DOE 14/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº009 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025

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SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº01/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de fevereiro/2025. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2025.

Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº02/2025 - O SECRETÁRIO DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , SUPLENTE** de Gestor e Suplente de Fiscal do Contrato nº 29/2024 - CONSÓRCIO SANEAMENTO PREÁ, elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de janeiro de 2025.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

ANEXO ÚNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Exmo. Sr. Secretário de Estado do Turismo, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/21, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o resultado da licitação de que trata o Pregão Eletrônico nº 20240006 – SETUR, tipo menor preço, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÕES NA ÁREA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE NO LITORAL DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS LOCALIDADES LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR/CE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme declarado pela Central de Licitações - CEL, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório em referência e ADJUDICAR seu objeto à empresa MAESTRIA PROJETOS E EVENTOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 08.638.883/0001-71, declarada vencedora da licitação em referência, com proposta comercial no valor de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais). Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (Secretário do Turismo).

Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Exmo. Sr. Secretário de Estado do Turismo, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/21, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20240003 – SETUR, tipo menor preço por itens, com fornecimento parcelado, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS PARA DISTRIBUIÇÃO NOS EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SETUR, PARTICIPA, APOIA, PATROCINA E CONTRIBUI, DIRECIONADOS À PROMOÇÃO DO ESTADO A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2024 E DURANTE O ANO 2025, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme declarado pela Central de Licitações - CEL, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório em referência e ADJUDICAR seu objeto à empresa TOP COMERCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.028.189/0001-07, proclamada arrematante dos itens 04 e 06, descritos, quantificados e preços relacionados no quadro abaixo:

O somatório dos itens acima totaliza R$ 738.750,00 (Setecentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais). Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (Secretário do Turismo).

Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº017/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 468882024 e SUITE nº 53001.003932/2024-46 que tratam da ocorrência envolvendo o CEL QOPM RR LAURO CARLOS DE ARAÚJO PRADO - MF: 092.363-1-7, que no dia 23/09/2024, na CE-085, rota entre Fortaleza-Paracuru, conduzia um veículo FIAT Pulse, de cor cinza, com o passageiro de iniciais A. T. M. e após serem abordados pela Polícia federal, foi encontrada no interior do veículo uma sacola com dinheiro, material de campanha eleitoral e uma lista de eleitores com valores, sendo ambos autuados em flagrante delito pela suposta infração ao crime eleitoral de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XVII, e § 2º, XX, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO , de acordo com o art. 71, I, c/c art. 75 e ss., do mesmo códex, em face do CEL QOPM RR LAURO CARLOS DE ARAÚJO PRADO - MF: 092.363-1-7, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer na situação de inatividade em que se encontra na Corporação Policial Militar; e II) Designar a