DOE 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº013 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2025 59

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°52/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - CAO QO PM/BM - 2024

TOTAL DE H/A PORTARIA: 288

VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 25.853,49

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº026/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 2401239205, em que o CB PM ALEX SANDRO PIMENTEL DE OLIVEIRA, MF 304.880-1-1, em síntese, é acusado de cometer maus-tratos a animais, e tais fatos ocorreram, durante no primeiro semestre de 2024, nesta Capital; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º II, IV, V, VI, VII, IX e XI; no art. 8º, II, III, IV, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXXIII e XXXIV; art. 13, § 1º, XXVI, XXXII e LVIII, § 2º LIII; tudo da Lei nº 13.407/2003; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar a conduta atribuída ao policial militar CB PM ALEX SANDRO PIMENTEL DE OLIVEIRA , MF 304.880-1-1; II) DESIGNAR a 3° SGT PM MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA , MF 303.1071-3, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa nº 16/2021. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº027/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 474622024; CONSIDERANDO o teor do Relatório Técnico nº 055/2024/ COINT/CGD, noticiando às fugas dos internos Luiz Carlos Evangelista Freitas, Ítalo Jardel Farias Oliveira, Francisco Natanael Alencar Leite, Marcos Vinícius Duarte Costa e José Mateus de Sousa Mesquita, da Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo (UP-Pacatuba), por volta das 04:00 de 21/01/2024, em Pacatuba/CE; CONSIDERANDO que, supostamente, o Policial Penal Robério Martins Lobo era o responsável pelo banho de sol dos detentos da Ala A e do último confere do dia anterior à fuga, onde na ocasião o preso 04 trocou de cela, sem que ele percebesse; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, X, XI, XII e transgressões disciplinares mencionadas no Art. 9º, inciso XIV, todos da Lei Complementar nº. 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor do Policial Penal ROBÉRIO MARTINS LOBO , matrícula funcional nº 300.941-1-5, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE, ANDRÉ BARRETO LOPES , POLICIAL PENAL, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20.10.2021; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO