DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a proteção dos dados pessoais relacionados à cooperação, observando - em todos os casos - o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e nos atos normativos afins e igualmente aplicáveis à proteção e à privacidade de dados pessoais alcançados pelo presente Acordo de Cooperação Técnica. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO. 4. DATA DE ASSINATURA: 11 de outubro de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho, Delegado da DRF/GOI e Carlos Alberto Vicchiatti, Pró-reitor Acadêmico do Centro Universitário Alfredo Nasser - UNIFAN. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.089851/2024-47. Pregão Nº 90009/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 11.984.609/0001-69 - U.M. SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA.. Objeto: Contratação de serviços continuados sem dedicação de mão de obra, de outsourcing de impressão, com fornecimento de multifuncionais monocromáticas, para atender a demanda das unidades da Receita Federal nas cidades de Imperatriz, Balsas e Carolina, no estado do Maranhão, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/01/2025 a 19/01/2026. Valor Total: R$ 19.008,12. Data de Assinatura: 20/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 10469.730994/2022-62. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 70.043.138/0001-53 - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto o reajuste do valor do contrato drf/nat nº 06/2022 de acordo com os preceitos dispostos no inciso i, do art. 136, da lei 14.133/2021 e cláusula décima do contrato.. Vigência: 26/12/2022 a 25/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 154.282,92. Data de Assinatura: 20/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 16096.720024/2022-11. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13/10/2024 a 12/10/2025.. Vigência: 13/10/2024 a 12/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.132,00. Data de Assinatura: 02/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 15771.721624/2021-43. Pregão. Nº 10/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 08.594.866/0001-80 - PRECISA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato alf/spo 01/2022, para o período de 28 de fevereiro de 2025 até 30 de abril de 2025. Vigência: 28/02/2025 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 207.762,03. Data de Assinatura: 10/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 15923.720003/2023-23. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos preços praticados, em conformidade com os termos do termo de aditamento à convenção coletiva de trabalho 2024,. Vigência: 16/01/2023 a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.721,35. Data de Assinatura: 17/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/01/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2025 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, fica o interessado abaixo relacionado INTIMADO a apresentar documentação idônea capaz de comprovar a regular importação das mercadorias, com fundamento nos arts. 70 e 71 da Lei nº 10.833/2003; nos arts. 94 e 102 da Lei nº 4.502/1964; nos arts. 34 e 38 da Lei nº 9.430/1996; e no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. . .Interessado .CPF .Processo Administrativo .DAC TE Nº/SÉRIE . .NILTON CESAR ARAUJO DE SOUSA .xxx.279.918-xx .13032.881839/2024-93 .3134/013 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, por meio do e-mail [email protected]. Em 17 de Janeiro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 11020.727189/2023-64. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Segunda prorrogação da vigência contratual. Vigência: 18/01/2025 a 17/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.411,64. Data de Assinatura: 17/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .949703/23 .MTUR .PM Taiobeiras/MG .Altera repasse e contrap: R$ 2.854.741,00 e R$ 2.914,03 .T Aditivo:09/01/2025 . .949673/23 .MTUR .PM Taiobeiras/MG .Altera repasse e contrap: R$ 1.729.222,30 e R$ 3.277,70 .T Aditivo:09/01/2025 . .934402/22 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Porto Velho/RO .Altera contrap: R$ 119.546,66 .T Aditivo:07/01/2025 . .912686/21 .M C I DA D ES .PM Laguna/SC .Altera contrap: R$ 2.537,50 .T Aditivo:17/01/2025 . .946407/2023 - 1089248-75 .C A I X A / M DA S C F .PM Pequizeiro/TO .Altera contrap: R$ 26.202,40 .T Aditivo: 14/01/2025 . .954288/2023 - 1091905-63 .CAIXA/MIDR .PM São Miguel do Tocantins/TO .Altera contrap: R$ 66.695,00 .T Aditivo: 14/01/2025 . .939398/2022 - 1086434-87 .CAIXA/MTUR .PM Porto Nacional/TO .Inclusão de Unidade Executora. .T Aditivo: 16/01/2025 . .949864/23 .MIDR .PM Simonésia/MG .Altera repasse e contrap: R$ 878.845,52 e R$ 9.154,46 .T Aditivo:17/01/2025 . .959953/24 .MIDR .PM Dois Vizinhos/PR .Altera contrap: R$ 35.999,00 .T Aditivo:17/01/2025 . .903527/20 .M C I DA D ES .PM Rubiataba/GO .Altera vigência: 01/07/2025 .T Aditivo: 17/01/2025 . .913163/21 .M C I DA D ES .PM Rubiataba/GO .Altera vigência: 29/09/2025 .T aditivo: 17/01/2025 . .953431/23 .M C I DA D ES .PM Periquito/MG .Altera contrap: R$ 94.295,36 .T Aditivo:17/01/2025 . .960645/24 .FNDE .PM Inocência/MS .Altera contrap: R$ 242.689,39 .T Aditivo: 10/01/2025 . .965415/24 .MIDR .PM Quiterianópolis/CE .Altera contrap: R$ 202.970,88 .T Aditivo:17/01/2025 . .939066/22 .MAP .PM Itarema/CE .Altera contrap: R$ 4.505,99 .T Aditivo:16/01/2025 . .910708/21 .MAP .PM de Belém de São Francisco .Altera vigência: 30/11/2025 .Termo Aditivo: 17/01/2025 . .973401/24 .MTUR .PM Santo Antônio da Patrulha/RS .Inclusão do subitem 1.2 na CLÁUSULA PRIMEIRA DO PLANO DE TRABALHO E DA CO N D I Ç Ã .T Aditivo:09/01/2025 . .950145/23 .MIDR .PM Jucurutu/RN .Altera contrap: R$ 30.177,88 .T Aditivo:14/01/2025 . .930624/22 .M ES P .PM São Félix de Minas/MG .Altera contrap: R$ 286,79 .T Aditivo:17/01/2025 . .865616/18 .M C I DA D ES .PM Ilha de Itamaracá/PE .Altera vigência: 28/02/2025 .Ex- Officio:30/12/2024 . .871991/18 .M C I DA D ES .PM Aquidabã/SE .Altera vigência: 17/01/2026 .Ex- Officio:17/01/2025 . .1079.449-14/2021 .M C I DA D ES .PM Olinda/PE .Altera contrap: R$ 282.288,06 .T Aditivo:17/01/2025 . .0330673-11/10 .M C I DA D ES .PM Cariré/CE .Altera vigência: 16/01/2026 .T Aditivo:16/01/2025 . .907732/20 .MIDR .PM LAGOA/PB .Altera o PREÂMBULO e inclui o item 2.2.1 da CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES .T Aditivo:17/01/2025 . .879733/18 .M ES P .SECRETARIA DOS ES P O R T ES / P I .Altera vigência: 30/04/2025 .Ex- Officio:17/01/2025 . .908904/20 .MAP .PM Palmeira/PR .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:30/12/2024 . .922846/21 .MAP .PM Sao Mateus do Sul/PR .Altera vigência: 28/02/2025 .T Aditivo:15/01/2025