DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400153 153 Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001- 84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; ROLKRAN TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 36.956.291/0001-33, MJE0A67, FRMEV03626602024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RYV8A95, FRMEV03627322024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCF8916, FRMEV03630172024, 606-82; RRQ4B29, FRMEV03631822024, 606-82; RODOVIARIO SANTOS LTDA, 52.333.255/0001-70, FFN8346, FRMEV03630372024, 606-82; FFN8346, FRMEV03635182024, 606-82; ROMERIO GOMES DE ALBUQUERQUE, 11.756.609/0001-01, SOF8G46, FRMEV03631012024, 606-82; ROQUE EDSON DA SI LV A SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, RPG1H22, FRMEV03631232024, 606-82; ROGER CRISTIANO DE SIQUEIRA VERLI, .620.010-*, JBE2J59, FRMEV03631392024, 606-82; ROGERIO CAVALHEIRO FEIJO, .721.740-, MGA1E34, FRMEV03633132024, 606-82; ROSALIA SCHMITZ, 08.705.864/0001-10, SDU3E09, FRMEV03633222024, 606-82; ROGERIO F. PINTO - TRANSPORTES, 07.608.087/0001-23, SPE2A12, FRMEV03633252024, 606-82; ROMARIO NASCIMENTO DOS SANTOS, .690.045-, KML0B95, FRMEV03632252024, 606-82; ROSELEIA REGINA DOS SANTOS LTDA, 41.979.772/0001-02, ORA2G92, FRMEV03637312024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, SXI8C55, FRMEV03638422024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJD9A86, FRMEV03638942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001- 84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; RITIELLY BARCEL LO S DEANTONI, .186.630-*, MII1C69, FRMEV03626582024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RKW2G13, FRMEV03627082024, 606-82; RLJ6E93, FRMEV03630702024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7J88, FRMEV03627492024, 606-82; JBA7J23, FRMEV03629832024, 606-82; JDA7J88, FRMEV03622572024, 606-82; REMM TRANSPORTES LTDA, 08.656.591/0001-61, FDB0810, FRMEV03628392024, 606-82; REGINALDO ROCHA FIGUEREDO, 09.041.764/0001-08, KYR6841, FRMEV03629532024, 606-82; RKS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 07.135.266/0001-90, QJU6C89, FRMEV03630772024, 606-82; RESTAURANTE TERRITORIO STEAKHOUSE LTDA , 39.719.774/0001-02, NYV4E64, FRMEV03631532024, 606-82; REMI SAMUEL BECKER DA SILVA TRANSPORTES, 37.987.510/0001-04, IMW3F23, FRMEV03631542024, 606-82; RESTAURANTE JUMAZA LTDA, 10.626.185/0001-06, JAJ8A43, FRMEV03632062024, 606- 82; REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA, 01.919.309/0001- 42, QTM7046, FRMEV03634582024, 606-82; RIZLLEP INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA , 04.618.509/0001-53, IWO8J58, FRMEV03632852024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV03638562024, 606- 82; RENATO FERREIRA DA SILVA, .111.740-, MDN8J50, FRMEV03638832024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001- 84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; PERFILFERROS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 06.060.491/0001-42, SMC0B90, FRMEV03626502024, 606-82; PAULINERIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 41.857.324/0001-28, EOM7F14, FRMEV03623022024, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCS1C61, FRMEV03627792024, 606-82; PAULINHO RANGEL BELARMINO, 13.153.186/0001-60, AFB5A19, FRMEV03627972024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV03628032024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4F08, FRMEV03628372024, 606-82; JBW8D22, FRMEV03631722024, 606-82; PAULISPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, 08.834.443/0001-90, SWT0G01, FRMEV03628892024, 606-82; PAULO ROBERTO GONCALVES MACHADO LTDA, 92.389.881/0001-00, JAN4I47, FRMEV03628972024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, EZE0700, FRMEV03630962024, 606-82; PAULO WESTIN LEMOS, .684.398-, RYM8F13, FRMEV03631042024, 606-82; PEDRO JUNIOR TEZZA, .418.399-*, MHR6A57, FRMEV03632672024, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002-38, RXN4E50, FRMEV03637602024, 606-82; PATRICIA INES HE N C K ES , .874.180-, AWN6E30, FRMEV03637882024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RAT9E20, FRMEV03638432024, 606-82; PITA LOG TRANSPO R T ES LTDA, 10.962.852/0001-13, QIZ8B45, FRMEV03638852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001- 84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRA, 82.844.754/0001-92, SXE5G33, FRMEV03626612024, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, JAA9G29, FRMEV03627852024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCB0I74, FRMEV03628852024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RAB6B83, FRMEV03629892024, 606-82; MURILO GONCALVES CILA, .208.648-, EZW8H78, FRMEV03630762024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV03630842024, 606-82; NELSON DE FREITAS LIMA, .864.308-*, SXM3F97, FRMEV03631192024, 606-82; MWO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 15.532.961/0001-14, QHM2H53, FRMEV03631332024, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, IZT4B50, FRMEV03631422024, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV03631802024, 606-82; MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA, 17.709.197/0001-35, SHE9D65, FRMEV03631902024, 606-82; NEMUEL SILVEIRA DOKI, .980.280-*, GKB7D20, FRMEV03632002024, 606-82; MUNICIPIO DE ICARA , 82.916.800/0001-11, RXU1A35, FRMEV03635342024, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07, RUS6F48, FRMEV03632502024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUC0H36, FRMEV03638262024, 606- 82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC2H42, FRMEV03638352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.