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Diário Oficial do Estado do Ceará · 28/01/2025 · pág. 8

DOE 28/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº019 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025

8

EDITAL Nº03/2025 – PGE/SEPLAG , de 15 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO EDITAL DE REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Rafael Machado Moraes, e o Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital da Secretaria do Planejamento e Gestão, José Garrido Braga Neto, no uso de suas atribuições, considerando o Edital Nº 01/2024-PGE/SEPLAG, de 08/11/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04/12/2024, que regulamenta o Concurso Público de Provas destinado a selecionar candidatos para provimento de 40 (quarenta) cargos de Técnico de Representação Judicial, nas áreas de Direito, Tecnologia da Informação (Infraestrutura), Tecnologia da Informação (Análise e Desenvolvimento de Sistemas), Contabilidade, Administração, Engenharia de Produção e Engenharia Civil, com lotação na Procuradoria Geral do Estado do Ceará e formação de Cadastro de Reserva, tornam públicas as seguintes informações.

  1. O subitem 31.2 do Edital Nº 01/2024-PGE/SEPLAG, fica alterado da forma indicada a seguir: Onde se lê:

31.2. O candidato que enviar a fotografia que não esteja de acordo com o estabelecido nas alíneas do subitem anterior e tiver seu pedido de inscrição indeferido apenas por um desses motivos (alínea a a d), poderá enviar nova fotografia no período de recurso estabelecido no Cronograma de eventos. Leia-se:

  1. O item 194 do Edital Nº 01/2024-PGE/SEPLAG, fica alterado da forma indicada a seguir:

Onde se lê:

  1. A carga horária de trabalho é de 40 (trinta) horas semanais.

Leia-se:

  1. A carga horária de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.

  2. No Anexo III do Edital Nº 01/2024-PGE/SEPLAG, no programa de Conhecimentos Específicos do cargo de Técnico de Representação Judicial

/ Contabilidade:

3.1. No item 3:

Onde se lê:

  1. Contabilidade pública: Conceituação, objeto e campo de aplicação. Composição do patrimônio público. Variações patrimoniais. Mensuração de

ativos e de passivos. Plano de contas aplicado ao setor público. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e Notas explicativas às demonstrações contábeis. MCASP 8ª edição. Regime contábil. Consolidação das demonstrações contábeis;

Leia-se:

  1. Contabilidade pública: Conceituação, objeto e campo de aplicação. Composição do patrimônio público. Variações patrimoniais. Mensuração de ativos e de passivos. Plano de contas aplicado ao setor público. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e Notas explicativas às demonstrações contábeis. MCASP 11ª edição. Regime contábil. Consolidação das demonstrações contábeis; 3.2. No item 5:

Onde se lê:

  1. Legislação aplicável à contabilidade: Lei nº 4.320/1964; 7.3 Lei de responsabilidade fiscal; Decreto Lei nº 200/64. Leia-se: 5. Legislação aplicável à contabilidade: Lei nº 4.320/1964; 7.3 Lei de responsabilidade fiscal; Normas Brasileiras de Contabilidade, aplicadas ao setor público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

  2. Fica revogado o item 31.3 do Edital nº 01/2024-PGE/SEPLAG.

  3. Não houve alterações nos demais itens do Edital, que continuam em plena vigência como originalmente foram estabelecidos.

Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20230018 - COGERH. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.008511/2024-97. Empresa Sancionada: ESL LICITA COMERCIO E SERVIÇOS , inscrita no CNPJ: 45.343.454/0001-01. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Negativa de provimento ao recurso para manter a sanção de IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a Administração pelo período de 4 (QUATRO) MESES , a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Itens 15.3 e 19.1 do Edital; Art. 7º da Lei Federal 10.520/2002. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20231928-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.023502/2024-26. Empresa Sancionada: EB DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ: 53.254.670/0001-09. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Negativa de provimento ao recurso para manter a sanção de IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a Administração pelo período de 4 (QUATRO) MESES , a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Itens 11.24 e 15.1.2.1 do Edital; inc. V do art. 155 e inc. III do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20240310-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.017704/2024-39. Empresa Sancionada: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ: 94.389.400/0001-84. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Provimento parcial do recurso para alterar a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual, pelo período de 6 (SEIS) MESES , publicada no DOE de 05 de novembro de 2024 às fls 07, para sanção de ADVERTÊNCIA com anotação no cadastro de fornecedores. Fundamento Legal: Subitem 13.21.6.4. do Edital; Inc. IV do art. 155 e Inc. I do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20240310-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.017733/2024-09. Empresa Sancionada: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA , inscrita no CNPJ: 94.389.400/0001-84. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Provimento parcial do recurso para alterar a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual, pelo período de 6 (SEIS) MESES , publicada no DOE de 06 de novembro de 2024 às fls 04, para sanção de ADVERTÊNCIA com anotação no cadastro de fornecedores. Fundamento Legal: Subitem 13.21.6.4. do Edital; Inc. IV do art. 155 e Inc. I do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ