DOMCE 17/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632

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Parágrafo único – Fica autoriza o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o programa.
Art. 8°. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Educação, que poderão estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.

Art. 9°. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa Bolsa-Capacitação e Trabalho, com as seguintes composições e competências:

§ 1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros, com as seguintes Atribuições:

I – Acompanhar, avaliar e a formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho;

II – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados;

III – Avaliar e aprovar cursos de capacitação, bem como acompanhar a execução e aproveitamento dos cursos;

III – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;

IV – Encaminhar os beneficiários para os órgãos municipais, de acordo com a requisição de cada órgão e o tipo de habilidade de cada beneficiário; e;

V – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 10°. A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária.

Art. 11°. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador:8DAD329F

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 31/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 31/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR o Sr. ROBERTO CLEBER FEITOSA, brasileiro, portador do RG 95002094327 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 325.518.863-68, para exercer o Cargo de CONTROLADOR DO MUNÍCIPIO, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador:8CC62C3B

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 32/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 32/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR a Sra. Simone Lavor Bezerra, brasileira, portadora do RG: 2002019023275 SSP-CE, inscrita no CPF sob o n°013.780.703-13, para exercer o cargo de Assessora I da procuradoria, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador:6F265E21

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 33/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 33/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR a Sra. ANA MARIA PEDROSA MONTEIRO, brasileira, solteira, portadora do RG:2016170947-2 SSP-CE, inscrito no CPF sob o n° 422.609.143-49, para exercer o cargo de Assessor III da procuradoria, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador:4EB0DBAC

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 34/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 34/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR o Sr. Rozivaldo Alves Guedes, brasileiro, portador do RG: 34447922000 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 996.443.473-15, para exercer o cargo em Comissão de Assistente Técnico Pedagógico, nos termos da legislação vigente.