DOMCE 17/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632
www.diariomunicipal.com.br/aprece 5
Art. 1º Nomear a Sra. JARDENE BRAZ DA SILVA, para ocupar o cargo, em comissão, de PROCURADORA DO MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de janeiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:1E831C42
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 080, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA A
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE
PROCURADORA DO MUNICÍPIO.
PORTARIA Nº 080, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia a ocupante do cargo em comissão de Procuradora do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. MARIA IDERLANDIA FERREIRA LIMA, para ocupar o cargo, em comissão, de PROCURADORA DO MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de janeiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:455D968F
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 081, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR
DO MUNICÍPIO.
PORTARIA Nº 081, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia o ocupante do cargo em comissão de Procurador do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. LADISLAU CALIXTO FORMIGA, para ocupar o cargo, em comissão, de PROCURADOR DO MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de janeiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:7BFB1166
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 082, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR
DO MUNICÍPIO.
PORTARIA Nº 082, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia o ocupante do cargo em comissão de Procurador do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. JAYDANN MACIEL LEITE, para ocupar o cargo, em comissão, de PROCURADOR DO MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de janeiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:425B04BF
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 005/2025 DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 005/2025
Dispõe sobre relotação de servidor público em período eleitoral e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO os princípios da autotutela, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade inseridos no art. 37, I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a possibilidade que Administração Pública possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF;
CONSIDERANDO o teor da portaria n. 1.269/2024, expedida em 09 de outubro de 2024, em que dispõe sobre relotação de servidores públicos dentro da estrutura administrativa do Município em período expressamente vedado pela legislação;
CONSIDERANDO que o artigo 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97 veda peremptoriamente qualquer movimentação de pessoal no período compreendido entre três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados apenas os casos expressos em lei;
CONSIDERANDO que relotação acontece em razão de mudanças na estrutura da administração, é dizer, o servidor e o seu cargo mudam de órgão ou entidade dentro do poder administrativo.