DOMCE 16/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

www.diariomunicipal.com.br/aprece 180

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:6F7CA426

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 0201005, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Regulamenta a Comissão de Planejamento, suas funções e atribuições no âmbito da Administração Pública Municipal de Salitre – CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE -CE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, I, ―c‖ da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso VII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1ºEste Decreto regulamenta o artigo 12, inciso VII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a Comissão de Planejamento, no âmbito da administração pública municipal de Salitre - CE. Art. 2° Caberá ao Secretário de ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO a designação da Comissão de Planejamento composta por no mínimo 03 (três) membros, divididos nas funções de Presidente, Secretário e Coordenador, com as seguintes atribuições: -Fomentar a cultura do planejamento no âmbito da Administração Municipal de Salitre; -Acompanhar e dar impulso aos trâmites das fases de planejamento das Unidades Administrativas Municipais; -Coordenar e acompanhar os prazos relativos as fases de planejamento junto as diversas Unidades Administrativas; -Auxiliar as diversas Unidades Administrativas em todas das fases do Planejamento das Contratações; -Auxiliar todos os agentes públicos envolvidos nos processos de contratação em tudo se relacionar a fase de Planejamento das Contratações; -Promover e acompanhar a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, recebendo os documentos de formalização de demandas de cada Unidade Administrativa e consolidando os Estudos Técnicos Preliminares e os Termos de Referências; -Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal; -Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de atos administrativos padronizados e de outros documentos, referentes a fase preparatória, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal; -Elaborar com auxílio das unidades requisitantes de cada Unidades Administrativa e os demais setores envolvidos no processo de contratação, o Plano de Contratações Anual previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133/2021.

§ 1º O catálogo referido no inciso IV do caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento. § 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso IV do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso V do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório. Art. 3°A Comissão de Planejamento da Prefeitura de Salitre poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente. Art. 4°A Secretaria de Administração, Finanças e Governo poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto. Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salitre - CE, 02 de janeiro de 2025;

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:70571610

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02010018, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

―Dispõe sobre nomeação de Servidor Público Comissionado do Município de Salitre-CE.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 279/2017, a qual dispôs sobre a estrutura administrativa do Município de Salitre - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o cargo de COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DNS – 1 o Sr. ANTONIO ANDERSON DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG de nº 2005029096644, SSPDS/CE, regularmente inscrito no CPF sob o nº 030.748.243-01, residente e domiciliado à Sítio Milhãns, Zona Rural, Salitre-CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:3728A9CE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02010019, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

―Dispõe sobre nomeação de Servidor Público Comissionado do Município de Salitre-CE.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 279/2017, a qual dispôs sobre a estrutura administrativa do Município de Salitre - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o cargo de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, DNS – 1 o Sr. MOZART FERREIRA DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, jornalista, portador do RG de nº 4.078.191, SSP/PI, regularmente inscrito no CPF sob o nº 931.205.329-91, residente e domiciliado à Av. São Pedro, nº 312, bairro Centro, Salitre-CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal