DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

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10.1. Poderá o Município revogar o presente processo, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 10.2. O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 10.3. A anulação do presente procedimento, não gera direito à indeni ação, ressalvada o disposto no artigo 149 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. 10.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência desta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, mediante solicitação do proponente e aceito pelo Município.

TARRAFAS/CE, 20 de janeiro de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVASOUZA Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal De Educação Portaria Nº 0101003/2025

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2025.01.08-0001 DATA DE ELABORAÇÃO: 10/01/2025

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
   O objeto desta seleção é a contratação de Pessoa Jurídica Especializada para atender as necessidades de operacionalização, realização e acompanhamento de seleção simplificada para preenchimento de vagas de cargo de diretor e coordenador escolar da Secretaria de Educação do Município de Tarrafas - Ceará, com a realização dos serviços de elaboração de edital, inscrição, prova, entrevista e conclusão da seleção simplificada com apresentação de resultado.

2. JUSTIFICATIVA Considerando o compromisso com uma educação de qualidadesocial, inclusiva, democrática, participativa e alicerçada em direitos e valores humanose a necessidade de formar diretores escolares aptos a assumirem papéis de liderança nas escolas do sistema de ensino, os quais se interessem e trabalhem pelo sucesso da instituição escolar, comprometendo-se com o aprimoramento educacional do Município de Tarrafas. O ato cumpre a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) que tem como objetivo assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. No entanto, a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no Art. 14, § 1º, inciso I, estabelece decisão para a Administração quanto à forma de reali ação do processo de Gestão Democrática:“provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenhooua partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”. Assim, buscando o desenvolvimento do processo com critérios técnicos de mérito e desempenho, a Secretaria Municipal de Educação lança o Edital para seleção de diretores escolares, constituindo-se como processo simplificado em três fases: Fase 1– Inscrição dos candidatos por meio de requerimento padronizado e recebimento e análise de currículo profissional; Fase 2– Avaliação de Conhecimentos gerais, aferida por meio de prova escrita (redação); Fase 3 – Realização de análise de títulos por Banca avaliador.

3. DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ITEM CARGO NÍVEL /DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTITATIVO VAGA CARGA HORARIA SALÁRIO 01 DIRETOR ESCOLAR 8 40h/semanais R$ 2.886,00 02 COORDENADOR ESCOLAR 14 40h/semanais R$ 2.886,00

3.1 A função de diretor receberá a gratificação conforme o artigo 38 – Lei Nº 427/2022 de 19 de janeiro de 2022, Lei que reformula o Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais do magistério público do município de Tarrafas.

1. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A seleção ocorrerá nas seguintes fases: · Elaboração e Publicação do edital; · Inscrições; · Prova (REDAÇÃO); · Análise de títulos; · Resultado. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO UNID. QUANT. V.UNIT. V. TOTAL 01 Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para atender as necessidades de operacionalização, realização e acompanhamento de seleção simplificada para preenchimento de vagas de cargo de diretor e coordenador escolar da Secretaria de Educação do Município de Tarrafas – Ceará, com a realização dos serviços de elaboração de edital, inscrição, prova, entrevista e conclusão da seleção simplificada com apresentação de resultado.

Serviço

01

R$ 30.383,33

R$ 30.383,33 TOTAL R$ 30.383,33 (trinta mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos)

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVASOUZA Ordenadora de Despesas

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA A SER CONTRATADA

HABILITAÇÃO JURÍDICA: