DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100086 86 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 170, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Altera as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Diretoria de Portos e Costas. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 38, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1º Alterar as Tabelas de Indenizações dos serviços prestados pela Diretoria de Portos e Costas, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no intervalo de dezembro de 2024 e janeiro de 2026, que a esta acompanham. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 9, Seção 1, pág. 46, de 14 de janeiro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante ANEXO 1_MD_21_239 1_MD_21_240 1_MD_21_241 1_MD_21_242 1_MD_21_243 1_MD_21_244 1_MD_21_245