DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634
www.diariomunicipal.com.br/aprece 14
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados apenas os casos expressos em lei;
CONSIDERANDO que relotação acontece em razão de mudanças na estrutura da administração, é dizer, o servidor e o seu cargo mudam de órgão ou entidade dentro do poder administrativo.
DECRETA: Art. 1º – Fica anulado as Portarias n. 1.345/2024 expedida em 13 de novembro de 2024; e Portaria n. 1.560/2024 expedida em 18 de dezembro de 2024, bem como qualquer outra de idêntico que tenha sido expedida dentro do período vedado pela legislação eleitoral e fora das exceções estabelecidas na lei. Parágrafo Único: O período correspondente ao caput compreende os três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos. Art. 2º Os servidores que se encontrem no âmbito de abrangência do artigo 1º deste Decreto, deve se apresentar imediatamente ao local que por último exercia suas funções. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se, registre-se e publique-se.
Acopiara/CE, 20 de janeiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:F0908BD7
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 008/2025 DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 008/2025
Dispõe sobre relotação de servidor público em período vedado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO os princípios da autotutela, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade inseridos no art. 37, I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a possibilidade que Administração Pública possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF;
CONSIDERANDO o teor da portaria n. 1.294/2024 expedida em 22 de outubro de 2024, em que dispõe sobre relotação de servidores públicos dentro da estrutura administrativa do Município em período expressamente vedado pela legislação;
CONSIDERANDO que o artigo 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97 veda peremptoriamente qualquer movimentação de pessoal no período compreendido entre três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados apenas os casos expressos em lei;
CONSIDERANDO que relotação acontece em razão de mudanças na estrutura da administração, é dizer, o servidor e o seu cargo mudam de órgão ou entidade dentro do poder administrativo.
DECRETA: Art. 1º – Fica anulado a Portaria n. 1.294/2024 expedida em 22 de outubro de 2024, bem como qualquer outra de idêntico teor que tenha sido expedida dentro do período vedado pela legislação eleitoral e fora das exceções estabelecidas na lei. Parágrafo Único: O período correspondente ao caput compreende os três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos. Art. 2º Os servidores que se encontrem no âmbito de abrangência do artigo 1º deste Decreto, deve se apresentar imediatamente ao local que por último exercia suas funções. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se, registre-se e publique-se.
Acopiara/CE, 20 de janeiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:FE129B7D
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0110, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA
DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO.
PORTARIA Nº 0110, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia o ocupante do cargo em comissão da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o seguinte servidor LUCIANO AMORIM SILVA, para exercer o cargo em comissão de GERÊNCIA DE AÇÃO CULTURAL, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 17 de janeiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:ACD2FC3B
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0111, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA
DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO.
PORTARIA Nº 0111, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia o ocupante do cargo em comissão da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o seguinte servidor JAIR BRAZ GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de DIRETORIA DE AÇÃO JUVENIL, integrante da estrutura organizacional da Secretaria