DOE 21/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº014 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025

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Marcos Barbosa Machado, Matrícula nº 30000102, como FISCAL TITULAR e Alexsidney Fontenele Carneiro, Matrícula nº 30000129, como FISCAL SUBSTITUTO, do Contrato nº 017/SEINFRA/2024, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a partir de 02 de dezembro de 2024. Art. 2º - Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 16 de janeiro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

*** *** * PORTARIA Nº011/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.000066/2025-68, os SERVIDORES** Raimundo Nonato Rodrigues Silva, Matrícula nº 30000196, como GESTOR TITULAR; Ítalo Max de Menezes Alves, Matrícula 30000641, como GESTOR SUBSTITUTO; Carlos Marcílio Pitombeira Nobre, Matrícula nº 11950019, como FISCAL TITULAR e Alexsidney Fontenele Carneiro, Matrícula nº 30000129, como FISCAL SUBSTITUTO, do Contrato nº 018/SEINFRA/2024, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a Associação Privada LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, a partir de 02 de dezembro de 2024. Art. 2º - Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

*** *** * PORTARIA Nº013/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.000066/2025-68, os SERVIDORES** Raimundo Nonato Rodrigues Silva, Matrícula nº 30000196, como GESTOR TITULAR; Ítalo Max de Menezes Alves, Matrícula 30000641, como GESTOR SUBSTITUTO; Felipe Leitão Portugal, Matrícula nº 30000145, como FISCAL TITULAR e Alexsidney Fontenele Carneiro, Matrícula nº 30000129, como FISCAL SUBSTITUTO, do Contrato nº 021/SEINFRA/2024, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a Associação Privada LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, a partir de 02 de janeiro de 2025. Art. 2º - Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2751/2024.

DESIGNA SERVIDOR PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS, ATINENTES AOS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULOS. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial da competência definida no Art. 6º, incisos I, VII e XII do Decreto Estadual nº 33.258, de 30 de agosto de 2019, e considerando a necessidade de estabelecer medidas que se mostram imprescindíveis para um melhor desempenho das ações relacionadas à conferência de documentos atinentes aos serviços de regularização de registro de veículos, prezando pela eficiência e fluidez das referidas ações, e visando precipuamente o atendimento do interesse público, RESOLVE DESIGNAR o servidor Fabiano Dias da Silva, Vistoriador, Matrícula: 3006238, para desempenhar atividades de conferência de documentos atinentes aos serviços de regularização de registro de veículos, estabelecendo-se para o desempenho da referida atividade a meta diária de 20 (vinte) processos, que devem ser conferidos em um único turno.

Art. 1º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se, publique-se, cumpra-se. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2024. Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE ADJUNTO. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

*** *** * PORTARIA Nº31/2025 DETRAN-CE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO o artigo 22 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a Portaria n.º 610/2024 de 07 de Junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoa física e pessoa jurídica para o exercício da atividade de despachante documentalista no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE); CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa (CCA) do DETRAN/CE n.º 001/2024, que estabelece os valores do Preço Público a título de ressarcimento dos custos referentes ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas e subsistemas, à recepção e ao tratamento das informações e dos dados eletrônicos utilizados pelos credenciados do DETRAN/CE; CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° º 000004/2025/DETRAN/NUCON e o Parecer Jurídico 65/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, que analisaram o atendimento das condições de participação e declarou habilitados os requerentes listados na presente Portaria; RESOLVE: Art. 1º – Autorizar o credenciamento coletivo dos DESPACHANTES** documentalistas, cujos requerimentos foram realizados e aprovados por meio do sistema CREDENCIA do DETRAN/CE, conforme listagem anexa, para o exercício da atividade de despachante documentalista no Estado do Ceará. Parágrafo Único – O credenciamento coletivo autorizado por esta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, podendo ser renovado mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 3º desta Portaria. Art. 2º – Os despachantes documentalistas credenciados deverão cumprir as normas e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 14.282/2021, pela Resolução CCA n.º 001/2024 do DETRAN/CE e pela presente Portaria. Art. 3º – O credenciamento será renovado anualmente, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – Declaração de regularidade junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas; II – Certidão negativa de antecedentes criminais e administrativas; III – Comprovante de pagamento das taxas de credenciamento estabelecidas pela Resolução CCA n.º 001/2024. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025.

Marcelo Souza Pinheiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 31/2025 – DETRAN/CE