DOE 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de janeiro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº016 | Caderno Único | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.416 , de 23 de janeiro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 221.477.151,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR – FPP, para pagamento da folha de aposentados e pensionistas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para modernização e aprimoramento dos sistemas de governança e gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para modernização das estruturas da Polícia Civil. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, para apoio ao Programa de estágio da PGJ. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administra-tivos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV para pagamento de inativos e pensionistas da administração geral do poder executivo; pagamento de inativos e pensionistas do poder judiciário do Estado do Ceará; pagamento de inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR para pagamento de inativos e pensionistas da Segurança Pública. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Fundo de Previdência Parlamentar, Tribunal de Justiça, Fundo de Segurança Públi-ca e Defesa Social do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Fundo Financeiro - Funaprev, Fundo Previdenci-ário - Previd e do Fundo Financeiro – Prevmilitar, no valor total de R$ 221.477.151,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior e de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.416, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 221.477.151,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS