DOE 21/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº014 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025

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SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº015/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 003/2025, datada de 06/01/2025 e publicada no Diário Oficial de 09/01/2025 e no uso de suas atribuições legais e considerando a importância da execução de ações de interesse público, em parceria com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito das políticas públicas, RESOLVE DESIGNAR os TÉCNICOS : Márcia Maria de Medeiros Dutra, Ana Sylvia Crivellaro Marques, Maria Dagmar de Andrade Soares, Verônica Maciel Medeiros de Brito Lima, Valeska Medeiros de Brito Lima, Marcilia Arlene Costa Gomes, Maria da Conceição Freitas Mesquita, Maria Meirilene Lopes de Brito e Solange Rocha Alcântara, para sob a presidência do primeiro, vice-presidência do segundo e apoio técnico dos demais membros compoem a Comissão Institucional de Seleção de Bolsistas Agentes Mais Infância para o ano de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2025.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre e publique-se.

CONTRATO Nº001/2025

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário da Proteção Social interino, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante denominada CONTRATADA, representada por sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fulcro no processo de nº 47001.010071/2024-50. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240012 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (meses), contado a partir do dia 03 (três) de fevereiro de 2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. PREÇO E DA REPACTUAÇÃO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 3.149.392,20 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 15.1.1. Gestão/Unidade: 47100001; 15.1.2. Fonte de Recursos: 500; 15.1.3. Programa de Trabalho: 421; 15.1.4. Elemento de Despesa: 339034; 339037; 15.1.5. Nota de Empenho: 19592 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 27855 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 286940 47100001.08.122.42 1.20205.03.339037.2.5009100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 07 de janeiro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

RESOLUÇÃO CONSEA 135/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ PARA O PERÍODO 2025 A 2027.

O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ – CONSEA Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 27.008 de 15 de abril de 2003, com base na Lei 15.002, de 25 de setembro de 2011, alterada pela Lei 15.542, de 11 de março de 2014 e no Decreto 31.570, de 04 de setembro de 2014 e combinado com o Art. 6 do Regimento Interno; CONSIDERANDO a deliberação ocorrida durante a 170ª Reunião Ordinária do CONSEA Ceará, realizada no dia 19 de dezembro de 2024; RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os integrantes da Comissão de Transição para o mandato de 2025 a 2027 do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará que será presidida pelo Secretário-Executivo do CONSEA Ceará, Francisco José Tabosa. Pelo Poder Público: Francisca Maura Isidório, Regina Ângela Sales Praciano e Regma Queiroz de Vasconcelos; e pela Sociedade Civil: Camila Batista Silva Gomes, Eveline de Alencar Costa, Francisca Malvinier Macedo, Janecelia Gomes das Neves, Regilvânia Mateus de Araújo e Shandra Carmen Sales de Aguiar.

Art. 2º – As atribuições da Comissão de Transição serão: a) Elaborar lista dos segmentos sociais que representarão a sociedade civil no CONSEA Ceará na gestão 2025 a 2027; b) Elaborar edital público de convocação do procedimento de escolha da representação da sociedade civil no CONSEA Ceará estabelecendo prazo para inscrição; c) Estabelecer prazos e critérios para orientar o processo de seleção das entidades, os quais deverão constar do edital público; e d) Realizar o processo de seleção da representação da sociedade civil no CONSEA Ceará (titular e suplente) e encaminhar o resultado para a Secretaria-Executiva do CONSEA Ceará para as devidas providências.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.

Regilvania Mateus de Araújo PRESIDENTE DO CONSEA CEARÁ

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EDITAL Nº01/2025 – SEAS/SPS, de 14 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A 3ª CONVOCAÇÃO, EM CONDIÇÃO SUB JUDICE, PARA 1ª FASE DA 2ª ETAPA (EXAME TOXICOLÓGICO) DO CONCURSO PÚBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SEAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ (SEAS/ CE), o Secretário da Proteção Social, respondendo (SPS/CE) e o Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG/CE), no uso de suas atribuições, considerando o Edital Nº 01/2024-SEAS/SPS, de 29/02/2024, publicado no DOE de 27/03/2024, de Regulamentação do Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Socioeducador, Analista Socioeducativo/ Serviço Social, Analista Socioeducativo/Psicologia e Analista Socioeducativo/Pedagogia, com lotação nas Unidades Socioeducativas da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará e formação de Cadastro de Reserva, considerando as ordens judiciais concedidas em favor dos autores a seguir indicados, inscritos no Certame em apreço, torna pública a convocação, em condição sub judice, para 1ª Fase da 2ª Etapa (Exame Toxicológico) do referido Concurso Público.

1. Em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos dos processos abaixo indicados, ficam convocados os candidatos mencionados na tabela a seguir para participar da 1ª Fase da 2ª Etapa deste Concurso Público (Exame Toxicológico), sendo assegurada a continuidade no certame em condição de igualdade com os demais candidatos, ficando suas nomeações e posses, em caso de aprovação, condicionadas a eventual trânsito em julgado de decisão final de procedência, devendo observar, no que couber, as orientações contidas no Edital Nº 04/2024-SEAS/SPS, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/08/2024.

1. Os candidatos abaixo indicados obtiveram ordens judiciais em seu favor, entretanto não reuniram condições suficientes para habilitação à 1ª fase da 2ª Etapa (Exame Toxicológico), consoante a seguir explicitado:

2.1. Douglas Mendonca Dantas, pedido 15519, obteve ordem judicial em seu favor (Proc. 3036938-58.2024.8.06.0001), cujo trecho final transcreveremos

a seguir:

“Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para suspender a decisão de exclusão da parte do concurso público para provimento do cargo pleiteado, por conseguinte, aos demandados que promovam a sua reintegração ao certame, garantindo-lhe participar das