DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.030697/2024-84 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: ATD LOCAÇÃO LTDA

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ATD LOCAÇÃO LTDA. CNPJ SOB O Nº 09.019.150/0001-11. CONTRATOS Nºs. 65/2019, 46/2021 E 18/2023. DESCUMPRIMENTO CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS CONTRATOS Nº 65/2019, 46/2021, e DÉCIMO QUARTA DO CONTRATO Nº 18/2023, E ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 045-059, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT, informações da Coordenadoria Financeira (fls. 043) e o que mais dos autos consta, inclusive a própria defesa da contratada que confirma os atrasos salariais sem qualquer justificativa plausível, para aplicar à empresa ATD LOCAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº. 09.019.150/0001-11, a sanção de multa com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d”, do Contrato 46/2021, Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “d” do Contrato nº 065/2019 e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “e” c/ 14.4, item 09, grau 03, do Contrato nº. 018/2023,, em virtude do atraso de 05, 06 e 04 dias no pagamento dos salários do mês de AGOSTO/2024 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, através dos Contratos suso mencionados, totalizando o valor de R$ 10.026,97 (dez mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos): sendo o valor de R$ 5.294,84 referente ao contrato nº 18/2023; R$ 1.566,05 referente ao Contrato nº 046/2021 e R$ 3.166,08 referente ao Contrato nº 065/2019. Com efeito, o montante (...), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão contratual, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº013/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 10/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº NÃO CADASTRADO, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.

CONTRATO Nº0264/2023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EEEP, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE Município: ARARENDÁ-Distrito operacional: 8º D.O - CRATEÚS Conforme contrato nº 0264/2023 celebrado com a empresa CONSTRUTORA VETOR LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 13 janeiro 2025.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº014/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 10/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº NÃO CADASTRADO, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.

CONTRATO Nº017/2024

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DA OBRA DO CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, NO MUNICÍPIO DE CRATO - CE-Município: CRATO-Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme contrato nº 017/2024 celebrado com a empresa CONSTRUTORA PORTO LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 13 janeiro 2025. Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº015/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 13/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0696/2023, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. CONTRATO Nº0132/2023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR