DOMCE 16/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

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Art. 5º – A DES-IF é um documento fiscal, exclusivamente digital, objetivando registrar a apuração do ISSQN e, as operações das Instituições Financeiras e as equiparadas a esta, autorizadas a funcionar pelo Banco Central – BACEN, obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

§ 1º — A DES-IF tem as seguintes finalidades básicas derivadas dos registros contábeis:

I – Escriturar eletronicamente todas as contas de resultado, com identificação das receitas das operações realizadas e serviços prestados, de acordo com as normas tributárias deste Município;

II – Escriturar eletronicamente todas as contas de resultado, com identificação das receitas dos serviços tomados, de acordo com as normas tributárias deste Município;

III – Escriturar eletronicamente a apuração do ISSQN devido, nos termos dos itens acima e de acordo com as normas tributárias deste Município;

IV – Gerar Documento de Arrecadação Municipal do ISSQN apurado e declarado.

§ 2º — A geração e gerenciamento da DES-IF serão efetuados por meio de Sistemas Informatizados – Aplicativo e Software, disponibilizados pela Prefeitura do Município de ASSARÉ.

Art. 6º — O funcionamento, operacionalização e leiautes dos arquivos da DES-IF estão contidos no Manual dos Sistemas Informatizados disponibilizados pela Prefeitura do Município de ASSARÉ.

Art. 7º – O gerenciamento da DES-IF cabe à Secretaria Municipal de Finanças deste Município, que adotará todas as medidas para sua implementação.

Art. 8º – A DES-IF deverá ser implementada e utilizada pela Prefeitura do Município de ASSARÉ e contribuintes conjuntamente com os atuais procedimentos e sistemas informatizados utilizados pela Prefeitura do Município de ASSARÉ, até nova determinação legal.

Seção II

Declarações Fiscais de Serviços Prestados de Pessoas Fora do Município

Art. 9º – Fica instituída a Declaração Fiscal Eletrônica – DEC de Serviços Prestados para as instituições financeiras mencionadas nos artigos 2º e 3º deste decreto bem como as concessionárias de serviço público, que usufruam de serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas sediadas ou domiciliadas fora do Município.

§ 1º — As pessoas acima, ficam obrigadas a declarar todos e quaisquer serviços e recolher o ISSQN devido a este Município, exceto nos casos de retenção na fonte.

§ 2º — Os contribuintes deverão solicitar seu login e senha para acesso mediante preenchimento do requerimento eletrônico no link: ―Senha de Acesso – ISSQN‖ no endereço www.assaré.ce.gov.br.

Seção III

Declarações Fiscais de Serviços Tomados

Art.10- Fica Instituída a declaração fiscal eletrônica de serviços tomados para as instituições mencionadas no artigo 9º tomadoras de serviços sediadas ou domiciliadas no município.

§ 1º — As pessoas acima ficam obrigadas a declarar e recolher o ISSQN devido de todo e qualquer serviço tomado dentro deste Município.

§ 2º — Os contribuintes deverão solicitar seu login e senha para acesso mediante o preenchimento do requerimento eletrônico no link: ―Senha de Acesso – ISSQN‖ no endereço www.assaré.ce.gov.br

Art. 11 – Aos prestadores, tomadores, intermediários e contribuintes serão fornecidos uma ―SENHA DE ACESSO‖ ao Sistema Eletrônico de Dados, mediante cadastro e aprovação prévia da Secretaria da Receita.

Parágrafo único – A ―SENHA DE ACESSO‖ será provisória, devendo o responsável substituí-la de imediato.

Art. 12 – O contribuinte fica sujeito à multas, penalidades e demais sanções previstas nas normas tributárias municipais pelo não cumprimento das obrigações determinadas neste Decreto, bem como sujeitará ao contribuinte a responder por crime contra a ordem tributária, conforme previsto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções previstas em Leis Municipais, Estaduais e Federais caso ocorra falsidade, omissão, fraude, ou qualquer outra tipificação, para fiscalização tributária do Município de ASSARÉ.

Art. 13 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:D1B3340F

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 173, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 173, de 02 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valore expressos em unidade fiscal de referência - UFIR, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE; DECRETA:

Art. 1º. Fica atualizado monetariamente os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR em 4,71% (quatro reais setenta e um por centavos), de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de Janeiro de 2024 a dezembro de 2024.

Parágrafo único. Os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, a partir de 1º de janeiro de 2025, passará a ser na ordem de R$ 7,70(sete reais e setenta centavos).

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogando as disposições contrárias.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:32547DD0