DOMCE 22/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3635

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10.7. Havendo necessidade do serviço, a critério da administração, poderá ser estendida a carga horária aos contratados, devendo a remuneração ser paga proporcionalmente ao trabalho prestado, aditando-se o respectivo contrato, caso já celebrado, ou apontando-se desde a assinatura, a alteração da carga horária e remuneração prevista neste Edital. 10.8. No caso de convocação para contratação, caso o selecionado já exerça cargo público em qualquer ente federativo, apenas será contratado nas situações em que se permita a acumulação e em havendo compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal. 10.9. Para os fins previstos no item anterior, sendo possível a acumulação do cargo, o candidato convocado, no ato da efetivação do contrato, deverá apresentar Declaração de cumulatividade de Cargo Público devidamente assinada, cujo formulário consta do Anexo VIII deste Edital. 10.10. Caso o candidato se utilize de má-fé na apresentação da Declaração de Inacumulatividade de Cargo Público, inserindo informações falsas ou inverídicas, será imediatamente desclassificado do Processo Seletivo, podendo, inclusive sofrer sanções de caráter penal por falsidade ideológica em conformidade com as disposições do Art. 299 do Código Penal Brasileiro. 10.11. O contrato terá seu vínculo previdenciário regido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 10.12. Para a efetivação do contrato, o candidato deverá apresentar toda a documentação exigida no item 10.3 junto ao Departamento de Pessoal (Setor de Recursos Humanos) da Prefeitura Municipal de Groaíras-CE, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, 770, Centro. 10.13. A lotação e o local de exercício das funções dos contratados serão procedidos a critério da administração de acordo com a conveniência e a necessidade do serviço

DA VIGÊNCIA

11.1. A Seleção regulamentada por este Edital terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, consoante carência e atendendo-se a necessidade e a conveniência da Administração Pública Municipal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Os documentos ilegíveis, emendados, rasurados ou fora de validade, não serão aceitos. 12.2. A Secretaria Municipal da Educação Básica, utilizará este Processo Seletivo Simplificado para as necessidades futuras de contratação temporária, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação obtida na seleção. 12.3. O contratado que requerer a rescisão contratual deverá assinar termo de desistência perante o Departamento de Pessoal (Setor de Recursos Humanos) da Prefeitura Municipal de Groaíras. 12.4. O contratado que não comparecer na data correta à unidade administrativa para qual for designado terá o contrato rescindido unilateralmente. 12.5. O candidato selecionado e contratado por meio do presente Processo Seletivo Simplificado, ao apresentar-se para o exercício da função, deverá fazê-lo de acordo com o cumprimento da carga horária referente ao cargo. 12.6. Caso o candidato apresente incompatibilidade para cumprir a carga horária referente ao cargo contratado, o mesmo deverá assinar termo de desistência no Departamento de Pessoal (Setor de Recursos Humanos) da Prefeitura Municipal de Groaíras. 12.7. A dispensa do contratado ocorrerá, nos seguintes casos: 12.7.1. Pelo término do prazo contratual; 12.7.2. Por iniciativa da Administração Pública nos seguintes casos: I - de prática de infração disciplinar, conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal e legislação vigente; II - de conveniência da Administração, nos casos em que o desempenho não recomende a permanência, conforme Resolução específica; III - de o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; IV - em que recomendar o interesse público. 12.8. O desempenho que não recomende a permanência do contratado, após avaliação feita pelo responsável imediato do mesmo, constitui motivação para a dispensa, por configurar ausência de interesse público na continuidade do contrato, garantido o direito à defesa e ao contraditório. 12.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo da Secretaria Municipal da Educação Básica. 12.10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Groaíras/CE, 21 de janeiro de 2025.

DAVI TEIXEIRA RODRIGUES Secretário Municipal da Educação Básica

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS/CE

I – Elizângela Matos Vasconcelos – Presidente:

II – Régis Luís Machado Melo – Membro:

III – José Maria Ximenes Lima – Membro:

IV – Sammia Helen Aguiar Feijão - Membro:

ANEXO I – CRONOGRAMA GERAL DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA

ORGANIZAÇÃO ATIVIDADES DATA/HORÁRIO LOCAL 01 Inscrição e entrega de toda a documentação 22 e 23 de janeiro de 2025 / Manhã das 08h às 12h e tarde das 13h às 17h Junto à comissão de seleção da Secretaria Municipal de Educação 02 Análise curricular e entrevista 24/01/2025 E.E.F. Prof.ª. Noélia Ximenes Parente Endereço: Rua Major Araújo, nº 960, bairro Centro,