DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634
www.diariomunicipal.com.br/aprece 148
CONSIDERANDO o novo valor do salário mínimo fixado pelo Decreto federal nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei municipal nº 431/2023, de 26 de janeiro de 2023, que autoriza o chefe do executivo a fixar, por meio de Decreto, o valor do salário mínimo a vigorar no município de Piquet Carneiro, observada a iniciativa privativa da União para sua fixação,
DECRETA:
Art. 1º. O salário mínimo dos servidores do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), com referência à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 20 de janeiro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:8D002B6B
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 002/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Cessão de servidor público municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Neila Maria Vitoriano de Sousa, prefeita municipal de Piquet Carneiro/CE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Convênio assinado entre o município de Piquet Carneiro/CE e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE,
RESOLVE:
Art. 1º. DECRETA a Cessão dos servidores municipais Francisco Alves Pinheiro, brasileiro, Solteiro, cargo de Guarda Municipal, matrícula funcional nº 120008-9, portadora da RG nº 2003005099477/SSP-CE e do CPF nº 025.561.403-99, e Thago Junys Goncalves de Brito, brasileiro, solteiro, cargo de Motorista, matrícula funcional nº 080230-1, portadora da RG nº 2003014183485/SSP-CE e do CPF nº 017.439.403-94 para exercerem suas atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de Piquet Carneiro/CE, conforme preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o DETRAN/CE.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 20 de janeiro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:E6F8572D
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA RH Nº 030/2025
Dispõe sobre nomeação do Coordenador de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1º. Nomear o Sr. SÉRGIO ALENCAR VIEIRA, CPF nº 523.731.504-68, CREA/CE 34532 para exercer o cargo de provimento de Coordenador de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município que consta no quadro administrativo desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:81E643CE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA RH Nº 031/2025
Dispõe sobre nomeação de Coordenadora de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1º. Nomear a Sra. ELIZABETE BARROS DE MORAES, CPF nº 072.120.437-81, para exercer o cargo de provimento de Coordenadora de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município que consta no quadro administrativo desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:43835EC0
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA RH Nº 032/2025
Dispõe sobre nomeação de Coordenadora de Resíduos Sólidos da Secretaria Municipal de Meio