DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012000197 197 Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 168, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-102 (Mod.3). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 8º, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve: Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-102 (Mod.3), que a esta acompanham. Art. 2º Ficam revogadas as Portarias DPC/DGN/MB n° 86 de 30 de agosto de 2023, publicada no DOU n° 176, Seção 1, pág. 97, de 14 de setembro de 2023 e n° 139 de 30 de setembro de 2024, publicada no DOU n° 198, Seção 1, pág. 20, de 11 de outubro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante ANEXO 1_MD_20_386 NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO DE AQUAVIÁRIOS MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS 2023 TIPO: NORMA FINALIDADE: NORMATIVA G LO S S Á R I O APAQ-CTR - Aperfeiçoamento para Contramestre CFAQ - Curso de Formação. CFAQ-MOC - Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Convés. CFAQ-MOM - Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Máquinas. CIR - Caderneta de Inscrição e Registro. CTS - Cartão de Tripulante de Segurança. DPC - Diretoria de Portos e Costas. EPM - Ensino Profissional Marítimo. FOMQ - Formação de Oficial de Máquinas. FONT - Formação de Oficial de Náutica. GRU - Guia de Recolhimento da União. PNT - Profissional Não Tripulante. SEPM - Sistema do Ensino Profissional Marítimo. I N T R O D U Ç ÃO 1- PROPÓSITO A presente publicação tem por propósito estabelecer procedimentos operacionais do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM) relativos a Aquaviários. 2- DESCRIÇÃO Esta publicação está dividida em sete capítulos e possui quinze anexos. No capítulo 1 é definida a estrutura do SEPM, são detalhados os recursos financeiros, humanos e instrucionais por ela utilizados e é apresentado o processo de credenciamento de empresas para ministrarem cursos do EPM. No capítulo 2 são classificados, identificados e relacionados os cursos do EPM e suas respectivas sistemáticas de execução, sendo também apresentadas as facilidades e os procedimentos para inscrição, seleção, matrícula, cancelamento de matrícula, regime dos cursos, averbação, controles e estágios embarcados. No capítulo 3, são tratados o Programa do Ensino Profissional Marítimo para