DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012700051 51 Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 13.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). 13.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição. 13.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União. 13.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse. 13.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990. 13.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União. 14. DOS RECURSOS 14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade. 14.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 11.10 deste Edital. 14.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital. 14.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações. 14.2.2. O procedimento descrito no item 14.2.1 se aplica apenas nas hipóteses de recursos interpostos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso de que trata o item 14.2. 14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade. 14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: I- por escrito; II- dentro do prazo; III- pelo órgão competente; IV- por quem seja legitimado; V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. 14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D. 15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio postal. 15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento. 15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual prestou concurso. 15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Referência: Processo nº 23072.248957/2024-72 SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 158717 Nº Processo: 23520.001624/2024-56. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA. Contratado: 22.123.818/0001-34 - MAB PRODUCOES DE EVENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de suporte à realização de eventos para a Universidade Federal do Oeste da Bahia, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/01/2025 a 21/01/2026. Valor Total: R$ 75.564,10. Data de Assinatura: 21/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2024 - UASG 158717 Nº Processo: 23520.008832/2024-86. Inexigibilidade Nº 21/2024. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA . Contratado: 13.504.675/0001-10 - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA. Objeto: Contratação de serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e destinação final de esgoto para atender às necessidades das unidades prediais da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), nos municípios baianos de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/01/2025 a . Valor Total: R$ 556.000,00. Data de Assinatura: 24/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025). UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO 11/2025. Espécie: Prorrogação do Contrato nº 03/2024, por tempo determinado de Professor Substituto, em regime de 40h. Contratante: Universidade Federal do Oeste do Pará. Contratado: JOAO CAUE BENEDETI MORALES. Objeto: Fica alterada a cláusula décima primeira (do prazo) prorrogando-se o final do contrato para 28/01/26, conforme Lei nº 8.745/93. Signatários: FABRICIANA VIEIRA GUIMARÃES, Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, contratante; e JOAO CAUE BENEDETI MORALES, contratado. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Processo: 84999/2024. Partes: KMI Centro e Integração Empresa Escola Ltda e Universidade Federal do Pará. Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPA. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 11788/2008, alterada pela Lei nº 14913/2024, e demais normas que regem a matéria. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 91437/2025 - UASG 153063 Nº Processo: 23073.001437/2025 . Objeto: Remanescente do contrato 18/2024 de motorista conforme processo 23073.001437/2025 Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Parecer da AGU n.00017/2023/CNLCA/CGU/AGU e Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2024 - UASG 153065 Nº Processo: 23074094489202452. Objeto: Aquisição eventual de MATERIAIS GRÁFICOS, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, para atender à demanda dos diversos setores da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 17. Edital: 27/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Campus i -s/n- Reitoria/pra 1 Andar-castelo Branco Iii, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/153065-5-90030-2024. Entrega das Propostas: a partir de 27/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CECILIA CORDOLINA DA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 30/12/2024) 153065-15231-2024NE004080 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 021/2025. Proc: 23074.002132/2025-12- contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função professor(a) Substituto(a) - CCS - Departamento de Educação Física - Partes: Universidade Federal da Paraíba e Lucas Dantas Maia Forte - Vig: 15.02.2025 a 14.05.2025 - Signatários: Terezinha Domiciano Dantas Martins (contratante) e Lucas Dantas Maia Forte (contratado) (a). Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 022/2025. Proc: 23074.002569/2025-47- contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função professor(a) Substituto(a) - CTDR - Departamento de Gastronomia - Partes: Universidade Federal da Paraíba e Caroline Brasil Lopes - Vig: 13.02.2025 a 12.08.2025 - Signatários: Terezinha Domiciano Dantas Martins (contratante) e Caroline Brasil Lopes (contratado) (a). Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 023/2025. Proc: 23074.003723/2025-26 - contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função professor(a) Substituto(a) - CCS - Departamento de Educação Física - Partes: Universidade Federal da Paraíba e Patrick Alan de Souza Pfeiffer - Vig: 15.02.2025 a 14.04.2025 - Signatários: Terezinha Domiciano Dantas Martins (contratante) e Patrick Alan de Souza Pfeiffer (contratado) (a). TEREZINHA DOMICIANO DANTAS MARTINS - REITOR - 23 DE JANEIRO DE 2025 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 153079 Número do Contrato: 43/2024. Nº Processo: 23075.077682/2023-75. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA. Contratado: 11.505.498/0001-60 - PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação aos valores do contrato nº 043/2024.. Vigência: 12/05/2024 a 12/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 878.219,12. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025). 21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 23/01/2025. JOAO DE FRANCA MENDES NE T O. Pro-reitor em Exercício. Ratificação em 23/01/2025. GILMAR PEREIRA DA SILVA. Reitor. Valor Global: R$ 4.057.364,64. CNPJ CONTRATADA : 01.232.642/0001-89 LIMP CARLOCACAO E SERVICOS LTDA. (SIDEC - 24/01/2025) 153063-15230-2025NE000001