DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, 08.059.027/0001-61, RAW8G22, FRMEV02490842024, 606-82; ECU5F70, FRMEV02490872024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA , 27.137.243/0001-22, ILZ0G75, FRMEV02496442024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GIU5C94, FRMEV02528502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV02473072024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRL9D61, FRMEV02491032024, 606-82; RAU4D39, FRMEV02502172024, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, DBM2B72, FRMEV02490162024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYZ9F42, FRMEV02426102024, 606-82; MUNICIPIO DE ESTRELA, 87.246.120/0001-51, JAV9J87, FRMEV02402312024, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, IYZ3D04, FRMEV02422612024, 606-82; NATALIA DE OLIVEIRA MENDES, 28.296.841/0001-07, CAG0F95, FRMEV02415282024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, MLV7b98, FRMEV02403022024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-, OKF2A66, FRMEV02428982024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV02435092024, 606-82; PJZ4657, FRMEV02456982024, 606-82; MR SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.789.159/0001-20, CYL9G90, FRMEV02446422024, 606-82; GXA8E42, FRMEV02467562024, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, SFB3G07, FRMEV02450612024, 606-82; NADAVE TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, QCK5000, FRMEV02450502024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, NTZ5F61, FRMEV02491062024, 606-82; NERI JOAO DOS SANTOS, .989.070-*, IQM3516, FRMEV02416832024, 606-82; NEUZA ALV ES RIBEIRO SILVA, .586.901-, MIV0D70, FRMEV02416942024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ECH3C45, FRMEV02484722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS PAULO RODRIGUES GOMES, .406.527-, JJZ8H86, FRMEV02472722024, 606-82; MARCOS ROBERTO CORDEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO, 20.446.776/0001-47, ONW5I65, FRMEV02473252024, 606-82; MARIZE ALVES DE SOUZA , 15.033.413/0001-40, RXZ8H00, FRMEV02485272024, 606-82; MARQUES & BORTOLOTI LTDA, 15.284.742/0001-63, SLX1D83, FRMEV02472922024, 606-82; MARINA P. TRANSPORTES LTDA, 41.881.660/0001-06, OHP0B51, FRMEV02510002024, 606-82; MARCOS ALVES DE OLIVEIRA , .011.291-*, JZB2C34, FRMEV02412592024, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPI O LO, .125.649-, QCM7C65, FRMEV02412112024, 606-82; MARCUS BATISTA DE FREITAS, .523.991-, HBN6946, FRMEV02420982024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAV0E46, FRMEV02416412024, 606-82; OAX7I77, FRMEV02420502024, 606-82; RAL3C84, FRMEV02422142024, 606-82; RRP3G79, FRMEV02424622024, 606-82; OAW1971, FRMEV02424422024, 606-82; MARCIO SALVI TRANSPORTES LTDA, 32.765.101/0001-40, AVM3H97, FRMEV02429482024, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, .199.221-*, QCY4F02, FRMEV02434572024, 606-82; QCY4F12, FRMEV02434562024, 606- 82; MARTINI TRANSPORTES LTDA, 04.320.884/0002-01, NOY2604, FRMEV02432802024, 606- 82; MARLI ALZIRA MINOZZO, .732.721-, RHD4A46, FRMEV02453972024, 606-82; MARTIN ANTONIO DE OLIVEIRA LTDA, 40.033.221/0001-80, QHE8A93, FRMEV02459812024, 606-82; MARIA MADALENA MOREIRA, .849.716-, CUD6I38, FRMEV02465492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.750.795/0001-09, SIM9B86, FRMEV02550902024, 606-82; TRANSPORTADORA CONCEICAO NOVAIS LTDA, 04.188.329/0001-89, OZQ9D35, FRMEV02564862024, 606-82; C E DA ROCHA MODES T O, 15.585.597/0001-50, RBB5B69, FRMEV02527672024, 606-82; RAL0E97, FRMEV02527912024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, ENE1B41, FRMEV02552082024, 606-82; SWZ9F71, FRMEV02564782024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYR2A15, FRMEV02523322024, 606-82; PEDRO JOSE DA SILVA JUNIOR, .019.089-*, MAI2D15, FRMEV02523472024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXZ7J75, FRMEV02523422024, 606-82; FAST SHOP S.A, 43.708.379/0001-00, EBM2647, FRMEV02527622024, 606-82; ALEXANDRE RANIERE HERCULANO PORTO, .789.374-, EZL2C70, FRMEV02526112024, 606-82; DE PAULO DISTRIBUIDORA DE VIDROS, FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA, 22.343.100/0001-53, SRC5A98, FRMEV02529752024, 606-82; FINOTTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.538.367/0001-75, QPX4A18, FRMEV02552622024, 606-82; G T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.093.095/0001-42, BCH6J13, FRMEV02550882024, 606-82; AGILSON OLIVEIRA DA SILVA, 02.833.064/0001-07, RPV5B32, FRMEV02564542024, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HCH3C03, FRMEV02567482024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYC3H55, FRMEV02566952024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCU3038, FRMEV02561212024, 606- 82; SAIMEC SOLIDA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA, 23.865.418/0001- 67, AON1C83, FRMEV02562272024, 606-82; VALERIA DE FATIMA MOREIRA, .250.399-, LXN6G69, FRMEV02565662024, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , 46.536.529/0001-25, MJA6D24, FRMEV02562152024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, .653.290-*, JAS6H53, FRMEV02585622024, 606-82; EF 2 TRANSPORTES RODOV I A R I O LTDA, 37.987.426/0001-90, QJM5I55, FRMEV02584302024, 606-82; TRANSPORTADORA C. H. XAVIER LTDA, 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEV02581272024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SEN6J65, FRMEV02524462024, 606-82; FABIANO LOPES FIRMINO, .541.338-, EOF1C68, FRMEV02523112024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, BEY4B17, FRMEV02522692024, 606-82; JUCICLEIDE JESUS DE SANTANA, .609.888-, CUD2F88, FRMEV02523452024, 606-82; J. DA N I E L L I DALLAGNOL TRANSPORTES LTDA, 31.455.427/0001-08, QBL0H37, FRMEV02561972024, 606- 82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FYF2I69, FRMEV02585472024, 606- 82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., 08.786.692/0001-57, AZA0992, FRMEV02602052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FIW3G52, FRMEV02521932024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAP0C74, FRMEV02536912024, 606-82; VALMIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, QCT6E98, FRMEV02615432024, 606-82; QCV4168, FRMEV02615552024, 606-82; QCF4506, FRMEV02630832024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, QCE5715, FRMEV02639502024, 606- 82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCY6A72, FRMEV02645162024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GFH1G47, FRMEV02613962024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, FQI9F68, FRMEV02647002024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RAH4H60, FRMEV02647152024, 606-82; TRS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.301.407/0001-36, AFY5I25, FRMEV02569772024, 606-82; TRD TRANSPORTE R O D OV I A R I O DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV02697042024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUM4H62, FRMEV02714662024, 606-82; RUQ2G12, FRMEV02714642024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY7A04, FRMEV02653122024, 606- 82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FYF2I69, FRMEV02647052024, 606- 82; VILAR RAMBO TRANSPORTES LTDA, 17.318.991/0001-58, IXQ2I02, FRMEV02538262024, 606-82; UNIROTAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.381.373/0001-24, LTQ6D72, FRMEV02564452024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ 6 0 1 0 , FRMEV02570832024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK8445, FRMEV02591622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração