DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011500119 119 Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIO CENTRO OESTE TRANSPORTES LTDA, 26.065.549/0001-58, ELW4D84, FRMEV03289492024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXL8G48, FRMEV03062242024, 606-82; RITA DE CASSIA D ALBERTTI - TRANSPORTES, 53.496.458/0001-40, QBD3A65, FRMEV03054632024, 606-82; RIO GAMA TRANSPO R T ES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 07.712.512/0001-20, ELW5650, FRMEV03168552024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J70, FRMEV03134722024, 606- 82; SFG7J71, FRMEV03134832024, 606-82; SFG7J78, FRMEV03134662024, 606-82; BDH8H18, FRMEV03122302024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCL5C94, FRMEV03106652024, 606-82; IZJ3B11, FRMEV03224982024, 606-82; JCJ3D50, FRMEV03166402024, 606-82; JCF9G00, FRMEV03222732024, 606-82; JBN5H00, FRMEV03151172024, 606-82; JCH8C65, FRMEV03157652024, 606-82; RIKALLYNE DE ALENCAR MACHADO, .436.864-*, QRP1H02, FRMEV03200352024, 606-82; RITA LUIZA CHRISTOFORO FOGACA, .563.728-, RDW6C04, FRMEV03092892024, 606-82; RISONEIDE LEITE PINHEIRO ARAUJO, .363.298-, EYB2G07, FRMEV03117242024, 606-82; EYB2G07, FRMEV03117482024, 606-82; EYB2G07, FRMEV03117562024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, QIH5A35, FRMEV03060892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29807/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIVANTE BERNARDES, .011.538-*, AEH2A67, FRMEV03254932024, 606- 82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPO8G03, FRMEV03278532024, 606-82; RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.123.612/0001-49, OBB5E33, FRMEV03116732024, 606-82; ROBERSON ALEXANDRE RIZZI, .340.730-, IMX0B41, FRMEV03116882024, 606-82; RMC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, QAX3F34, FRMEV03080992024, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY4E95, FRMEV03103252024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, OKD3B89, FRMEV03113792024, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, BWF9B17, FRMEV03128532024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV03119212024, 606-82; RKW2G13, FRMEV03048422024, 606-82; ROBERTO CARLOS BICA RUBIM, .257.260- , IYV0658, FRMEV03236142024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, .786.441-*, NJM2E21, FRMEV03084942024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV03138342024, 606-82; JBI6A04, FRMEV03119592024, 606-82; RJ BRASIL LTDA, 30.117.085/0001-53, APB9E00, FRMEV03020632024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV03020762024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, .714.266-, GJL5D09, FRMEV03143772024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BCS1E66, FRMEV03127512024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001- 05, CUC6I07, FRMEV03363942024, 606-82; RM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 26.272.780/0001-12, APK6C00, FRMEV03367272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, OOM2220, FRMEV03283312024, 606-82; QAZ2I40, FRMEV03285462024, 606-82; QAG2E30, FRMEV03261992024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001- 39, SXG6F13, FRMEV03275702024, 606-82; RXW1B65, FRMEV03352472024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAU9B10, FRMEV03278842024, 606-82; QAW0A23, FRMEV03285582024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV03285842024, 606-82; IWH0I53, FRMEV03299102024, 606-82; MLB3B99, FRMEV03299112024, 606-82; IZS0J36, FRMEV03358512024, 606-82; RODOMATI TRANSPORTES LTDA, 07.110.945/0001-05, PUZ2B79, FRMEV03269062024, 606-82; RODOCLARO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.966.548/0001-26, SCC6C18, FRMEV03307132024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIN3J40, FRMEV03274822024, 606-82; RSF1I49, FRMEV03277392024, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RRX4C60, FRMEV03304772024, 606-82; RODOLFFO ALFREDO CORRADINI, .031.579-, SFH3C30, FRMEV03286232024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYU1E58, FRMEV03237122024, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SUT6I15, FRMEV03384692024, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBB5A93, FRMEV03331752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29809/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO JEAN DO AMARAL, 00.096.140/0001-05, KDR3E06, FRMEV03270332024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC1A61, FRMEV03030622024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002- 09, RXS1I27, FRMEV03019012024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MKK4D34, FRMEV03024942024, 606-82; RDY2C24, FRMEV03110872024, 606-82; QIT1J23, FRMEV03047782024, 606-82; ROBINSON FERREIRA DA ROCHA, .414.390-*, NYQ8967, FRMEV03059082024, 606-82; ROBSON CARLO S NEVES, .117.778-, FDC9D20, FRMEV03133082024, 606-82; ROBSON RAFAEL DE SOUZA BRAZ, .662.419-, HGP5I88, FRMEV03128422024, 606-82; ROBERTO C A R LO S GODINHO, 19.374.485/0001-01, RDT1I47, FRMEV03135302024, 606-82; ROBSON SANTOS SILVA, .993.585-*, OUJ2C29, FRMEV03122182024, 606-82; ROBERTO RINALDINI MORGADO, 25.002.441/0001-53, NPL0G14, FRMEV03144762024, 606-82; ROBERTO GALEANO DE SOUZA JUNIOR, .407.831-, IKP1B42, FRMEV03210952024, 606-82; RODACEL BRASIL - TRANSPORTADORA LTDA, 13.454.766/0001-98, FWJ1B36, FRMEV03074102024, 606-82; ROBERTO GOMES DOS SANTOS, .717.901-, NJW9687, FRMEV03079432024, 606-82; ROCHEDO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 32.447.771/0001-18, AHQ1J93, FRMEV03100362024, 606-82; RODA+ LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 45.046.730/0001-61, NRZ1I83, FRMEV03189552024, 606-82; ROBSON RENATO PEREIRA, .778.346-*, RFT4G51, FRMEV03147272024, 606-82; ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, .599.131-*, NCL8F40, FRMEV03200842024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7H49, FRMEV03071952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29810/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024.