DOE 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº016 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2025

na Av. Dom Luís, n.º 1200, sala 1214, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160-196, inscrita no CNPJ sob o nº 10.394.351/0001-88, neste ato representada pelo Sr. JOÃO JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta capital, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando que, a empresa manteve-se inerte em tomar as providências necessárias para regularizar a situação para execução do contrato. Considerando o descumprimento contratual, sem que haja justificativa da empresa para tal inexecução parcial de execução contratual; Considerando que foi respeitado o direito de defesa e contraditório. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido , a partir desta data, o Contrato em epígrafe , firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a CONSTRUTORA CONCRETO LTDA . CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, Inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos I e III, do referido diploma legal. O presente Termo, deve o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 16 DE JANEIRO DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS INTERVENIENTE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado do Ceará ano XVII nº 011, de 16 de janeiro de 2025, que publicou a Portaria nº 0025/2025– GAB, datada de 10 de janeiro de 2025, que AUTORIZOU O AFASTAMENTO da servidora REGINA MARCIA DE SOUZA MONTEIRO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 16102113, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM SAÚDE COLETIVA, ministrado pela UNIVERSIDADE DE FORTALEZA– UNIFOR. ONDE SE LÊ : por 01 (um) ano a partir da publicação desta Portaria. LEIASE : por 01 (um) ano a partir de 03 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. Francisca de Assis Viana Moreira SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado do Ceará ano XVII nº 007, de 10 de janeiro de 2025, que publicou a exoneração do (a) servidor (a) KATIA ROMILDA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula 30025725, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ONDE SE LÊ : A partir de 03 de fevereiro de 2025 LEIA-SE : A partir de 03 de janeiro de 2025 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.

Francisca de Assis Viana Moreira SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

SECRETARIA DA FAZENDA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023 (PRÉ RESERVA: NÃO EMITIDA SISTEMA SACC EM MANUTENÇÃO - SACC 1250558)

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ A, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 19001.398687/2024-14, Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Edital do pregão eletrônico n° 20220033; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº002/2023 ; IX - VALOR: O valor total do aditivo para cobrir as despesas com a renovação pelo período de vigência contratual é de R$ 12.365.303,16 (Doze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e três reais e dezesseis centavos) conforme planilha constante no ANEXO ÚNICO do Termo.; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 002/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/02/2025 à 01/02/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 002/2023 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 17 de janeiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Victor Simão Bedê, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº018/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art.1º - REVOGAR a Portaria nº012/2025 (publicada no DOE de 15/01/2025), com base nas informações prestadas no Processo Administrativo NUP nº 08001.000165/2025-40; Art. 2º - Fica DESIGNADO o servidor ALEXANDRE CARLOS DE ABREU CAMILO (matrícula nº 00533), lotado na Coordenadoria de Transportes e Obras - CTO/SEINFRA, como FISCAL do CONTRATO nº 009/SEINFRA/2018, que tem como objeto a implantação das obras civis e sistemas de alimentação de energia elétrica catenária, telecomunicações, sinalização e controle, bilhetagem, ventilação e equipamentos de oficina da linha leste do metrô de Fortaleza fase 1. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº10/2025 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.088638/2024-12 . RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 08 de dezembro de 2024, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 51/2024 DETRAN/CE, do(a) profissional FERNANDA UCHOA SOARES , com registro no Conselho Regional de Psicologia-CRP nº 11/10977/CE, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2025.

Marcelo Souza Pinheiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO