DOMCE 28/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3639
www.diariomunicipal.com.br/aprece 21
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1 Será excluído desse concurso, por ato da autoridade competente, em caráter irrecorrível, o candidato que não apresentar tempestivamente toda a documentação e exames exigidos neste Edital bem como os que fizerem, em qualquer documentação, declaração falsa ou inexata ou com utilização de meios fraudulentos, mesmo que os fatos venham a ser conhecidos posteriormente. 4.2 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e legislação vigente serão resolvidos pela Comissão Especial para Regulação, Acompanhamento e Deliberação deste Concurso Público. 4.3 Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no Edital nº 01/2023, que normatiza o Concurso Público em epígrafe, não modificados pelo presente Edital. Fortim-CE, 27 de janeiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
ANEXO I AO EDITAL Nº 03/2025
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.
RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO E CONVOCADO PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E EXAMES PRÉ- ADMISSIONAIS
Agente de Combate às Endemias – Edital nº 002/2023 – (VAGAS PCD)
Classificação
Nome
INSCRIÇÃO
3º PCD
CADASTRO
DE
RESERVA
JONAS DOS SANTOS NOGUEIRA
479000021
Fortim-CE, 27 de janeiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:B0708495
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2407.01/2024 – SMDU – 2° ADITIVO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2407.01/2024 – SMDU – 2° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de Tomada de Preços nº 2012.02/2023-SMDU. PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; CONTRATADO: COPA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.200.917/0001-65; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.VIGÊNCIA: De 20 de Janeiro de 2025 até 19 de Julho de 2025. ORDENADORA DE DESPESAS: Valdeizio Florêncio da Silva – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.Fortim/CE, 27 de Janeiro de 2025.
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:281F60A6
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0201.01/2023-SMAG, Nº 0201.02/2023-SME, Nº 0201.03/2023- SMS, Nº 0201.04/2023-SMAS, N° 0201.05/2023-SUPSSP
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO N° 0201.01/2023-SMAG, Nº 0201.02/2023-SME, Nº
0201.03/2023-SMS, Nº 0201.04/2023-SMAS, N° 0201.05/2023-
SUPSSP
-
referente
ao
Processo
Administrativo
de
CONCORRÊNCIA
PUBLICA
Nº
2810.01/2022-PMF/CP.
PARTES: Município de Fortim, através das Secretarias de
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; Educação; Saúde;
Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Sistema Único de
Previdência Social Servidor Público; OBJETO: CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
DE
CONSULTORIA
E
ASSESSORIA
EM
CONTABILIDADE
PÚBLICA
E
ORIENTAÇÃO
NA
ELABORAÇÃO
DE
JUSTIFICATIVAS TÉCNI-CAS/CONTÁBEIS PARA ATENDER
AO TCE E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS; BEM COMO PARA A
ELABORAÇÃO
DE
PROJETOS
EM
MATÉRIA
ORÇAMENTÁRIA, DE RESPONSABILIDADE DE DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CEARÁ;
CONTRATADO: ATM ASSESSORIA TECNICA MUNICIPAL
S/S, inscrita no CNPJ nº 35.004.662/0001-14; VIGÊNCIA: De 01 de
janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025. SECRETÁRIOS (AS)
MUNICIPAIS: JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR - Secretário de
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; IVONEIDE DE
ARAÚJO RODRIGUES - Secretária Municipal de Educação;
KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária Municipal de Saúde;
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania; EVERARDO PAULA DA SILVA - Diretor
Geral do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público.
Fortim/CE, 27 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0CBAE2E6
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS PARA OS
Manifestação de interesse na transferência de serviços de saúde, prestados no Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcântara, a Organizações Sociais qualificadas no âmbito do Município de Fortim – CE.
Considerando que, as Organizações Sociais são entidades do terceiro setor criadas com a finalidade de atuar junto ao Poder Público, em regime de mútua cooperação, na execução de serviços públicos, e que, embora privadas, não possuem fins lucrativos e, embora desenvolvam atividades de interesse social e público, não fazem parte do Estado; Considerando que, neste campo, prevalece a lógica de que atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado, o que consequentemente reflete na melhoria da experiência do usuário ao buscar serviços públicos; Considerando que, estas entidades atuam na prestação de serviço público não exclusivo do Estado e formam vínculo com a Administração Pública por meio de contrato de gestão, com a fixação de objetivos, resultados a alcançar, prazos de execução, metas, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, cronograma da liberação dos recursos financeiros e prestação de contas dos recursos repassados; Considerando que, o Município de Fortim – CE, com base na Lei Municipal nº 1087/2024, bem como no Decreto nº 2025.01.14.001, de 14 de janeiro de 2025, autoriza a celebração de parcerias com Organizações Sociais, com o intuito de estimular a participação social na coisa pública, por meio da apresentação de projetos voltados à modernização administrativa e oferta de serviços de relevância coletiva na área da saúde; A Secretaria da Saúde do Município de Fortim – CE, através da sua Secretária, Senhora Katiane Gondim da Costa, manifesta o interesse na transferência dos serviços públicos de saúde, prestados no Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcântara.
KATIANE GONDIM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde