DOMCE 24/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637

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Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado sob o nº 046/2024, que teve como objetivo apurar possíveis infrações funcionais por parte do servidor José Edivardo Bezerra;

Considerando o relatório final da Comissão de Processo Administrativo, que concluiu pela inexistência de provas concretas que comprovem a prática das condutas imputadas ao servidor;

Considerando o Parecer Jurídico nº 16.01.001/2025, emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que recomenda a absolvição do servidor José Edivardo Bezerra, em razão da ausência de provas consistentes e em observância ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal;

Decide-se:

Acatamento do Relatório e Parecer Jurídico: A Secretaria de Administração decide acatar integralmente o relatório da Comissão de Julgamento e o parecer jurídico emitido, reconhecendo a inexistência de culpa do servidor José Edivardo Bezerra.

Absolvição do Servidor: Fica decidido pela absolvição do servidor José Edivardo Bezerra das acusações de incontinência pública e conduta escandalosa, conforme recomendado no parecer jurídico.

Arquivamento do Processo: Determina-se o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 046/2024, não havendo elementos que justifiquem a adoção de qualquer penalidade ao servidor.

Comunicação das Partes: Notifique-se o servidor José Edivardo Bezerra e demais partes interessadas acerca desta decisão, garantindo- se a ciência do arquivamento e da absolvição.

Providências Finais: Devolvam-se os autos ao órgão consulente para as providências cabíveis e arquivamento definitivo.

Diante do exposto, a Secretaria de Administração de Quixadá, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da Administração Pública, firma esta decisão.

Quixadá, 20 de janeiro de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Secretária de Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:D13664C9

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo torna público o extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão nº 12.002/2024-PERP: ATA Nº 202501200002 – Valor global: R$ 249.999,84 – CONTRATADA: Prisma Produção Musical LTDA- ME, através de seu representante legal, o Sr. José Vandenilson Fernandes dos Santos. OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais contratação de empresa especializada com serviços de produção, locação de itens para realização de eventos, decoração de espaços e serviços de seguranças, com fornecimento de estrutura, incluindo transporte, montagem e desmontagem para eventos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Economico e Turismo do Municipio de Quixadá-Ce. Prazo de vigência: 01 ano contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data de divulgação no PNCP. Assina pela contratante: Secretário, o Sr. Raimundo Fabiano de Oliveira Lopes. Data da assinatura: 20 de janeiro de 2025

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador:79F9E846

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Assistência Social, torna público o extrato do 5º Termo de Aditivo ao contrato nº 16.001/2022-01, resultante da Dispensa de Licitação nº 16.001/2022-DL. CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Social. CONTRATADA: Organização Comercial Segundo Comércio de Perfumaria LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Pedro Paulo Cavalcante Costa. OBJETO: locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede da Casa dos Conselhos, que é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, localizado na Rua Pascoal Crispino, nº 151, bairro Centro, Quixadá – Ce. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original, até 06 de março de 2025 a partir de 06 de dezembro de 2024. Signatária Contratante: Izaura Gomes do Nascimento Oliveira, Secretária. Data da assinatura: 04 de dezembro de 2024.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador:C49ABA26

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Prefeitura Municipal de Quixadá. Pregão Eletrônico nº 001/2023- PERP. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos; Secretaria da Educação. Extrato do 2° Termo de Aditivo aos contratos n° 001/2023-05SEDUMASP; nº 001/2023-09SME, resultante do Pregão Eletrônico nº 001/2023- PERP: Contratada: 7Serv Gestão de Benefícios Eireli, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Evandro de Souza Júnior. Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação, e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada, junto às unidades administrativas do Município de Quixadá/CE. O presente termo aditivo tem por objetivo consignar um acréscimo no quantitativo em 25% do item 2.4 do lote 02. Assinam pelas contratantes: Emerson Bruno Filgueiras Rabelo; Veruzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura: 25 de outubro de 2024 e 09 de dezembro de 2024

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador:A7A619AA

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Dispensa Eletrônica nº 10.019/2024-SMS. Contratante: Fundo Municipal de Saúde torna público o extrato do contrato resultante da Dispensa Eletrônica nº 10.019/2024-SMS: nº 202412200001 – Valor global: R$ 58.000,00. Contratada: MEDMAIA Comércio de Produtos Médicos, através de seu representante legal, o Sr. Thiago Marco Barros Maia. OBJETO: Aquisição de kits de testes rápidos para exame do Covid-19, a serem utilizados no enfretamento da saúde pública decorrente do Coronavírus, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Quixadá/CE. Prazo de vigência: 12 meses. Signatária: Francimones Rolim de Albuquerque. Data da assinatura: 20 de dezembro de 2024