DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. . . NOME . C P F/ C N P J . C DA . P R O C ES S O .M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . .COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA .12.824.306/0001- 41 .40 2 19 001036-50, 40 6 19 002114-94, 40 4 19 000323-31, 40 4 19 018349-54, 40 6 19 017626-64, 40 2 20 000065-08, 40 2 20 004575-18, 40 4 20 017999-13, 40 4 20 018000-08, 40 4 20 018001-99, 40 4 20 018002-70, 40 4 20 018003-50, 40 4 20 018004-31, 40 4 20 018005-12, 40 4 20 018006-01 .08005904420214058305 .12887 .SERVENTIA DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DE CARUARU - PE . .ARILENE PEREIRA SIQUEIRA E CASTRO ..455.- .40 2 19 001036-50, 40 6 19 002114-94, 40 4 19 000323-31, 40 4 19 018349-54, 40 6 19 017626-64, 40 2 20 000065-08, 40 2 20 004575-18, 40 4 20 017999-13, 40 4 20 018000-08, 40 4 20 018001-99, 40 4 20 018002-70, 40 4 20 018003-50, 40 4 20 018004-31, 40 4 20 018005-12, 40 4 20 018006-01 .08005904420214058305 .12887 .SERVENTIA DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DE CARUARU - PE . .PRODUTOS ALIMENTICIOS DEL REY LT DA .12.472.544/0001- 35 .FG A L 2 0 0 0 0 0 2 1 9 .00028957720014058000 .15754 .ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ..394.- .FG A L 2 0 0 0 0 0 2 1 9 .00028957720014058000 .15754 .ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .LIGIA FRANZ OLIVEIRA ..132.- .FG A L 2 0 0 0 0 0 2 1 9 .00028957720014058000 .15754 .ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .INSTITUTO DE D ES E N V O LV I M E N T O EDUCACIONAL CULTURAL E DE .05.635.856/0001- 57 .374078890 .01220157720154025003 .12030 .SAO MATEUS CARTORIO DO 1 OFICIO . .MARIA DA GLÓRIA LIMA DOS REIS CRUZ ..554.- .80 6 98 067336-41 .00010699119994036108 .27200 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BAU R U . .CARMEN SILVA LOPES ORTIZ DE CAMARGO DOS REIS .N ÃO E N CO N T R A D O .80 6 98 067336-41 .00010699119994036108 .27200 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BAU R U . .ALESSANDRO DELLARETI .N ÃO E N CO N T R A D O .369122232, 369122240 .00006776920114025006 .7610 .CART REG GERAL IMOVEIS E ANEXOS DA PRIMEIRA ZONA SERRA . .KATIA MARIA MEDEIROS PINTO DE VASCONCELOS ..175.- .43 2 93 000020-32 .00009665319944058000 .70826 .RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO . .JOSE HELINTON FARIAS DE VASCONCELOS ..263.- .43 2 93 000020-32 .00009665319944058000 .70826 .RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO . .FRANCISCO GOMES DA SILVA FILHO ..439.- .43 6 14 003061-85, 43 6 15 005297-55, 43 6 16 002599-70, 43 2 16 000569-14 .08060618820184058000 .2901 .BOCADA MATA CARTORIO DO UNICO OFICIO . .SANDRA MARIA TENÓRIO GOMES ..434.- .43 6 14 003061-85, 43 6 15 005297-55, 43 6 16 002599-70, 43 2 16 000569-14 .08060618820184058000 .2901 .BOCADA MATA CARTORIO DO UNICO OFICIO . .AUTO POSTO PONTO 20 LTDA - EPP .13.583.253/0001- 87 .43 6 14 003061-85, 43 6 15 005297-55, 43 6 16 002599-70, 43 2 16 000569-14 .08060618820184058000 .2901 .BOCADA MATA CARTORIO DO UNICO OFICIO . .GABRIEL RUBENS PLACIDO ALMEIDA ..719.- .30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2 12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12 006408-00, 30 6 12 006404-78 .00012111920124058102 .5289 .CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE . .GRPA CONSTRUCOES EVENTOS REPRESENTACOES & EMPREENDIMENT .05.166.995/0001- 89 .30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2 12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12 006408-00, 30 6 12 006404-78 .00012111920124058102 .5289 .CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE . .CICERA ELAINE MATIAS A L M E I DA ..823.- .30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2 12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12 006408-00, 30 6 12 006404-78 .00012111920124058102 .5289 .CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE . .JOSE RONALDO COUTO FEITOSA ..356.- .30 1 07 004425-06 .00010127020074058102 .0762 .2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE C A R I R I AC U . .CO N S I M A I N CO R P O R A D O R A CONSTRUTORA LTDA .61.373.833/0001- 92 .142386936, 137493665, 137493673, 147450659, 142386928 .50016999820194036128 .25514 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SOROCABA . .VM 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .10.299.514/0001- 43 .142386936, 137493665, 137493673, 147450659, 142386928 .50016999820194036128 .25514 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SOROCABA . .PALÁCIO SAN MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA .22.140.334/0001- 01 .142386936, 137493665, 137493673, 147450659, 142386928 .50016999820194036128 .25514 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SOROCABA . .ZORAIDE PROENÇA RAMOS ..331.- .80 7 02 025099-01, 80 7 03 024643-06, 80 6 04 032943-79, 80 7 04 022149-99, 80 6 05 029475-08 .00085397820114036133 .10707 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOC., CIVIL DE PES.JURID.TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS