intercâmbio de informações, mediante convênio, com outros órgãos de controle e fiscalização; VI - gerir o funcionamento dos ativos utilizados nas operações de fiscalização de mercadorias em trânsito; VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 41. Compete ao Núcleo de Monitoramento e Operações Fiscais Integradas no Trânsito: I - planejar ações integradas de fiscalização de mercadorias em trânsito com outras secretarias de fazenda e outros órgãos conveniados;
II - monitorar o funcionamento dos ativos utilizados nas operações de fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais;
III - realizar a análise de dados e imagens oriundos dos diversos meios de monitoramento eletrônico e propor ações de fiscalização de mercadorias em trânsito;
IV - propor e elaborar programas, projetos e planos operacionais visando melhoria do monitoramento eletrônico e das ações de fiscalização de
mercadoria em trânsito;
V - definir critérios de prioridade para fiscalização de mercadorias em trânsito;
VI - gerenciar sistemas utilizados para gestão e execução da fiscalização de mercadorias em trânsito;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 42. Compete ao Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento de Transportadoras:
I - monitorar e fiscalizar as operações e obrigações tributárias realizadas pelas transportadoras de mercadoria;
II - executar ação fiscal específica nas transportadoras e nos estabelecimentos em situação cadastral irregular; III - realizar ações fiscais em parceria com outras unidades fazendárias ou outros órgãos da administração pública, quando planejado ou demandado; IV - notificar contribuintes com notas fiscais de entrada interestadual sem registro no sistema de controle de mercadoria em trânsito;
V - efetuar o lançamento do crédito tributário;
VI - promover o saneamento processual dos autos de infração para a correta tramitação do processo;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 43. Compete à Célula de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito:
I - monitorar os aspectos técnicos, econômicos e legais relativos às atividades realizadas pelas unidades administrativas a ela subordinadas;
II - acompanhar a execução das ações de controle e fiscalização de mercadorias em trânsito relativas ao registro das operações e prestações de
serviço relacionadas ao ICMS;
III - acompanhar o funcionamento do sistema que disponibiliza o catálogo eletrônico de valores de referência para as operações de mercadorias em
trânsito;
IV - tratar as informações das operações e prestações interestaduais que antecedem o fato gerador;
V - acompanhar o cumprimento de metas de fiscalização e analisar os índices de desempenho dos postos fiscais e equipes itinerantes;
VI - definir padrões de atuação de fiscalização do trânsito de mercadoria;
VII - receber solicitações, encaminhar para as áreas competentes e acompanhar o atendimento das demandas de equipamentos e materiais necessários fi l l
para unconamento dos postos, voantes e de seus aojamentos; VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 44. Compete ao Núcleo de Postos Fiscais:
I - supervisionar a execução dos trabalhos na atividade de fiscalização de mercadoria em trânsito nos postos fiscais; II dt idêi tltói f ttd fd ã fil hiót t fil ã
- aoar provncas acauearas, nos casos em que or consaaa raue ou sonegaço sca, nas peses em que o poso sca no seja competente para o desenvolvimento da ação fiscal;
III - supervisionar ações fiscais planejadas ou demandas, realizadas em conjunto com outros órgãos da administração tributária e outras unidades
da Federação;
IV - acompanhar a operacionalização do lançamento do crédito tributário;
V - prestar orientação e esclarecimento aos usuários acerca dos assuntos inerentes à atividade de mercadoria em trânsito; VI it t fii t t l d t d ifã
- orenar os posos scas para o correo saneameno processua os auos e nraço; VII - monitorar e sanar as inconsistências constatadas no registro dos documentos fiscais e dos sistemas mediante atendimento presencial ou virtual;
VIII - realizar reuniões eriódicas e visitas de acomanhamento dos resultados e dificuldades encontradas nos ostos físicos;
p p p IX - acompanhar os indicadores de utilização e desempenho dos atendimentos dos processos virtuais de registro de passagem e revisão de notas fiscais; X - exercer outras atividades correlatas
. Art. 45. Compete aos Postos Fiscais de Divisa:
I - registrar controlar e fiscalizar as operações e prestações interestaduais de entrada e de saída de mercadorias as operações de importação e de
, , exportação, inclusive as operações de trânsito livre;
II - efetuar o registro do ICMS de contribuintes credenciados;
III - efetuar a cobrança do ICMS de contribuinte ou do responsável tributário não credenciado; IV - fiscalizar mercadorias transportadas, com análise física e documental;
V - reter para averiguação, autuar e apreender mercadoria em situação fiscal irregular;
VI - adotar medidas acautelatórias concernentes a fatos e ocorrências que exijam providências inclusive as relacionadas com servidores terceirizados
, , e agentes públicos em atividades na unidade fiscal;
VII - manter a guarda conservação e autorizar a liberação das mercadorias apreendidas ou retidas na unidade;
, VIII - efetuar o lançamento do crédito tributário;
IX - promover o saneamento processual dos autos de infração para a correta tramitação do processo; X li õ fii ili t t óã d diitã tibtái t idd d Fdã d ld
- reazar açes scas, ncusve em conjuno com ouros rgos a amnsraço rura e ouras unaes a eeraço, quano panejaas ou demandas;
XI - manter em condições de uso as unidades fiscais de apoio à fiscalização itinerante; e XII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Pertencem aos Postos Fiscais as seguintes divisas: Aeroporto, Jati, Correios, Monte Alegre, Mucuripe, Parambu, Aracati, Pecém, Campos Sales, Penaforte, Chaval, Pirapora, Crato, Tianguá, Ipaumirim e Quixeré.
Art 46 Comete ao Núcleo de Fiscalizaão Itinerante:
. . p ç I - supervisionar a execução dos trabalhos na atividade de fiscalização itinerante de mercadoria em trânsito no Estado;
II - efetuar diligências acerca de denúncias recebidas relativas à prática de ilícitos tributários pertinentes à atividade de fiscalização de mercadoria
em trânsito; III - fiscalizar as operações e prestações de serviço dentro do Estado e interestaduais, registradas ou não, e trânsito livre, mediante ação demandada por instância superior;

IV - dar suporte à atividade de fiscalização de mercadoria em trânsito efetuada por meio da utilização do scanner móvel; V - promover a realização de blitz fiscal no âmbito do Estado demandadas por instância superior;

VI - realizar ações fiscais em conjunto com outros órgãos da administração tributária e demais entes conveniados, quando planejado ou demandado;