DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

www.diariomunicipal.com.br/aprece 222

18 0388 FRANCISCO EDSON DA SILVA 09:00hrs 19 0241 FRANCISCO ELINEUDO ALMEIDA SOUSA 09:10hrs 20 0151 LUCAS OLIVEIRA SOUSA 09:10hrs

CARGO: TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM

Classificação Nº de Inscrição Candidato(a) Horário de Comparecimento 40 0505 FRANCISCA LUISA LIMA OLIVEIRA MORAIS 09:20hrs

Prefeitura de Quixeré-CE, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:DEE87C89

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/ 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE SEMEB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NAAC – NÚCLEO DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS MROSC – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/ 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, por intermédio da SEMEB – Secretaria Municipal de Educação Básica , com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 052, de 24 de novembro 2017, e na Lei nº 2.014, de 22 de outubro de 2021 (institui o Plano Plurianual de Tabuleiro do Norte, para o período de 2022-2025), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução do Projeto Tabuvest – Democratizando o acesso ao Ensino Superior, com foco nos jovens e adultos de baixa renda do município de Tabuleiro do Norte, ampliando as oportunidades de ascensão social e educacional inclusivas.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. 1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de proposta para a celebração de parceria com a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação Básica - SEMEB, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital. 1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 052, de 24 de novembro de 2017, Lei Municipal nº 1.616, de 14 de fevereiro de 2017 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital. 1.3. Será selecionada uma proposta, observada a disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Colaboração.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO. 2.1. O Termo de Colaboração terá por objeto a execução do Projeto Tabuvest – Democratizando o acesso ao Ensino Superior, com foco nos jovens e adultos de baixa renda do município de Tabuleiro do Norte, ampliando as oportunidades de ascensão social e educacional inclusivas. 2.2. Objetivos específicos da parceria: a) Democratizar o acesso à educação de qualidade; b) Promover a inclusão social e redução das desigualdades; c) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional; d) Fortalecer a saúde mental e física dos estudantes; e) Fomentar o protagonismo juvenil e a transformação social; f) Ampliar os índices de aprovação no ensino superior; g) Integrar a educação com a formação profissional cidadã;

3. JUSTIFICATIVA. O município de Tabuleiro do Norte enfrenta desafios significativos no campo da educação, especialmente no que se refere à preparação de jovens e adultos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares e ingresso no ensino superior. A realidade local é marcada por desigualdades sociais e econômicas que dificultam o acesso a cursos preparatórios e a oportunidades educacionais para estudantes de escolas públicas e pessoas de baixa renda. Com o intuito de: - Oferecer oportunidades educacionais gratuitas e inclusivas para jovens e adultos de Tabuleiro do Norte, com foco na preparação para o ENEM, vestibulares e concursos; - Atender prioritariamente estudantes de escolas públicas e pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior e à qualificação profissional; - Inspirar jovens a se tornarem agentes de mudanças em suas comunidades, incentivando uma visão cidadã e comprometida com o desenvolvimento local e regional; Faz-se necessário construir uma política pública que garanta todas essas opções aos jovens tabuleirenses. A melhor forma para execução dessa política pública é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei 13.019/2014), visto que o Termo de Colaboração é o instrumento jurídico, mais adequado a nossa realidade.