DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Do Serviço Publico Municipal de Campinas .SP . .81 .47998.005440/2019-50 .201555191 .Usincal Usinagem e Caldeiraria Ltda. .SP 1.2 Pela improcedncia de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.067629/2020-62 .219692955 .Usipinus Transportes Eireli .BA . .2 .14152.014559/2020-40 .219175055 .Vas Patrimonial Ltda. .BA . .3 .14152.024252/2021-38 .220559988 .Sest Serviço Social do Transporte .DF . .4 .46213.014484/2019-98 .218081162 .Diogo Cordeiro de Coutro .PE . .5 .46213.015143/2019-30 .218188331 .Diogo Cordeiro de Coutro .PE . .6 .46213.016941/2019-89 .218442424 .Pousada Recanto dos Guararapes Empreendimentos Eireli .PE . .7 .14152.013107/2020-41 .219160724 .Santa Cruz Futebol Clube .PE . .8 .14152.013818/2020-15 .219167745 .Usina Central Olho D'Agua S.A. .PE . .9 .46215.014213/2018-31 .215536215 .Auto Viação Tres Amigos S.A. .RJ . .10 .46215.031090/2015-51 .208132236 .Emccamp Residencial S.A . .RJ . .11 .46215.003008/2019-21 .216797730 .Gremio Recreativo Escola de Sambra Imperatiz Leiopldinse .RJ . .12 .46215.003010/2019-09 .216797454 .Gremio Recreativo Escola de Sambra Imperatiz Leiopldinse .RJ . .13 .46230.005696/2018-95 .215764218 .Pao do Atleta ind. de Panificação e Com. de Alimentos Ltda. .RJ . .14 .47427.000731/2018-45 .214969347 .Ventura Petroleo S.A; .RJ . .15 .46219.016755/2019-90 .218350384 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .16 .46219.016756/2019-34 .218350503 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .17 .46219.016757/2019-89 .218350571 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .18 .46219.016758/2019-23 .218350619 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .19 .46219.016762/2019-91 .218350147 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .20 .46219.016763/2019-36 .218349858 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .21 .46219.016765/2019-25 .218350104 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .22 .46219.016766/2019-70 .218330171 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .23 .46219.017093/2019-75 .218309848 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .24 .46219.017094/2019-10 .218310340 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .25 .46219.017095/2019-64 .218311125 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46219046266/2008-82 .505805791 .Condominio Conjunto Cimerama .SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46206.012962/2018-33 .216013755 .Centro de Formação de Condutores AB F1 Eireli - ME .DF . .2 .46213.018616/2016-16 .210369451 .FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .3 .46215.015244/2018-18 .215655435 .Expresso Pegado Ltda. .RJ 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito. . .1 .14152.105689/2020-91 .220067520 .Sociedade Hoteleira Praça Casto Alves S.A. .BA . .2 .14152.003157/2021-09 .220352704 .BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. .DF . .3 .14152.026180/2021-63 .220579261 .Comercial de Alimentos Superbom Ltda. .DF . .4 .14152.026185/2021-96 .220579318 .Comercial de Alimentos Superbom Ltda. .DF . .5 .14152.040927/2021-96 .220726736 .Comercial de Alimentos Superbom Ltda. .DF . .6 .14152.114474/2020-61 .220155372 .Comercial de Alimentos Superbom Ltda. .DF . .7 .14152.084266/2021-19 .221145729 .Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda .DF . .8 .14152.084262/2021-22 .221145681 .Instituto de Gestão Estrategica de Saude do Distrito Federal .DF . .9 .14152.008863/2021-39 .220409765 .Motel Dallas Ltda. .DF . .10 .14152.010779/2021-85 .220428921 .Motel Dallas Ltda. .DF . .11 .46213.015462/2019-45 .218240597 .Elson Souto & Cia. Lt d a . .PE . .12 .14152.009872/2021-47 .220419850 .Plinio Cavalcanti & Cia. Lt d a . .PE . .13 .14152.105174/2020-91 .220062374 .Air Amazonia Serviços Aeronauticos Ltda. .RJ . .14 .14152.061376/2020-13 .219630739 .AMR Bar e Restaurante Lt d a . .RJ . .15 .14152.091250/2021-54 .221214941 .Comercio e Indústria Paquequer Ltda. .RJ . .16 .14152.069813/2021-28 .221001794 .Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. .RJ . .17 .14152.099352/2021-18 .221293736 .Dof Subsea Brasil Serviços Ltda. .RJ . .18 .14152.002893/2020-51 .219059136 .Ourense do Brasil Indústria de Artefatos de Metal Ltda. .RJ . .19 .46220.006580/2019-73 .217552803 .Agropecuária Trinca Ferro Ltda. .SC . .20 .46220.006581/2019-18 .217552773 .Agropecuária Trinca Ferro Ltda. .SC . .21 .46220.006582/2019-62 .217552714 .Agropecuária Trinca Ferro Ltda. .SC . .22 .46220.006583/2019-15 .217552625 .Agropecuária Trinca Ferro Ltda. .SC . .23 .14152.104120/2020-16 .220051836 .Tronic Indústria de Materiais Esportivos Lt d a . .SC . .24 .14152.007146/2021-90 .220392595 .Caixa Economica Fe d e r a l .SE . .25 .14152.022837/2021-13 .220545839 .Caixa Economica Fe d e r a l .SE . .26 .14152.085211/2020-37 .219862745 .Diaverum Assistencia Médica e Nefrologica Lt d a . .SE . .27 .46221.008371/2018-73 .215855477 .Kleber Santos Batista Eireli .SE . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46220.006584/2019-51 .201434780 .Agropecuaria Trinca Ferro Ltda. .SC . .2 .46473.005512/2007-81 .505925010 .APS Consultoria e Administração de Serviços de Saúde Ltda. .SP 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.078193/2020-37 .218668619 .CRBS S.A. .MG . .2 .14152.059639/2020-24 .219613249 .APF Engenharia e Instalações Eireli .RJ . .3 .14152.040942/2020-53 .219437831 .Enchabte Agencia de Viagens e Turismo Ltda. .RJ . .4 .14152.065915/2021-74 .220962847 .Zurc Terceirização de Mão de Obra Ltda. .RJ 2.3 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46202.009769/2017-74 .213118611 .WG Eletro S.A. .AM . .2 .46204.008892/2018-39 .215337352 .Companhia do Metro da Bahia .BA . .3 .14152.108221/2020-58 .220092842 .Cervejaria Petropolis S.A . .RJ . .4 .14152.117931/2020-79 .220189943 .CNS Nacional de Serviços Lt d a . .RJ . .5 .14152.079544/2021-16 .221098500 .Davita Serviços de Nefrologi Cabo Frio Ltda. .RJ . .6 .14152.056240/2021-72 .220868786 .ETP Engenharia Ltda. .RJ . .7 .14152.056241/2021-17 .220868794 .ETP Engenharia Ltda. .RJ . .8 .14152.056242/2021-61 .220868808 .ETP Engenharia Ltda. .RJ . .9 .14152.056243/2021-14 .220868816 .ETP Engenharia Ltda. .RJ . .10 .14152.056244/2021-51 .220868824 .ETP Engenharia Ltda. .RJ . .11 .14152.056245/2021-03 .220868832 .ETP Engenharia Ltda. .RJ . .12 .14152.056246/2021-40 .220868841 .ETP Engenharia Ltda. .RJ . .13 .14152.071611/2021-46 .221019715 .Rede D'or São Luiz S.A. .RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .E M P R ES A .UF . .1 .46266.005019/2013-55 .Synthesis Industria e Comercio de Mobiliario Ltda .SP . .2 .46266.005020/2013-80 .Synthesis Industria e Comercio de Mobiliario Ltda .SP . .3 .46473.004044/2017-08 .Wow Nutrition Industria e Comercio S.A. .SP . .4 .46473.004043/2017-55 .Wow Nutrition Industria e Comercio S.A. .SP . .5 .46473.004045/2017-44 .Wow Nutrition Industria e Comercio S.A. .SP . .Nº .P R O C ES S O .E M P R ES A .UF . .1 .46473.004046/2017-99 .Wow Nutrition Industria e Comercio S.A. .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .E M P R ES A .UF . .1 .46736.002780/2016-02 .Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda. .SP . .2 .46736.002783/2016-38 .Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda. .SP . .3 .46736.002781/2016-49 .Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda. .SP . .4 .46736.002782/2016-93 .Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda. .SP . .5 .46266.004436/2013-81 .Synthesis Industria e Comercio de Mobiliario Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .E M P R ES A .UF . .1 .46736.002784/2016-82 .Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda. .SP