DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

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V - Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto à Secretaria Municipal de Educação; VI – Monitorar os escolares no deslocamento de suas residências até as unidades de ensino; VII - Monitorar os escolares no interior das unidades de ensino, na condição de cuidadores; VIII - Apoiar a escola no cumprimento de todo o protocolo do Sistema de Monitoramento da Frequência Escolar;

DAS INSCRIÇÕES

5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento. 5.2. Para requerer sua inscrição o candidato deverá entregar o formulário de inscrição/ cadastro do voluntário (anexo I), Currículo Padrão (anexo II) e os documentos solicitados no item 6 deste edital, na Sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Raul Nogueira II, S/N, bairro Esplanada, Cariús/CE, CEP 63.580-000, nos dias 22 e 23 de Janeiro de 2025, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00. 5.3. As informações presentes no formulário de inscrição e no cadastro são de inteira responsabilidade do candidato. 5.4. Compor o banco de voluntários da Rede Municipal da Educação de Cariús não gera compromisso de convocação do candidato para atuar como voluntário; 5.5. Para concorrer à vaga de Agente Escolar o candidato deverá possuir no mínimo o Ensino Fundamental Completo ou Cursando. 6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

6.1 Cópia do RG e CPF ou outro documento oficial com foto válido; 6.2 Cópia de título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral; 6.3 Comprovante de Residência atualizado; 6.4 Declaração que está cursando o Ensino Fundamental ou Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio.

1. DO RESSARCIMENTO

7.1. Os (as) Agentes Escolares lotados nas escolas da Rede Municipal de Cariús/CE receberão ressarcimento para despesas com transporte e alimentação, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensalmente, para uma carga horária de 40 horas semanais, que poderá ser reduzido proporcionalmente à jornada de trabalho a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com as necessidades do Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral, conforme preceitua o Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 144/2019, de 29 de março de 2019, e suas posteriores alterações.

1. DA DURAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATIVIDADE VOLUNTÁRIA NA ESCOLA

8.1. O tempo é de até um ano (12 meses), prorrogável por até um ano, a partir da data de lotação.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A escola deve avisar à Secretaria Municipal de Educação, com 30 dias de antecedência, os casos de desistências de voluntários, sem qualquer ônus para ambas as partes; 9.2. A Secretaria pode, em qualquer tempo, de acordo com o interesse da administração pública, encerrar as atividades do voluntário sem qualquer ônus para ambas as partes; 9.3. Não serão lotados agentes escolares que possuem na data da lotação vínculo de bolsista ou qualquer outro vínculo com a Secretaria Municipal da Educação ou com quaisquer outros órgãos do município de Cariús/CE; 9.4. É vedado ao agente escolar selecionado ter vínculo de parentesco com o(a) ocupante do cargo de diretor(a) da unidade escolar na qual será lotado; 9.5. Os agentes escolares selecionados deverão assinar Termo de Adesão Voluntária – TAV, conforme o Anexo II da Lei Municipal nº 144/2019; 9.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação; 9.7. Após o término da prestação do serviço voluntário, a entidade pública emitirá um Certificado de Prestação de Serviço Voluntário.

Cariús/CE, 20 de Janeiro de 2025.

PAULA RODRIGUES DE MELO Secretária Municipal de Educação

ANEXO I – EDITAL Nº 001/2025-SME CADASTRO DO VOLUNTÁRIO/ DADOS PESSOAIS

INSCRIÇÃO: CARGO/ATIVIDADE: NOME COMPLETO: ESTADO CIVIL: DATA DE NASCIMENTO:

SEXO: CPF: RG: DATA DA EMISSÃO: ENDEREÇO: N°: BAIRRO: CIDADE: UF: EMAIL: TELEFONE: DECLARO que aceito todas as exigências especificadas no Edital nº 001/2025 de abertura deste processo seletivo, responsabilizo-me pelas informações, aqui prestadas, e pela fidelidade dos documentos apresentados. LOCAL E DATA:

ASSINATURA: CONFERÊNCIA DA COMISSÃO: Deferida ( ) Indeferida ( )

ANEXO II – EDITAL Nº 001/2025-SME CURRÍCULO PADRÃO NOME: IDENTIDADE: CPF: ENDEREÇO: