DOMCE 17/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632

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Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador:9F7853A3

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 06/2025

ANULA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE Nº. 2024.12.05.2 DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobretudo as regras quanto a publicidade do processo licitatório; CONSIDERANDO as disposições do artigo 76, VI, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a informação do setor de licitações, no sentido da existência de falhas insanáveis na publicidade do referido certamente, que maculam o caráter competitivo da licitação; CONSIDERANDO que o procedimento licitatório, assim como todos os atos da administração, está sujeito ao poder/dever de autotutela, podendo ser revogado, ou anulado, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE:

Art. 1º - ANULAR o processo licitatório de nº. 2024.12.05.2, que tinha por objeto a contratação de serviços a serem prestados na locação de trator de pneus traçado equipado com grade aradora para aração de 800 (oitocentos) horas, tendo como objetivo o fortalecimento da Agricultura Familiar no Município de Altaneira-CE, em razão de falhas insanáveis na publicidade do processo.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE Paço da Prefeitura de Altaneira, em 16 de janeiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador:C7EC1732

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº DE-2024.12.17.01- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DE-2024.12.17.01 - CONTRATO - ORIGEM: Dispensa Nº DE-2024.12.17.01- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: LUAN C DA SILVA ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESCOLAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ENSINO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO SANTO. - VALOR TOTAL: R$ 92.695,13 (noventa e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e treze centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2301.12.361.0604.1.013 - Construcao, Ampliacao, Reforma e Requali f. Escolas Ens. Fundamental., R$ 92.695,13 no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações , Obras e Instalações; - VIGÊNCIA: de 1 mês - DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:82A4CCDB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240117

EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240117, RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. CE-001/2024 - SEINFRA, COM BASE NA CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº Lei 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SUJEITANDO-SE OS CONTRATANTES ÀS SUAS NORMAS E ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR AJUSTADAS.

ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO TÊM COMO FONTE A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3301 15 451 1002 1.042 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E READEQUAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES, FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO Nº 056/CIDADES/2023(MAPP: 5922), CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A 1ª ETAPA DA PAVIMENTAÇÃO DA AV. CELEDÔNIO JOSÉ DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO DOM POMPEU, SEDE URBANA, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, DESTE MUNICÍPIO.

CONTRATADO(A): ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: GILCA MARIA MACHADO BEZERRA - SECRETÁRIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 31/12/2024 A 31/03/2025.

ALTO SANTO (CE), 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:5611E6DE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240150

EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240150, RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. CE-003/2024 - SEINFRA, COM BASE NA CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A