DOE 14/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº009 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025

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e Gestão Interna – Contratada: Criart serviços de terceirização de mão de obra Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70 – Representante legal da contratada: LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0912/2024 em 05 de dezembro de 2024 e OFÍCIO Nº 073/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ em 23 de dezembro de 2024. OCORRÊNCIA: razão do não pagamento integral do Vale-Alimentação, referente ao mês de Dezembro/2024, no prazo estipulado contratualmente aos colaboradores de forma injustificada, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.179/182 do processo administrativo NUP n° 19001.432073/2024-61. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 03 de dezembro de 2024, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0011/2025, decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA pecuniária no valor de R$ 13.165, 28 (treze mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) nos termos do art. 87, I e II, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993 c/c art. 7° e 9° da Lei Federal nº 10.520, 17 de Julho de 2002, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº015/2022 (SACC:1208032) PROCESSO Nº19001.434465/2024-64

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19001.434465/2024-64 – CONTRATO N° 015/2022 – OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades na área de INFORMÁTICA. – Aplicação da sanção de Advertência e Multa– Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – Representante legal da Sefaz/ Ce: Sandra Maria Olímpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº11.399.787/0001-22– Representante legal da contratada: SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE – Documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0914/2024 em 05 de dezembro de 2024 e OFÍCIO Nº 071/2024/CECOC/ COAFI/SEFAZ em 23 de dezembro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão do não pagamento primeira parcela referente ao 13º Salário no prazo estipulado contratualmente e conforme legislação pertinente, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.188/192 do processo administrativo NUP n°19001.434465/2024-64. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 05 de dezembro de 2024, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº009/2025, decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA pecuniária no valor de R$ 22.228,84 (vinte e dois mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) nos termos do art. 87, I e II, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993 c/c art. 7° e 9° da Lei Federal nº 10.520, 17 de Julho de 2002, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04 , de 08 de janeiro de 2025.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº50, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE ESTABELECE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 50, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - inclusão dos seguintes produtos: