DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400095 95 Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 133/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000643/2021-10. Pregão Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 16.701.716/0001-56 - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de veículos sedans para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (20825432), anexo do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024. Valor Total: R$ 692.615,94. Data de Assinatura: 30/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.003152/2024-13. Pregão Nº 23/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículos policiais especiais, objetivando atender as demandas da diretoria de gestão do fundo nacional de segurança pública e da diretoria da força nacional de segurança pública, nas condições estabelecidas no termo de referência (27755403).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/01/2025 a 16/01/2026. Valor Total: R$ 9.207.909,93. Data de Assinatura: 16/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00122/2023 publicado no D.O de 2024-01-03, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Contrato: 122/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 122/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00111/2023 publicado no D.O de 2024-01-03, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Contrato: 111/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 111/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 68/2024. Processo nº: 08020.008653/2024-96. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo é implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a depuração do passivo de casos em aberto. Data de assinatura: 23/01/2025. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal e JOSÉ WERICK DE CARVALHO, Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00019/2024 publicado no D.O de 2024-12-02, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 194.350,00. Leia-se: Valor Total: R$ 132.960,00. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00009/2024 publicado no D.O de 2024-12-26, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 26/12/2024 a 26/06/2027. . Leia-se: Vigência: 16/08/2024 a 16/02/2027. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2024). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 59, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000698/2025-44. Partes: Bellacompra Supermercados Ltda., Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Patricia Carvalho, Natan Munhoz e Nicholas Cozman. Tipo de operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4750-8/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 60, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000744/2025-13. Partes: Amcor plc e Berry Global Group, Inc. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos, Julia Braga, Antonio Haddad Júnior, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: embalagens (CNAE 2222-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 61, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000763/2025-31. Partes: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e Eletronet S.A. Advogados: Isabella Giorgi, Vitor Damasio, Sergio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e Bruno Hugi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000797/2025-26. Partes: Adami S.A. Madeiras e Engie Brasil Energias Complementares Participação Ltda. Advogadas: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 63, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000803/2025-45. Partes: Flavor Holding S.A., New Time Investimento e Participações S.A., Food Brands Indústria de Produtos Alimentícios S.A. e Real Master Indústria e Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. Advogadas: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: produção e comercialização de molhos, temperos, condimentos, especiarias e produtos alimentícios naturais (CNAE 1095-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 64, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000804/2025-90. Partes: CBV - Centro Brasileiro de Visão S.A., CBCO - Centro Brasileiro de Cirurgia de Olhos S.A., Instituto de Olhos de Palmas S.A. e Instituto de Cirurgia e Laser S.A. Advogados: Paula Camara e Pedro Pendeza Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: serviços de consultas, exames, cirurgias, prontoatendimento em hospitais e clínicas oftalmológicas (CNAEs 8610-1/01, 8630-5/01, 8630-5/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 UASG 193113 Nº Processo: 02013.001357/2023-96. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. CNPJ Contratada: 11.090.084/0001-18- KONNTE - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. Objeto: Alteração do CNPJ nº 03.659.166/0001-02 da Sede Ibama, que constava inicialmente da contratação, para o CNPJ nº 03.659.166/0013-46 da Superintendência do Ibama no Mato Grosso. Data de Assinatura: 22/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 UASG 193113 Número do Contrato: 003/2022. Nº Processo: 02013.000019/2022-56. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. Contratado: 35.764.708/0001-01- BRASIL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto: alteração da CONTRATADA Younet Comércio e Serviços de Tecnologia da Informação, CNPJ nº 05.396.044/0001-04 para empresa BRASIL T EC N O LO G I A E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ/MF nº 35.764.708/0001-01, sucessora da empresa anterior, e que assume os fornecimentos dos serviços prestados. Vigência: 12/12/2024 a 17/08/2025. Data de Assinatura: 12/12/2024. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº1 - IBAMA, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E DE ANALISTA AMBIENTAL O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), tendo em vista a autorização publicada por meio da Portaria MGI nº 6.152, de 29 de agosto de 2024, e o disposto na Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº10.410, de 11 de janeiro de 2002, , e suas alterações, e no Decreto nº9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista Administrativo e de Analista Ambiental da carreira de Especialista em Meio Ambiente do Ibama, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica. 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; e c) avaliação de títulos, de caráter classificatório. 1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, serão realizados nas 26 capitais das Unidades Federativas e no Distrito Fe d e r a l . 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 2 DOS CARGOS 2.1 ANALISTA ADMINISTRATIVO CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em nível superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama (Lei nº 10.410/2002). REMUNERAÇÃO: R$ 9.994,60 (vencimento básico Classe A/Padrão I + gratificação de desempenho - GDAEM + auxílio alimentação), com possibilidade de percepção da Gratificação de Qualificação (GQ I Especialização: R$ 464,00 ou GQ II Mestrado: R$ 922,00 ou GQ III Doutorado: R$ 1.387,00). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.2 ANALISTA AMBIENTAL REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em nível superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.