DOMCE 23/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636
www.diariomunicipal.com.br/aprece 130
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o Quadro I e II (anexo ao fim da lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei. Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do anexo único da presente Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro I
Cargo Nível Números de vagas Vencimento (R$) Gratificação / Representação (R$) Total (R$) Processador de Despesas ATA - 3 02 1.518,00 288,00 1.806,00 Auxiliar Administrativo ATA - 2 03 1.518,00 288,00 1.806,00
Quadro II
Cargo Símbolo/ Nível Números de vagas Vencimento (R$) Gratificação / Representação (R$) Total (R$) Controlador Geral CC-I 01 3.970,70 806,33 4.777,03 Ouvidor Legislativo OL-I 01 1.980,18 1.402,00 3.382,18 Ouvidor Legislativo Adjunto OLA-IA 01 1.518,00 1.088,00 2.606,00 Agente de Contratação DAI –I 01 2.212,45 1.941,90 4.154,35 Chefe de Almoxarifado e Patrimônio DAI –II 01 1.518,00 788,00 2.306,00 Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras DAI –II 01 1.518,00 1.388,00 2.906,00 Diretor de Recursos Humanos DAI –I 01 1.518,00 1.388,00 2.906,00 Diretor Administrativo DAI –I 01 1.518,00 1.388,00 2.906,00
Quadro II (continuação)
Cargo Símbolo/ Nível Números de vagas Vencimento (R$) Gratificação / Representação (R$) Total (R$) Assessor de Relações Públicas e Comunicação DAI –I 01 1.518,00 702,00 2.220,00 Assessor Parlamentar DAI –I 01 1.518,00 288,00 1.806,00 Coordenador Financeiro DAI –II 01 1.518,00 406,00 1.924,00 Coordenador de Acervo e Arquivo DAI –I 01 1.518,00 406,00 1.924,00 Assessor Administrativo DAI – IIB 04 1.518,00 702,00 2.220,00 Assessor Legislativo DAI – IIC 06 1.518,00 702,00 2.220,00 Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria DAI –III 01 1.518,00 288,00 1.806,00
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.303/2025, de 20 de janeiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:3EA7C050