DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012100138 138 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606- 82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABM5I01, FRMEV03470802024, 606-82; RHY9J74, FRMEV03504002024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ITW8I09, FRMEV03479052024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, DMV8E92, FRMEV03481372024, 606-82; EMPREENDIMENTOS BECKER LTDA, 97.211.676/0001-66, IMZ1354, FRMEV03483112024, 606-82; EMK INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 31.437.249/0001-92, LTN7F56, FRMEV03488582024, 606-82; EMPREENDIMENTOS AGB LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV03489262024, 606- 82; EMERSON STRUCKER, .154.480-, NWG6F72, FRMEV03490792024, 606-82; EMPRESA SANTA LUIZA DE TRANSPORTES LTDA, 88.999.990/0001-64, IYW7F79, FRMEV03492272024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0C67, FRMEV03497792024, 606-82; QHY0206, FRMEV03496022024, 606-82; ENEIAS LOPES, .894.121-, MLY1I82, FRMEV03503122024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HDI8315, FRMEV03505242024, 606-82; EMERSON RODRIGU ES GOMES, .381.490-*, IFJ8549, FRMEV03510352024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTP6B14, FRMEV03510862024, 606-82; ENG E N N OV E TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM5I93, FRMEV03512212024, 606-82; ENGESER COMERCIO E SERVICOS LTDA, 03.964.849/0001-73, MGL4723, FRMEV03512902024, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, SYI8J01, FRMEV03514942024, 606-82; ALEX RICARDO MAFFEI, .402.940-, IML1E27, FRMEV03515052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33347/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCQ7E17, FRMEV03479632024, 606-82; JCQ7E04, FRMEV03503472024, 606-82; IVA4C01, FRMEV03505352024, 606-82; IVA4C01, FRMEV03507222024, 606-82; EXPEDITO BATISTA DA SILVA, 24.336.674/0001-20, ATI0B24, FRMEV03482322024, 606-82; AKS9431, FRMEV03482502024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAO6E10, FRMEV03484842024, 606-82; SPJ9A21, FRMEV03485992024, 606-82; E X EC U T I V A MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, OAQ2I12, FRMEV03487362024, 606-82; EXCAVATEC PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 24.722.824/0001-33, NCS7A27, FRMEV03500982024, 606-82; EXCELLENCE CONSTRUTORA E LOGISTICA LTDA, 39.446.591/0001-60, MGF2G31, FRMEV03497542024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, JJK5J44, FRMEV03511492024, 606-82; QBD8I69, FRMEV03511512024, 606-82; BANANAS J.J COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.944.034/0001-98, QIW5438, FRMEV03515142024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QJS5I93, FRMEV03515202024, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN3I80, FRMEV03515252024, 606-82; BASE -LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 04.650.045/0001-62, AYJ5F17, FRMEV03515302024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCB2D27, FRMEV03515292024, 606-82; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, .125.969-*, OCH6505, FRMEV03515272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33348/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606- 82; EXPRESSO LAGOA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.623.767/0001-23, MHP6E14, FRMEV03474782024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IQH0E72, FRMEV03475552024, 606-82; ITK4D38, FRMEV03494322024, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RLP8A30, FRMEV03481062024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF3E87, FRMEV03481622024, 606-82; EXPRESSO DELTA LTDA, 02.812.151/0001-70, RAI4H86, FRMEV03488332024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RKW8D60, FRMEV03490632024, 606-82; EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA, 02.607.242/0001- 73, AVJ3361, FRMEV03497432024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.242.191/0001-12, NBS9C94, FRMEV03504432024, 606-82; EXPRESSO ES T R E L A DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV03473292024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNP4D98, FRMEV03512962024, 606-82; DAVID MONTAGNER LOPES, .927.499-, RHQ9F57, FRMEV03515342024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03515352024, 606-82; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001-15, FCP6C27, FRMEV03515392024, 606-82; CELSO GERALDO LINTZMAIA, .692.221-*, QCG0860, FRMEV03515422024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA, 10.747.516/0001-58, FXS0E44, FRMEV03515472024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QCP1I30, FRMEV03515532024, 606-82; DIEMSON DOS SANTOS AGUIAR LTDA, 37.903.758/0001-40, SJT6C73, FRMEV03515582024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAS6B46, FRMEV03515602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33349/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV03480942024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6D95, FRMEV03482602024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I78, FRMEV03483872024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03497582024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03497402024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03509022024, 606-82; TCR9I73, FRMEV03515162024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RLJ5G75, FRMEV03484592024, 606-82; MJK8G24, FRMEV03486342024, 606-82; RAC5C08, FRMEV03512752024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRB8839, FRMEV03485532024, 606-82; QRJ7G21, FRMEV03492422024, 606-82; E X P R ES S O RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 07.568.880/0001-46, RJR3A15, FRMEV03493712024, 606-82; RJR3A17, FRMEV03493692024, 606-82; EXPRESSO T A BA I LTDA., 91.083.204/0001-99, IUS0677, FRMEV03495092024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXM8H97, FRMEV03515072024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03515622024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV03515842024, 606-82; CONSTRUTORA SER LTDA, 22.385.066/0001-80, ECM9A26, FRMEV03515922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33352/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FCB2E61, FRMEV03474552024, 606-82; FABIO LUIZ PROVESI, 02.726.605/0001-90, RAJ8D01, FRMEV03480732024, 606-82; FACE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.522.291/0001-95, DAO9441, FRMEV03481022024, 606-82; FARM TAMELINI TRANSPORTES LTDA., 47.081.542/0001-08, FJX4D67, FRMEV03481322024, 606-82; FABIO LUCIANO FISCHER, .552.569-, IAC5H85, FRMEV03484282024, 606-82; FABRICIO FROMHOLZ, .824.497-, BBA2A46, FRMEV03485792024, 606-82; FABIO DAREZZO ORTIZ ROMERA DOS SANTOS, *.929.258- , CPI8A83, FRMEV03488462024, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, OOG5877, FRMEV03489102024, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.,