DOMCE 17/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632
www.diariomunicipal.com.br/aprece 57
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear MARGARIDA JERÔNIMO VERAS, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de Programas da Assistência Social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1AF11ABE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº75/2025
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear LEONILDO DE SOUSA CARVALHO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assistente Administrativo de Administração e Finanças. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:0F4979F0
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº76/2025
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR os Srs. abaixo qualificados, nos cargos de provimento em comissão e/ou funções de confiança descritos:
BIANCA DE MELO MACEDO - Assistente Adm. de Administração e Finanças TARCISIO LOPES DE MACEDO JUNIOR - Assessor Adm. de Infraestrutura CARLOS AUGUSTO FERNANDES FERRO- Assessor de Licenciamento Ambiental EDILAINE LIMA MAGALHÃES - Assessor de Licenciamento Ambiental VITORIA DO VALE ALVES - Assessor de Licenciamento Ambiental TIAGO GALVÃO RIBEIRO ARRAES - Assessor de Licenciamento Ambiental GÉSSICA CAROLINA BÔTO DE SOUSA - Assistente de Controle Interno LORRANE ALVES SILVA - Assistente Adm. de Administração e Finanças
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:9450749C
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº05/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de desconto na emissão de Alvarás, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei nº1.084/2013;
CONSIDERANDO, o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.084/2013, artigo 279, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo municipal expedirá decreto regulamentando-a no que couber.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto nos seguintes impostos e taxas: I. Alvará de Funcionamento: 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor total. II. Alvará Veicular: 15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor total. III. Alvará Sanitário: 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total.
Art. 2º Para aproveitar os descontos, os contribuintes deverão: I. Preencher os requisitos legais definidos na lei tributaria municipal. II. Apresentar documentação necessária. III. Efetuar pagamento dentro do prazo estabelecido.
Art. 3º Este desconto vigorará pelo período de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação e aplica-se somente às solicitações apresentadas dentro desse prazo. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.