DOMCE 28/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3639

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d) do resultado final do processo seletivo simplificado. 8.2 Todos os recursos deverão ser obrigatoriamente fundamentados, assinados pelo recorrente e encaminhados à Secretaria de Educação. 8.3 Os recursos deverão ser entregues na Secretaria de Educação, durante os dias úteis da semana, no horário das 07:h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h e deverão seguir o modelo constante no anexo VIII; 8.4 O prazo do recurso será de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data da divulgação do ato recorrido. 9. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO 9.1 A vigência da presente seleção é de um ano, podendo ser prorrogado por até mais um ano. 9.2 A remuneração dos profissionais contratados a partir do processo seletivo será de até R$ 2.143,50 (dois mil cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos), para uma jornada de trabalho de cem horas mensais, de acordo com a necessidade do serviço. 9.3 O candidato contratado perceberá remuneração proporcional à sua jornada de trabalho, tendo como parâmetro o valor descrito no item 9.2. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1 A contratação por tempo determinado dar-se-á mediante Termo de Contrato assinado entre as partes (contratante e contratado), a critério da Administração e obedecerá a ordem de classificação. 10.2 Para ser contratado, o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter sido aprovado na seleção pública; b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; e) ter idade mínima de 18 anos completos; f) declarar não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual e municipal; g) apresentar a qualificação exigida para a vaga, nos termos deste Edital. 10.3 Os candidatos convocados deverão se apresentar em dia e hora previamente designados com a documentação exigida nos termos deste Edital, sob pena de ser tornada sem efeito a sua convocação. 10.4 Os candidatos aprovados na seleção, quando convocados, deverão apresentar-se na Secretaria de Educação, portando os documentos exigidos para a contratação. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Os candidatos serão informados sobre o resultado final da presente Seleção através de publicação no Diário Oficial dos Municípios e da afixação de Edital específico para este fim na sede da Secretaria de Educação de Cariús/CE 11.2 Em nenhuma hipótese haverá a convocação pessoal do candidato, sendo todos convocados por ato único e impessoal. 11.3 O resultado final da seleção a que se refere este Edital não assegura aos candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, a existência de carência temporária, assim como o interesse e a conveniência da administração pública. 11.4 Casos omissos ou duvidosos referentes ao processo de seleção serão resolvidos pela comissão responsável pelo certame simplificado.

Cariús/CE, 27 de janeiro de 2025.

PAULA RODRIGUES DE MELO Secretária Municipal de Educação

ANEXO I EDITAL Nº 002/2025

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES Publicação do Edital 28 DE JANEIRO 2025 Período de inscrições 29 E 30 DE JANEIRO DE 2025 Divulgação do Resultado das Inscrições e Análise de Currículos 03 DE FEVEREIRO DE 2025 Recursos contra Indeferimento de Inscrições e Análise de Currículos 04 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulgação dos julgamentos dos recursos 06 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulgação do calendário da apresentação dos planos de aula. 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Apresentação dos planos de aula 10 E 11 DE FEVEREIRO 2025 Divulgação do Resultado Parcial 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Recursos 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulgação do resultado final 17 DE FEVEREIRO DE 2025

ANEXO II EDITAL Nº 002/2025

FICHA DE INSCRIÇÃO EDITAL 002/2025 INSCRIÇÃO NÚMERO:

Função:

Área do conhecimento:

Nome completo

Data de nascimento _/_/_____ Estado Civil: Casado Solteiro Outros Sexo: Feminino Masculino Escolaridade: Identidade:

Órgão Expedidor: Data Emissão: CPF:

Endereço: Cidade: UF: Telefone: e-mail: DECLARO que aceito todas as exigências especificadas no Edital nº. 002/2025 de Abertura deste processo seletivo, responsabilizo-me pelas informações aqui prestadas, e pela fidelidade dos documentos apresentados. Local e data: Assinatura do Candidato Conferencia da Comissão Deferida