DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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Art. 17. A Organização Social perderá a qualificação quando da alteração de sua situação que constitua descumprimento do presente Decreto ou pelo descumprimento de cláusula contratual de Contrato de Gestão.

Art. 18. A desqualificação da entidade acarreta a rescisão do Contrato de Gestão, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis. N

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transferidos, a fim de manter a sua continuidade. P
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instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 3º. Cessadas as causas determ
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Organ S M

          P blica Municipal.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO SEÇÃO I - CHAMAMENTO PÚBLICO Art. 20. A celebração de Contrato de Gestão será precedida de processo de Chamamento Público para seleção de Organização Social apta para tanto, com critérios de julgamento objetivo e que possibilite a ampla participação das entidades já qualificadas e que conduzam à seleção da melhor proposta. § 1º. O chamamento público será realizado pelo órgão signatário de eventual contrato de gestão, sendo a Comissão de Qualificação e Seleção também responsável pela seleção dos planos de trabalhos e propostas nos termos do art. 8º e seguintes. N P
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II – Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; – O S

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que durar a penalidade:

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T S - FGTS, por meio de: N R T
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b) Certificado de Regularidade do FGTS; e N T

Gestão
com o estipulado neste Decreto. O P -
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antecedência mínima de 3 (três) dias da data de abertura dos envelopes. §1º. O edital deverá conter no mínimo: - O
ser promovida e/ou fomentada e os respectivos bens e e
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Social; - - O S

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propostos p O S

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V - Habilitação:

•
•
• rtidões que comprovem a regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual e municipal. •
trabalhista; •

VI - Qualificação: Declarações emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado que ateste a prestação de serviço na área em que se qualificou;

•
que ateste o tempo de serviço prestado.

V - O
§2º. Sendo o processo de qualificação realizado em conjunto à seleção, o prazo mínimo passa a ser de 5 (cinco) dias. §3º. Poderá ser exigido certificado visando comprovar já ter gerido e prestado serviços na quantidade e complexidade a ser contratada. Art. 22. Cumpre ao Edital minudenciar as fases do processo de Seleção, respectivamente. Parágrafo Único. Caso ocorra de forma conjunta, deverá o Edital descrever também o processo de Qualificação. Art. 23. Ao fim do processo de Chamamento Público deverá a Comissão de Qualificação divulgar no Diário Oficia M
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aos requisitos legais e a outros previstos neste Decreto. SEÇÃO II - DO COMUNICADO DE INTERESSE PÚBLICO Art. 24. Havendo somente uma entidade qualificada como Organização Social, é facultado ao superior hierárquico do órgão interessado em celebrar contrato de gestão por Comunicado de Interesse Público. Art. 25. Deverá constar P
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e os respectivos bens, equipamentos a serem destinados a esse fim; - - O S

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vigente.